ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANACAPURU

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 014 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.

Institui o Protocolo Municipal de Prevenção, Monitoramento e Resposta a Situações de Calor Excessivo, Fumaça, Fuligem e Incêndios no Entorno das Unidades do Sistema Municipal de Ensino de Manacapuru e estabelece medidas de proteção à comunidade escolar.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE MANACAPURU, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO que a educação, a saúde e a proteção integral da criança e do adolescente constituem direitos fundamentais e dever do Poder Público, da família e da sociedade;

CONSIDERANDO os arts. 6º, 196, 205 e 227 da Constituição Federal, a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, atualizada pela Lei Federal nº 14.750, de 12 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC e estabelece medidas de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 54.274, de 1º de junho de 2026, que declarou, em caráter preventivo, Estado de Emergência Climática e Ambiental no Estado do Amazonas em razão das projeções meteorológicas associadas ao fenômeno El Niño 2026/2027;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 633, de 2 de setembro de 2026, que declarou situação de emergência, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nas áreas do Município de Manacapuru identificadas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos, em virtude da estiagem classificada sob o código COBRADE 1.4.1.1.0;

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 633/2026 determinou a mobilização dos órgãos municipais para atuação sob a coordenação da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil – SEMPDEC nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, relativa à capacitação em noções básicas de primeiros socorros, e a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, quanto à proteção de dados pessoais e dados de saúde;

CONSIDERANDO a Resolução CONAMA nº 506, de 5 de julho de 2024, que dispõe sobre padrões nacionais de qualidade do ar;

CONSIDERANDO que crianças pequenas, gestantes, idosos, pessoas com deficiência e pessoas com doenças respiratórias, cardíacas, renais, metabólicas ou outras condições específicas podem apresentar maior vulnerabilidade ao calor e à poluição do ar;

CONSIDERANDO as características territoriais do Município de Manacapuru e as diferentes condições de acesso, transporte, comunicação e infraestrutura das unidades urbanas, rurais e ribeirinhas;

CONSIDERANDO que a estiagem, a redução da umidade e o ressecamento da vegetação ampliam a probabilidade de queimadas e incêndios, agravam a presença de fumaça e fuligem e podem comprometer a qualidade do ar e a segurança do ambiente escolar;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer fluxo uniforme, preventivo, proporcional, documentado e tecnicamente responsável para as unidades escolares e os setores da SEMEC;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Manacapuru – SEMEC, o Protocolo Municipal de Prevenção, Monitoramento e Resposta a Situações de Calor Excessivo, Fumaça, Fuligem e Incêndios no Entorno das Unidades do Sistema Municipal de Ensino, na forma desta Portaria e de seus anexos.

Art. 2º O Protocolo aplica-se às unidades escolares urbanas, rurais e ribeirinhas, aos espaços utilizados em atividades pedagógicas, esportivas, culturais e administrativas e, no que couber, ao transporte escolar municipal.

§ 1º Durante a vigência do Decreto Municipal nº 633/2026, terão prioridade de monitoramento e resposta as unidades situadas nas áreas identificadas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e nos demais documentos que instruem a declaração de situação de emergência, sem prejuízo da proteção das demais unidades do Sistema Municipal de Ensino.

§ 2º A estiagem será considerada, neste Protocolo, como fator contextual de agravamento do calor, da fumaça, das queimadas, dos incêndios e da qualidade do ar, não se confundindo este instrumento com o protocolo específico de continuidade educacional em situações de estiagem e isolamento territorial.

Art. 3º As medidas previstas alcançam estudantes, servidores, trabalhadores terceirizados, visitantes e demais pessoas sob responsabilidade temporária da unidade escolar.

Art. 4º Este Protocolo orienta a atuação educacional, administrativa e protetiva, não substituindo diagnóstico ou prescrição médica, regulação sanitária, combate a incêndio, atendimento pré-hospitalar ou comando de emergência.

§ 1º As determinações da Defesa Civil, do Corpo de Bombeiros, da autoridade sanitária, dos serviços de saúde e de outros órgãos competentes prevalecerão no âmbito de suas atribuições.

§ 2º Enquanto vigente situação de emergência ou outro regime formal de resposta a desastre, as providências educacionais coordenadas pela SEMEC integrarão a atuação municipal conduzida pela SEMPDEC, preservadas as competências específicas de cada órgão.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS

Art. 5º São objetivos do Protocolo:

I – reduzir a exposição da comunidade escolar ao calor excessivo e à poluição decorrente de fumaça e fuligem;

II – estabelecer critérios graduados para prevenção, atenção, intervenção e emergência;

III – definir atribuições, fluxo decisório, comunicação e deveres de registro;

IV – assegurar proteção prioritária às pessoas mais vulneráveis;

V – disciplinar alterações de rotina, transporte, alimentação, liberação, suspensão, evacuação e retorno;

VI – preservar a continuidade educacional sem manter atividades presenciais em ambiente inseguro.

Art. 6º A aplicação do Protocolo observará os princípios da proteção integral, prioridade absoluta, precaução, proporcionalidade, equidade, acessibilidade, não discriminação, decisão baseada em evidências, comunicação tempestiva, registro verificável e revisão contínua do risco.

CAPÍTULO III

DOS CONCEITOS OPERACIONAIS

Art. 7º Para os fins desta Portaria, considera-se:

I – calor excessivo: condição em que temperatura, umidade, radiação solar, baixa circulação do ar, duração da exposição ou esforço físico produzam desconforto relevante ou risco à saúde;

II – fumaça: mistura de gases e partículas gerada por queima, inclusive queimadas e incêndios florestais ou urbanos;

III – qualidade do ar desfavorável: classificação oficial ou evidência local consistente de poluição que exija redução da exposição;

IV – área protegida: ambiente previamente identificado que, no episódio concreto, apresente menor entrada de fumaça e melhores condições térmicas, de acessibilidade, ocupação e supervisão;

V – pessoa prioritária: pessoa com maior risco por idade, gestação, deficiência, condição clínica, uso de medicamento que afete hidratação ou termorregulação, dificuldade de comunicar sintomas ou histórico de agravamento;

VI – risco imediato: ameaça atual à vida ou à integridade, inclusive incêndio próximo, fumaça densa, rota insegura, sintomas graves ou ordem de evacuação.

CAPÍTULO IV

DA GOVERNANÇA E DAS RESPONSABILIDADES

Art. 8º Compete ao Secretário Municipal de Educação e Cultura determinar as medidas educacionais aplicáveis a todo Sistema Municipal de Ensino ou conjunto de unidades, aprovar orientações complementares e coordenar a atuação interna da SEMEC, observadas as determinações da Prefeita Municipal e, durante a resposta ao desastre, a coordenação geral da SEMPDEC.

Art. 9º Compete à SEMEC:

I – coordenar, no âmbito educacional, a execução e a atualização do Protocolo;

II – manter canal institucional de orientação nos períodos críticos;

III – consolidar ocorrências e monitorar a resposta do Sistema Municipal de Ensino;

IV – atuar de forma integrada com a SEMPDEC e articular Saúde, Corpo de Bombeiros, Meio Ambiente, Transporte e demais setores;

V – fornecer à SEMPDEC, quando requisitado ou diante de risco relevante, informações consolidadas sobre unidades, rotas, pessoas afetadas e medidas adotadas;

VI – orientar a continuidade pedagógica e a reposição quando necessária.

Art. 10 Compete aos Departamentos de Educação Urbana e Rural acompanhar os alertas, receber comunicações, apoiar decisões de Nível 3, coordenar providências logísticas, identificar unidades alcançadas ou impactadas pelas áreas constantes do FIDE e manter a autoridade superior informada.

Art. 11 Compete à gestão escolar:

I – designar responsável titular e substituto por turno;

II – preparar a unidade, mapear riscos e manter contatos atualizados;

III – monitorar as condições e classificar o nível de resposta;

IV – adotar medidas protetivas imediatas;

V – comunicar a SEMEC, as famílias e os serviços competentes;

VI – registrar decisões, reavaliações e encaminhamentos;

VII – assegurar supervisão e entrega segura dos estudantes.

Art. 12 Compete aos professores, cuidadores e demais servidores observar condições e sintomas, interromper exposição ou esforço, favorecer hidratação e pausas, manter estudantes acompanhados e comunicar imediatamente à gestão.

Art. 13 Compete ao transporte escolar informar condições de veículos e rotas, cumprir a coordenação da SEMEC e impedir embarque ou permanência em local que agrave o risco.

Art. 14 Compete às famílias manter contatos e informações essenciais atualizados, informar necessidades específicas de saúde, buscar o estudante quando solicitado e procurar atendimento de saúde quando indicado.

CAPÍTULO V

DA PREPARAÇÃO PERMANENTE

Art. 15 Cada unidade manterá plano simplificado de preparação, com responsáveis por turno, contatos institucionais, mapa de áreas mais quentes e pontos de entrada de fumaça, área protegida, rotas de saída, apoio a pessoas com deficiência, entrega segura, transporte e alternativas para falhas de água, energia ou comunicação.

Art. 16 Constituem condições materiais mínimas, observada a disponibilidade da rede:

I – água potável e meios higiênicos de oferta;

II – área sombreada e ambiente interno de menor risco;

III – termômetro ambiental simples, sem uso como critério exclusivo;

IV – materiais para limpeza úmida;

V – meio de comunicação funcional e fluxo rápido impresso;

VI – kit de primeiros socorros e pessoal capacitado;

VII – manutenção de equipamentos de ventilação e climatização.

Art. 17 Purificadores, filtros adicionais, máscaras e outros equipamentos somente serão incorporados à rotina após avaliação técnica de capacidade, manutenção, ajuste, faixa etária e riscos de uso.

CAPÍTULO VI

DAS PESSOAS QUE EXIGEM ATENÇÃO PRIORITÁRIA

Art. 18 A unidade deverá identificar, com reserva e apenas para finalidade protetiva, as necessidades de apoio de bebês e crianças pequenas, gestantes, idosos, pessoas com obesidade, deficiência, doenças respiratórias, cardíacas, renais, metabólicas ou outras condições agravadas por calor ou poluição.

Art. 19 Também terão atenção reforçada as pessoas que utilizem medicamento capaz de afetar hidratação, pressão, sudorese ou termorregulação, quando essa informação tiver sido comunicada à unidade, bem como aquelas com dificuldade de perceber, comunicar ou responder ao risco.

Art. 20 Os dados de saúde terão acesso restrito, tratamento compatível com a legislação de proteção de dados e não poderão ser divulgados em grupos de mensagens, relatórios públicos ou comunicações gerais.

CAPÍTULO VII

DAS FONTES DE INFORMAÇÃO E DO MONITORAMENTO

Art. 21 Nos períodos críticos, a gestão verificará as condições antes da abertura, no meio de cada turno, antes de atividades externas e sempre que houver mudança relevante.

Art. 22 Serão priorizados alertas e determinações da SEMPDEC, do Corpo de Bombeiros, da autoridade sanitária e da SEMEC, avisos do INMET, dados oficiais de qualidade do ar e informações do Programa Queimadas do INPE, bem como comunicados emitidos no âmbito da situação de emergência declarada pelo Decreto Municipal nº 633/2026.

§ 1º As informações do INPE sobre focos e fumaça constituem apoio à decisão e não equivalem à medição do ar dentro da escola.

§ 2º Aplicativos privados ou índices sem fonte identificada não fundamentarão isoladamente uma decisão.

§ 3º A inexistência de monitor oficial local não impede medidas protetivas quando houver evidência ambiental ou clínica consistente.

Art. 23º O monitoramento local considerará odor, fuligem, visibilidade, proximidade do fogo, direção do vento, temperatura, disponibilidade de água e energia, segurança das rotas, funcionamento do transporte e sintomas observados.

CAPÍTULO VIII

DOS NÍVEIS DE RESPOSTA

Art. 24 A resposta será classificada nos Níveis 1, 2, 3 e 4, conforme matriz constante do Anexo II.

§ 1º Um único fator grave será suficiente para elevar o nível de resposta.

§ 2º Na dúvida razoável entre dois níveis, será adotado provisoriamente o mais protetivo até nova avaliação.

Art. 25 O Nível 1 corresponde à rotina protegida, com condições controláveis, infraestrutura essencial disponível e ausência de alerta impeditivo ou padrão anormal de sintomas.

Art. 26 O Nível 2 corresponde à atenção, diante de fumaça no entorno, calor ou desconforto crescentes, alerta preventivo, condição desfavorável para atividade externa ou sintomas leves isolados.

Art. 27 O Nível 3 corresponde à intervenção, diante de fumaça ou fuligem no interior, alerta relevante, calor persistente sem controle, falha de infraestrutura essencial, vários sintomas ou área ou rota parcialmente insegura.

Art. 28 O Nível 4 corresponde à emergência, diante de incêndio próximo, propagação possível, fumaça densa, visibilidade ou rota comprometida, inexistência de área protegida, sintomas graves ou ordem de evacuação.

Art. 29 A cor do alerta oficial será interpretada conforme fenômeno, período, área atingida e instruções da autoridade, não substituindo a avaliação da unidade; ordem expressa de suspensão, evacuação ou restrição de deslocamento será integralmente cumprida.

Parágrafo único. Durante a vigência do Decreto Municipal nº 633/2026, a gestão intensificará o monitoramento preventivo quando houver baixa umidade, vegetação ressecada, aumento de focos de calor, fumaça regional, incêndio no entorno ou orientação específica da SEMPDEC.

CAPÍTULO IX

DAS MEDIDAS GERAIS DE PROTEÇÃO

Art. 30 Em qualquer ocorrência, a equipe deverá interromper a atividade que agrave a exposição, manter estudantes acompanhados, conduzir as pessoas ao local de menor risco, preservar rotas de emergência, oferecer água quando seguro e registrar as providências.

Art. 31 É vedado divulgar imagens de pessoas em sofrimento, expor dados de saúde ou oferecer bebida energética, comprimido de sal, medicamento de terceiro ou receita caseira.

Art. 32 Pessoa confusa, inconsciente ou com vômitos não deverá ser forçada a ingerir água ou alimento.

CAPÍTULO X

DO PROCEDIMENTO DIANTE DE FUMAÇA FULIGEM OU INCÊNDIO

Art. 33 Diante de fumaça ou fuligem, serão imediatamente suspensos recreio, educação física, eventos, filas e deslocamentos externos não essenciais.

Art. 34 As turmas serão conduzidas ao ambiente de menor entrada de fumaça e com condições térmicas toleráveis, respeitadas lotação, acessibilidade e supervisão.

Art. 35 Portas e janelas voltadas à fumaça poderão ser fechadas quando isso reduzir sua entrada, devendo a medida ser revista se o espaço aquecer ou ficar abafado.

Art. 36 Será desligado ventilador, exaustor ou climatizador que introduza ar contaminado do exterior. Sistemas de recirculação dependerão de avaliação técnica e manutenção adequada.

Art. 37 A remoção de cinza ou fuligem será feita por limpeza úmida, com proteção compatível, sem varrer, soprar ou utilizar equipamento que ressuspenda partículas e sem participação de estudantes.

Art. 38 A máscara PFF2 ou equivalente poderá reduzir a inalação de partículas quando certificada, ajustada e tolerada, mas não filtra todos os gases nem substitui a retirada da exposição.

Parágrafo único. Não será imposta máscara a criança pequena ou pessoa incapaz de removê-la sozinha, observadas orientação sanitária e instruções do fabricante.

Art. 39 Diante de fogo, calor radiante, fumaça densa ou risco à rota, a unidade acionará o Corpo de Bombeiros pelo número 193, comunicará a SEMPDEC pelo canal oficial disponível e seguirá a orientação de evacuar ou permanecer abrigada, vedado deslocar grupos em direção à fumaça.

CAPÍTULO XI

DO PROCEDIMENTO DIANTE DE CALOR EXCESSIVO

Art. 40 Diante de calor excessivo, a unidade reforçará a oferta de água, transferirá atividades para ambientes mais frescos e sombreados, ampliará pausas e suspenderá esforço físico intenso, exposição direta ao sol, filas prolongadas e eventos externos.

Art. 41 Durante a ativação do Protocolo, poderão ser dispensadas peças adicionais do uniforme e admitidas vestimentas mais leves e seguras, conforme orientação da SEMEC.

Art. 42 Serão observadas com prioridade as superfícies e os equipamentos expostos ao sol, a supervisão de crianças que não pedem água e a permanência de trabalhadores em áreas externas.

Art. 43 É vedado deixar pessoa sintomática sozinha, em veículo fechado ou em espaço sem supervisão.

Art. 44 A impossibilidade de assegurar água, energia, sombra ou ambiente minimamente tolerável determinará elevação para o Nível 3 ou 4, conforme o risco.

CAPÍTULO XII

DA OCORRÊNCIA SIMULTÂNEA DE CALOR E FUMAÇA

Art. 45 Na ocorrência simultânea, a decisão considerará o risco global, pois abrir ambientes pode reduzir calor e aumentar partículas, enquanto fechá-los pode reduzir fumaça e elevar a temperatura.

Art. 46 A gestão comparará os ambientes, reduzirá lotação, remanejará turmas e reavaliará continuamente. Inexistindo espaço com proteção aceitável contra ambos os riscos, a permanência presencial será considerada inadequada.

CAPÍTULO XIII

DOS SINAIS DE ALERTA E DO ENCAMINHAMENTO

Art. 47º Os sinais e as condutas observarão a matriz constante do Anexo III, sem realização de diagnóstico pela escola.

Art. 48 Sinais leves exigem retirada da exposição, ambiente protegido, água em pequenos goles quando a pessoa estiver consciente, observação e comunicação à gestão.

Art. 49 Sinais moderados exigem acompanhamento contínuo, retirada da exposição e acionamento da família e do serviço de saúde, admitida apenas medida prevista em plano individual previamente autorizado.

Art. 50 Dificuldade importante para respirar, dor no peito, lábios arroxeados, confusão acentuada, convulsão, desmaio prolongado, incapacidade de beber ou pele muito quente com alteração de consciência exigem acionamento imediato do SAMU 192 e, havendo risco ambiental, dos Bombeiros 193.

Art. 51 Os primeiros socorros serão prestados somente dentro da capacitação disponível e conforme instruções do serviço de emergência.

CAPÍTULO XIV

DA ALTERAÇÃO SUSPENSÃO EVACUAÇÃO E LIBERAÇÃO

Art. 52 A redução de horário, saída antecipada, suspensão localizada, interrupção presencial ou evacuação poderá decorrer de determinação oficial, incêndio próximo, rota insegura, fumaça persistente no interior, inexistência de área protegida, falha de infraestrutura essencial, sintomas repetidos ou inadequação persistente do ambiente.

Art. 53 No Nível 3, a gestão comunicará imediatamente a Educação Urbana ou Rural e apresentará os registros para decisão coordenada com a SEMEC, que comunicará a SEMPDEC sempre que a ocorrência estiver relacionada à situação de emergência, atingir área constante do FIDE, comprometer rota ou infraestrutura ou exigir apoio externo.

Parágrafo único. Quando a espera aumentar o risco, a gestão adotará a proteção imediata e comunicará a decisão em seguida.

Art. 54 Medidas para toda a rede ou conjunto de unidades serão determinadas pelo Secretário Municipal de Educação e Cultura ou autoridade delegada, com base em informações técnicas e intersetoriais.

Art. 55 No Nível 4, a direção adotará imediatamente a medida necessária à proteção da vida, sem aguardar autorização administrativa, acionará os serviços de emergência competentes, informará a SEMEC e a SEMPDEC assim que houver segurança e seguirá o comando operacional do órgão responsável pela resposta no local.

Art. 56 A liberação de estudantes observará responsável autorizado, horário, destino, meio de entrega, coordenação prévia com o transporte e manutenção de supervisão, água e abrigo enquanto a retirada segura não for possível.

Parágrafo único. É vedado embarcar estudantes quando veículo, rota, porto, ramal ou ponto de espera agravar o risco.

CAPÍTULO XV

DA ÁGUA ALIMENTAÇÃO LIMPEZA E INFRAESTRUTURA

Art. 57 Será suspenso o consumo de água ou alimento com suspeita de contaminação por cinza, fumaça, calor inadequado ou falha de refrigeração, com comunicação imediata ao setor responsável.

Art. 58 Reservatórios permanecerão fechados, e sua integridade será verificada após deposição intensa de cinzas.

Art. 59 As áreas afetadas serão reocupadas somente após limpeza úmida, retirada dos estudantes durante o procedimento e isolamento de pontos ainda contaminados ou avariados.

Art. 60 É vedado utilizar gerador, motor a combustão, churrasqueira ou queima de resíduos em área fechada ou próxima à entrada de ar.

CAPÍTULO XVI

DA COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL

Art. 61 A comunicação informará o fato observado, o nível ativado, a medida adotada, a orientação às famílias e o próximo horário de atualização, evitando diagnóstico, atribuição de culpa, promessa não confirmada ou linguagem alarmista.

Art. 62 A comunicação à SEMEC conterá unidade, horário, evidências, pessoas sintomáticas, providências, necessidade de apoio e previsão de reavaliação, devendo ser compartilhada com a SEMPDEC nos casos previstos nesta Portaria ou quando solicitada para instrução da resposta municipal ao desastre.

Art. 63 A comunicação às famílias indicará a alteração da rotina, o procedimento de entrega, o canal oficial e os sinais que exigem atendimento de saúde.

Art. 64 Informações à comunidade ou à imprensa serão prestadas exclusivamente por autoridade designada, sem nomes, imagens ou dados de saúde.

CAPÍTULO XVII

DO REGISTRO E DA PROTEÇÃO DE DADOS

Art. 65 Toda ativação dos Níveis 2, 3 ou 4 será formalmente registrada no instrumento do Anexo IV, com fatos observáveis, fontes consultadas, medidas, horários, comunicações e encaminhamentos.

Art. 66 Registros nominais de saúde serão separados da comunicação geral, terão acesso restrito e observarão a legislação de proteção de dados e as regras de conservação documental.

Art. 67 O Protocolo não substitui registros próprios de acidente de trabalho, dano estrutural, incêndio, agravo de notificação ou outra ocorrência sujeita a fluxo específico.

CAPÍTULO XVIII

DO RETORNO À NORMALIDADE

Art. 68 O retorno dependerá da cessação do risco imediato, inexistência de determinação impeditiva, segurança das rotas e verificação de água, energia, alimentação, ventilação, limpeza e capacidade de ocupação.

Art. 69 A melhora apenas do odor ou da visibilidade não comprova, isoladamente, ar seguro; a gestão considerará dados oficiais, quando disponíveis, e a persistência de fuligem, sintomas, vento e incêndio.

Art. 70 Após ocorrência de Nível 3 ou 4, a unidade realizará avaliação pós-ocorrência e encaminhará relatório sintético à SEMEC em até 2 dias úteis, salvo prazo diverso definido em situação excepcional.

CAPÍTULO XIX

DA CONTINUIDADE EDUCACIONAL FORMAÇÃO E REVISÃO

Art. 71 A reorganização pedagógica e eventual reposição observarão orientação da SEMEC e exigências legais, sem subordinar a proteção da vida à manutenção presencial.

Art. 72 A SEMEC promoverá orientação periódica das equipes gestoras, e as unidades incluirão o tema na preparação para o período seco e realizarão exercício de mesa ou simulado sem exposição real a calor ou fumaça.

Art. 73 O Protocolo será revisto anualmente, após evento relevante ou quando houver alteração normativa, técnica ou operacional.

CAPÍTULO XX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 74 Integram esta Portaria os seguintes anexos:

I – Fluxo rápido de atuação;

II – Matriz de níveis de resposta;

III – Matriz de sinais e encaminhamentos;

IV – Ficha de ocorrência;

V – Plano individual de apoio em situação ambiental;

VI – Modelos de comunicação e relatório pós-ocorrência.

Art. 75 Os casos omissos serão decididos pela SEMEC, com consulta aos órgãos técnicos competentes quando a matéria envolver saúde, defesa civil, incêndio, transporte ou infraestrutura.

Art. 76 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Manacapuru – AM, 25 de setembro de 2026.

 

ADANOR PEREIRA PORTO FILHO

Secretário Municipal de Educação e Cultura

 

ANEXOS DO PROTOCOLO MUNICIPAL

Os anexos a seguir integram a Portaria e devem permanecer acessíveis às equipes escolares para aplicação imediata, registro e acompanhamento das ocorrências.

 

ANEXO I

FLUXO RÁPIDO DE ATUAÇÃO

1. IDENTIFICAR

Calor, fumaça, fuligem, incêndio, falha de infraestrutura, sintomas ou alerta oficial.

2. PROTEGER

Interromper exposição, manter estudantes acompanhados, hidratar quando seguro e levar ao ambiente de menor risco.

3. CLASSIFICAR

Aplicar Nível 1, 2, 3 ou 4. Um único fator grave eleva o nível.

4. ACIONAR

Gestão, Educação Urbana ou Rural, SEMEC, famílias e 192, 193 ou 199, conforme o caso.

5. REGISTRAR

Anotar horários, fontes, condições, sintomas, decisões, comunicações e entrega segura.

6. REAVALIAR

No Nível 2, em até 30 minutos; no Nível 3, continuamente; no Nível 4, conforme comando da emergência.

7. NORMALIZAR

Retomar somente após cessação do risco, verificação de infraestrutura, limpeza, comunicação e avaliação do evento.

EMERGÊNCIA: SAMU 192 | CORPO DE BOMBEIROS 193 | DEFESA CIVIL 199

 

ANEXO II

MATRIZ DE NÍVEIS DE RESPOSTA

Nível

Indicadores

Providências mínimas

Decisão

Nível 1

Rotina protegida

Sem fumaça no interior; calor controlável; infraestrutura disponível; sem alerta impeditivo ou sintomas anormais.

Manter atividades, água, sombra, observação e prevenção.

Gestão escolar.

Nível 2

Atenção

Fumaça no entorno; calor crescente; alerta preventivo; atividade externa inadequada; sintomas leves isolados.

Suspender exposição externa e esforço; proteger prioritários; reavaliar em até 30 minutos.

Gestão escolar, com informação interna.

Nível 3

Intervenção

Fumaça ou fuligem no interior; alerta relevante; calor sem controle; falha de água ou energia; vários sintomas; área ou rota parcialmente insegura.

Interditar áreas, remanejar turmas, comunicar SEMEC e avaliar redução, saída antecipada ou suspensão localizada.

Gestão + Educação Urbana ou Rural + SEMEC.

Nível 4

Emergência

Incêndio próximo; fumaça densa; rota comprometida; inexistência de área protegida; sintomas graves; ordem de evacuação.

Acionar 192/193, evacuar ou abrigar conforme comando, suspender atividades e comunicar famílias e SEMEC.

Proteção imediata pela gestão; comando do órgão de emergência.

 

ANEXO III

MATRIZ DE SINAIS E ENCAMINHAMENTOS

Gravidade

Sinais observáveis

Conduta

Leve

Ardência nos olhos ou garganta, tosse leve, sede intensa, dor de cabeça, cansaço, irritabilidade ou tontura discreta.

Retirar da exposição, proteger, oferecer água em pequenos goles se consciente, observar e informar a gestão. Se persistir, comunicar família e saúde.

Moderada

Falta de ar ou chiado persistente, piora de asma, náusea, vômito, fraqueza intensa, câimbras, desorientação leve ou desmaio breve.

Não deixar sozinho; retirar da exposição; acionar família e serviço de saúde. Aplicar somente plano individual previamente autorizado.

Grave

Dificuldade importante para respirar, dor no peito, lábios arroxeados, confusão acentuada, convulsão, desmaio prolongado, incapacidade de beber ou pele muito quente com alteração de consciência.

Acionar imediatamente SAMU 192 e, havendo risco ambiental, Bombeiros 193. Seguir as instruções recebidas.

 

ANEXO IV

FICHA DE OCORRÊNCIA

1. Unidade escolar, local, data, turno e horário inicial

__________________________

 

2. Responsável pela ativação do Protocolo

__________________________

3. Fonte oficial consultada, classificação divulgada e horário

___________________________

4. Condições observadas no ambiente, no entorno e nas rotas

__________________________

5. Nível inicialmente ativado e horários de eventual alteração

__________________________

6. Quantidade de pessoas sintomáticas e encaminhamentos realizados

__________________________

7. Medidas de proteção adotadas

__________________________

8. Comunicações realizadas, destinatários e horários

__________________________

9. Transporte e entrega segura dos estudantes

__________________________

 

10. Normalização, pendências e manutenção solicitada

__________________________

11. Nome, função e assinatura da gestão

__________________________

ANEXO V

PLANO INDIVIDUAL DE APOIO EM SITUAÇÃO AMBIENTAL

Instrumento de acesso restrito. Preencher somente quando houver necessidade comunicada pela família ou pelo próprio trabalhador, registrando apenas o necessário para o cuidado e a proteção.

1. Nome e turma ou função

_________________________

2. Necessidade de apoio comunicada

__________________________

3. Sinais habituais de agravamento

__________________________

__________________________

5. Medicamento ou plano já autorizado na escola

__________________________

6. Pessoa que auxilia deslocamento ou comunicação

__________________________

7. Contatos familiares

__________________________

8. Serviço de saúde de referência

__________________________

9. Data de atualização e responsável

__________________________

 

ANEXO VI

MODELOS DE COMUNICAÇÃO E RELATÓRIO PÓS OCORRÊNCIA

1. MENSAGEM DE ATENÇÃO SEM ALTERAÇÃO DE HORÁRIO

A unidade escolar __________________ ativou o Nível 2 de atenção às ______, em razão de __________________. As atividades externas foram suspensas e as medidas de hidratação e proteção foram reforçadas. Até o momento, o horário permanece mantido. Nova atualização será enviada às ______ pelo canal oficial.

2. MENSAGEM DE SAÍDA ANTECIPADA OU SUSPENSÃO

A unidade escolar __________________, em articulação com a SEMEC, adotará __________________ a partir das ______, em razão de __________________. A entrega dos estudantes ocorrerá por __________________, conforme as regras de segurança da escola. Pedimos que o responsável autorizado __________________. Sintomas persistentes ou agravados exigem avaliação em serviço de saúde. Novas informações serão divulgadas pelo canal oficial.

3. MENSAGEM DE NORMALIZAÇÃO

Após reavaliação das condições e verificação de __________________, a unidade escolar __________________ retomará __________________ em ____/____/______ às ______. Permanecerão as medidas de prevenção: __________________. Caso haja nova alteração, a escola comunicará pelos canais oficiais.

4. RELATÓRIO PÓS OCORRÊNCIA DE NÍVEL 3 OU 4

I – resumo objetivo do evento e linha do tempo;

II – alertas e fontes consultadas;

III – ambientes, rotas e serviços afetados;

IV – quantidade de pessoas expostas, sintomáticas e encaminhadas, sem divulgação indevida de dados;

V – medidas tomadas e autoridades acionadas;

VI – funcionamento do transporte e da entrega segura;

VII – dificuldades encontradas;

VIII – manutenção, suprimentos ou apoio necessários;

IX – recomendações para prevenir repetição;

X – responsável, data e assinatura.

5. REFERÊNCIAS TÉCNICAS E NORMATIVAS BÁSICAS

• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

• Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

• Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

• Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, atualizada pela Lei Federal nº 14.750, de 12 de dezembro de 2023 – Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.

• Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

• Lei Federal nº 13.722, de 4 de outubro de 2018 – capacitação em noções básicas de primeiros socorros.

• Resolução CONAMA nº 506, de 5 de julho de 2024 – padrões nacionais de qualidade do ar.

• Decreto Estadual nº 54.274, de 1º de junho de 2026 – Estado de Emergência Climática e Ambiental no Estado do Amazonas.

• Decreto Municipal nº 633, de 2 de setembro de 2026 – situação de emergência por estiagem, COBRADE 1.4.1.1.0.

• Orientações do Ministério da Saúde sobre ondas de calor e fumaça de queimadas.

• Avisos meteorológicos do INMET e informações do Programa Queimadas do INPE.

• Recomendações da Organização Pan-Americana da Saúde e do UNICEF.


Publicado por:
Evelyn Melo Campos
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