ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TEFÉ

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 050, DE 27 DE MAIO DE 2026

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS BENS IMÓVEIS INDICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TEFÉ, ESTADO DO AMAZONAS, NICSON MARREIRA LIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 29 e 182 da Constituição Federal c/c com o art. 32 inciso XIX e art. 86 inciso X, da Lei Orgânica do Município e,

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 5º e 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública;

CONSIDERANDO que a desapropriação constitui instrumento destinado à promoção do interesse público e do desenvolvimento social;

CONSIDERANDO que as desapropriações das áreas descritas neste Decreto atendem ao interesse coletivo e à utilidade pública;

CONSIDERANDO a supremacia do interesse público sobre o interesse particular, observadas as garantias constitucionais;

CONSIDERANDO a necessidade de execução de obra pública destinada à construção da Ponte do Abial e respectivos acessos viários, visando à melhoria da mobilidade urbana e da infraestrutura municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de utilização de áreas ocupadas, benfeitorias e acessões existentes para viabilização da execução da obra pública;

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, as áreas, imóveis, benfeitorias e acessões necessárias à implantação e construção da Ponte do Abial, descritas a seguir:

I – Um (01) lote de terra localizado na Rua das Mangueiras, nº 93, Lote 93, Quadra, 01, Bairro Colônia Ventura, nesta cidade de Tefé/AM, com Coordenadas Geográficas: P-1 ao P-2: LAT. -3 21' 06,802'' S, LONG. - 58 41'57,283'', P-2 ao P-3: LAT. -3 21' 07,152'' S, LONG. - 58 41'57,229'', P-3 ao P-4: LAT. -3 21' 07,250'' S, LONG. – 58 41'58,020'', P-4 ao P-1: LAT. -3 21' 06,943'' S,, LONG. – 58 41'58,085'' SISTEMA DE REFERÊNCIA SIRGAS 2000, SISTEMA DE PROJEÇÃO 20S, com uma área total 255,28m² (duzentos e cinquenta e cinco, vinte e oito metros quadrados) e um Perímetro de 70,27ml (setenta metros lineares e vinte e sete centímetros), medindo de Frente do P1 ao P2 10,88m (dez metros e oitenta e oito centímetros), lado Direito do P2 ao P3 24,60m (vinte e quatro metros e sessenta centímetros), Fundos do P3 ao P4 9,66m (nove metros e sessenta e seis centímetros), e lado Esquerdo do P4 ao P1 25,13m (vinte e cinco metros e treze centímetros), terra sem registro imobiliário, com ocupação irregular.

II – Um (01) lote de terra localizado na Rua das Mangueiras, s/nº, Quadra 01, Bairro Colônia Ventura, nesta cidade de Tefé/AM, com Coordenadas Geográficas: P-1 ao P-2: LAT. -3 21' 07,152'' S, LONG. - 58 41'57,229'', P-2 ao P-3: LAT. -3 21' 07,337'' S, LONG. - 58 41'57,206'', P-3 ao P-4: LAT. -3 21' 07,445'' S, LONG. – 58 41'57,895'', P-4 ao P-1: LAT. -3 21' 07,236'' S,, LONG. – 58 41'57,905'' SISTEMA DE REFERÊNCIA SIRGAS 2000, SISTEMA DE PROJEÇÃO 20S, com uma área total 128,89m² (cento e vinte oito, oitenta e nove metros quadrados) e um Perímetro de 54,71ml (cinquenta e quatro metros lineares e setenta e um centímetros), medindo de Frente do P1 ao P2 5,73m (cinco metros e setenta e três centímetros), lado Direito do P2 ao P3 21,54m (vinte e um metros e cinquenta e quatro centímetros), Fundos do P3 ao P4 6,42m (seis metros e quarenta e dois centímetros), e lado Esquerdo do P4 ao P1 21,02m (vinte e um metros e dois centímetros), terra sem registro imobiliário, com ocupação irregular.

III – Um (01) lote de terra localizado na Rua das Mangueiras, nº99, Lote 99, Quadra 01, Bairro Colônia Ventura, nesta cidade de Tefé/AM, com Coordenadas Geográficas: P-1 ao P-2: LAT. -3 21' 06,433'' S, LONG. - 58 41'57,662'', P-2 ao P-3: LAT. -3 21' 06,845'' S, LONG. - 58 41'57,526'', P-3 ao P-4: LAT. -3 21' 06,943'' S, LONG. – 58 41'58,085'', P-4 ao P-1: LAT. -3 21' 06,607'' S, LONG. – 58 41'58,182'' SISTEMA DE REFERÊNCIA SIRGAS 2000, SISTEMA DE PROJEÇÃO 20S, com uma área total 206,23m² (duzentos e seis mil, vinte e três metros quadrados) e um Perímetro de 58,50ml (cinquenta e oito metros lineares e setenta e um centímetros), medindo de Frente do P1 ao P2 13,31m (treze metros e trinta e um centímetros), lado Direito do P2 ao P3 17,51m (dezessete metros e cinquenta e um centímetros), Fundos do P3 ao P4 10,75m (dez metros e setenta e cinco centímetros), e lado Esquerdo do P4 ao P1 16,93m (dezesseis metros e noventa e três centímetros), terra sem registro imobiliário, com ocupação irregular.

IV– Um (01) lote de terra localizado no Igarapé Xidarini, s/nº, Bairro Colônia Ventura, nesta cidade de Tefé/AM, com Coordenadas Geográficas: P-1 ao P-2: LAT. -3 21' 06,612'' S, LONG. - 64 41'58,186'', P-2 ao P-3: LAT. -3 21' 06,727'' S, LONG. - 64 41'58,153', P-3 ao P-4: LAT. -3 21' 07,039'' S, LONG. – 64 41'58,177'', P-4 ao P-5: LAT. -3 21' 07,306'' S, LONG. – 64 41'58,344'', P-5 ao P-6 LAT. -3 21' 07,502'' S, LONG. – 64 41'59,690'', P-6 ao P-1 LAT. -3 21' 06,892'' S, LONG. – 64 42'00,109'' SISTEMA DE REFERÊNCIA SIRGAS 2000, SISTEMA DE PROJEÇÃO 20S, com uma área total 1.082,05m² ( um mil e oitenta e dois metros quadrados e cinco decímetros quadrados) e um Perímetro de 147,76ml (cento e quarenta e sete metros lineares e setenta e seis centímetros), medindo do P1 ao P2 3,67m (três metros e sessenta e sete centímetros), P2 ao P3 9,63m (nove metros e sessenta e três centímetros), P3 ao P4 9,68m (nove metros e sessenta e oito centímetros), P4 ao P5 42,00m (quarenta e dois metros), P5 ao P6 22,78m (vinte e dois metros e setenta e oito centímetros), P6 ao P1 60,00m (sessenta metros) de terra de propriedade de PAULO CABRAL CORRÊA, conforme Registro de Imóvel, matricula nº 123, livro nº B-02, Fls. n.º 003.

V– Um (01) lote de terra localizado na Rua Alvarães, nº275, Bairro Santo Antônio, nesta cidade de Tefé/AM, com Coordenadas Geográficas: P-1 ao P-2: LAT. -3 21' 08,633'' S, LONG. - 64 42'12,075'', P-2 ao P-3: LAT. -3 21' 09,281'' S, LONG. - 64 42'11,885', P-3 ao P-4: LAT. -3 21' 09,724'' S, LONG. – 64 42'14,788'', P-4 ao P-5: LAT. -3 21' 09,887'' S, LONG. – 64 42'15,247'', P-5 ao P-1 LAT. -3 21' 09,150'' S, LONG. – 64 42'15,464'' SISTEMA DE REFERÊNCIA SIRGAS 2000, SISTEMA DE PROJEÇÃO 20S, com uma área total 2.196,27m² ( dois mil, cento e noventa e seis metros quadrados e vinte sete decímetros quadrados) e um Perímetro de 255,87ml (duzentos e cinquenta e cinco metros lineares e oitenta e sete centímetros), medindo do P1 ao P2 20,74m (vinte metros e setenta e quatro centímetros), P2 ao P3 90,65m (noventa metros e sessenta e cinco centímetros), P3 ao P4 15,05m (quinze metros e cinco centímetros), P4 ao P5 23,62m (vinte e três metros e sessenta e dois centímetros), P5 ao P1 105,81m (cento e cinco metros e oitenta e um centímetros), de terra de propriedade de MARLON DA SILVA COSTA, conforme Registro de Imóvel, matricula nº 6.743, livro nº 2-AA, Fls. n.º 063.

 

Art. 2º As desapropriações de que trata este Decreto destinam-se à execução de obra pública de infraestrutura urbana, compreendendo a construção da Ponte do Abial, acessos viários e demais intervenções necessárias.

 

Art. 3º - Fica autorizado ao setor competente, proceder às obras de execução dos serviços que se fizerem necessários, com vista a atingir à finalidade a que se destina a presente desapropriação.

 

Art. 4º -Fica, ainda, autorizada à PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO a proceder, por via consensual ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto, a quem de direito, nos termos do que dispõe o inciso XXIV do art. 5º da Constituição Federal, em caráter de urgência necessário à efetivação da desapropriação, tratada no art. 1º, inclusive, devendo proceder com a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando, para tanto, os recursos próprios alocados.

 

Art. 5º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se,

Certifique-se,

Cumpra-se.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TEFÉ/AM, em 27 de maio de 2026.

 

NICSON MARREIRA LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Emanuel Fonseca do Nascimento
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