ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TEFÉ

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 265, DE 26 DE JUNHO DE 2026

“Aprova o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto do Município de Tefé/AM, e dá outras providências”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TEFÉ, DO ESTADO DO AMAZONAS, como chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 86, Inciso VI da Lei Orgânica do Município de Tefé, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto do Município de Tefé, na forma do Anexo Único desta Lei.

 

Parágrafo único: O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto constitui instrumento de planejamento, gestão, monitoramento e avaliação das ações voltadas ao atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), integrando-se às políticas públicas municipais de assistência social, educação, saúde, cultura, esporte, trabalho e demais áreas afins.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TEFÉ/AM, em 26 de junho de 2026

 

NICSON MARREIRA LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Emanuel Fonseca do Nascimento
Código Identificador:45202D4A