ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CANUTAMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 409/2017 - ALTERA CÓDIGO AMBIENTAL
Altera a redação dos dispositivos, que enumera a Lei Municipal n° 322 de 18 de dezembro de 2009 que criou o Código Ambiental do Município de Canutama.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANUTAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70, item IV da Lei Orgânica do Município de Canutama,
Faço saber a todos os habitantes desse município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Os artigos da Lei Municipal n° 322 de 18 de dezembro de 2009 que instituiu o Código Ambiental do município de Canutama a seguir enumerados, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º Fica alterado a redação dos incisos I e alínea “b”, do inciso VI do Art. 4°, para efeitos de correção da palavra “socioeconômico”, conforme a nova regra ortográfica, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.4º [...]
I - meio ambiente: conjunto de atributos dos elementos naturais e criados, socioeconômicos e culturais, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;
[...]
VI - [...]
[...]
criem condições adversas ao desenvolvimento socioeconômico;” (NR)
Art. 3º Fica alterado o inciso XII do Art. 14 que passa a ter a seguinte redação:
“Art.14 [...]
[...]
XII - fixar as diretrizes prioritárias ou emergenciais para aplicação e gestão dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA e apreciar sua prestação de contas bem como relatório de atividades;” (NR)
Art. 4º Fica alterado o § 3º do Art. 15 que passa a ter a seguinte redação:
“Art.15 [...]
[...]
§ 3º. Fica assegurado a qualquer cidadão interpor recurso a qualquer projeto em tramitação no Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMAM, desde que conferida e aprovada a sua interposição por maioria absoluta de seus membros.” (NR)
Art. 5º Fica alterado o caput do Art. 16 e os seus incisos I e III que fora alterado pela Lei n° 396/2015 que passa a ter a seguinte redação:
“Art.16 O COMAM será constituído por 12 (doze) membros efetivos e seus respectivos suplentes com representação paritária entre a sociedade civil e poder público, que serão nomeados por decreto pelo Prefeito Municipal:
I - Um (01) membro nato: Secretário (a) Municipal de Meio Ambiente.
[...]
III - Seis (06) membros da sociedade civil.” (NR)
Art. 6º Fica alterado os incisos de I a XXI e acrescentados incisos do Art. 21 que passam a ter a seguinte redação:
“Art.21 [...]
I - participar do planejamento das políticas públicas do Município;
II - elaborar o Plano de Ação Ambiental Integrado e a respectiva proposta orçamentária;
III - elaborar e executar, direta ou indiretamente, projetos ambientais de interesse do Município;
IV - recomendar ao Conselho Municipal de Meio Ambiente normas, critérios, parâmetros, padrões, limites, índices e métodos para o uso dos recursos ambientais do Município;
V - coordenar o sistema de gestão ambiental para execução da política de meio ambiente do Município;
VI - executar a política ambiental do Município de Canutama em articulação com as demais secretarias municipais e com o apoio do Conselho Municipal de Meio Ambiente;
VII - apoiar a Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento e a Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura nas atividades inerentes ao setor agrícola, pecuário e pesqueiro; nas ações de fortalecimento das cadeias produtivas do setor florestal e pesqueiro;
VIII - apoiar as ações das organizações da sociedade civil organizada que tenham a questão ambiental entre seus objetivos;
IX - manifestar-se mediante estudos e pareceres técnicos sobre questões de interesse ambiental para a população;
X - atuar em caráter permanente, na recuperação de áreas e recursos ambientais poluídos ou degradados;
XI - promover e incentivar o florestamento e o reflorestamento em áreas degradadas, mediante assistência técnica, produção, distribuição de sementes e mudas, por meio de órgão vinculado;
XII - determinar a recuperação ambiental e o reflorestamento de áreas degradadas;
XIII - instituir normas de proteção, conservação ou preservação da flora e da fauna, promoção de educação ambiental e de visitação pública em Unidades de Conservação Municipal;
XIV - propor e instituir normas de gestão e coordenação do processo de criação e reclassificação das Unidades de Conservação Municipal, de modo a assegurar a consolidação do Sistema Municipal de Unidades de Conservação, implementando os planos de manejo e acordos de pesca;
XV - garantir a manutenção das condições ambientais nas unidades de conservação e fragmentos florestais urbanos, sob sua responsabilidade, bem como nas áreas verdes;
XVI - desenvolver com a participação dos órgãos e entidades do Sistema Municipal de Meio Ambiente, o zoneamento ambiental;
XVII - fazer cumprir, na sua esfera de competência, a legislação Ambiental federal e estadual;
XVIII - licenciar a localização, a instalação, a operação e a ampliação das obras e atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, de impacto local, bem como determinar a realização de estudos prévios de impacto ambiental, cuja competência seja atribuída ao Município;
XIX - fixar diretrizes ambientais para elaboração de projetos de parcelamento do solo urbano, bem como para a instalação de atividades e empreendimentos no âmbito da coleta e disposição dos resíduos;
XX - promover as medidas administrativas e provocar a iniciativa dos órgãos legitimados para propor medidas judiciais cabíveis para coibir, punir e responsabilizar os agentes poluidores e degradadores do meio ambiente;
XXI - exercer o poder de polícia administrativa para condicionar e restringir o uso e gozo dos bens, atividades e direitos, em benefício da preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente;
XXII - credenciar profissionais, de secretarias municipais para o exercício de atribuições de vigilância e para a melhoria da qualidade ambiental no município de Canutama, mediante atuação e coordenação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA;
XXIII - coordenar, implementar e apoiar programas, planos, projetos e campanhas de educação ambiental em articulação com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e demais órgãos governamentais e não governamentais atuantes no Município, visando estimular a formação de uma consciência pública, voltada para o uso sustentável dos recursos naturais e a defesa e melhoria da qualidade ambiental;
XXIV - determinar a realização de auditorias ambientais em instalações e atividades potencialmente poluidoras;
XXV - determinar a realização de Estudos de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA);
XXVI - articular-se com entidades e Órgãos Públicos e privados, nacionais e internacionais, visando ao levantamento de informações, à identificação de opções de investimentos e à obtenção de recursos para aplicação em programas e projetos relativos à preservação, conservação e recuperação dos recursos ambientais;
XXVII - colaborar com Órgãos federais, estaduais, municipais, e não governamentais no desenvolvimento de ações, visando à prevenção, controle e combate à queimada e incêndios florestais;
XXVIII - apoiar o treinamento de pessoal responsável pelo policiamento ambiental, bem como estabelecer parcerias com outros Órgãos governamentais, objetivando impedir o corte ilegal de espécies florestais, transporte de produtos florestais e comércio e/ou transporte de animais silvestres, tendo como um dos principais parceiros a Polícia Militar;
XXIX - apoiar e fomentar programas de fomento à capacitação de recursos humanos, visando o desenvolvimento sustentável do Município, utilizando-se dos recursos orçamentários e financeiros do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
XXX - apoiar e formular programas e projetos destinados ao uso sustentável de produtos florestais madeireiros e não madeireiros;
XXXI - apoiar programas e projetos direcionadas ao desenvolvimento e adensamento das cadeias produtivas de negócios sustentáveis de caráter social, justo e ecologicamente apropriado;
XXXII - promover ações voltadas à ampliação dos mercados para produtos florestais e outros produtos considerados sustentáveis, com foco em produtos certificados com selo verde, orgânico e comércio justo;
XXXIII - acompanhar as negociações e manifestar-se sobre projetos, acordos e convênios de qualquer natureza, que repercutam sobre as questões ambientais com reflexos na Política de Desenvolvimento Local Sustentável;
XXXIV - assessorar o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito nas matérias relacionadas ao meio ambiente e desenvolvimento sustentável;
XXXV – coordenar a gestão do FMMA, nos aspectos técnicos, administrativos e financeiros, segundo as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente;
XXXVI - dar apoio técnico, administrativo e financeiro ao COMAM;
XXXVII - executar outras atividades correlatas atribuídas pela administração municipal.” (NR)
Art. 7º Fica alterado o caput do Art. 23 e de seu parágrafo único que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 23 O Fundo Municipal de Meio Ambiente FMMA, vincula-se à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, é de natureza contábil e tem por finalidade criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços relativos ao meio ambiente como um todo, visando a melhoria da qualidade de vida da população do Município de Canutama, competindo a sua administração ao Conselho Gestor, que terá sempre como presidente o Secretário da SEMMA, auxiliado por um Secretário Executivo, sob a fiscalização do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMAM.
Parágrafo único. As atribuições do administrador e do Secretário Executivo do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA serão regulamentadas por lei específica Municipal.” (NR)
Art. 8º Fica alterado o inciso VII e acrescentado incisos no Art. 24 que passa a ter a seguinte redação:
“Art.24 [...]
[...]
VII. o produto de arrecadações de taxas de licenciamento emitidas pelo Município;
VIII – taxas e tarifas cobradas, respectivamente, pela análise e/ou parecer técnico de projetos;
IX – os valores arrecadados em pagamento de multas por infrações ambiental, lavradas pela SEMMA;
X - taxas ou Royalties de compensação ambiental e medidas mitigadoras, em face da exploração de recursos naturais, especialmente florestal, minérios e outros proveniente de grandes projetos a serem fixadas pela SEMMA, conforme legislação vigente;
XI - a receita resultante do ICMS-ECOLÓGICO destinado ao Município;
XII - as transferências oriundas do Fundo Nacional do Meio Ambiente e/ou Fundo Estadual do Meio Ambiente, como decorrência de contratos de financiamento a fundo perdido;
XIII - outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados a este fundo;
XIV - outros recursos destinados por lei.” (NR)
Art. 9º Fica alterado o inciso V incisos no Art. 27 que passa a ter a seguinte redação:
“Art.27 [...]
[...]
V - Desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações constantes na Política Municipal de Meio Ambiente;” (NR)
Art. 10 Fica alterado o inciso II do parágrafo único do Art. 28 que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 28 [...]
I. [...]
II. zoneamento ambiental;” (NR)
Art. 11 Fica alterado a redação da alínea “b” do inciso I do Art. 32, para efeitos de correção da palavra “socioeconômico”, conforme a nova regra ortográfica, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32 [...]
I. [...]
a) [...]
b) as características locais e regionais de desenvolvimento socioeconômico;”(NR)
Art. 12 Fica alterado a expressão do Capítulo III que passa a ter a seguinte redação:
“CAPÍTULO III - DO ZONEAMENTO AMBIENTAL” (NR)
Art. 13 Fica acrescentado um parágrafo no art. 36 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36 [...]
Parágrafo único. Aos espaços previstos neste artigo aplicam-se as disposições da legislação federal e do Estado do Amazonas, complementadas pelas normas estabelecidas pelo Município de Canutama.”(NR)
Art. 14 Fica alterado o art. 37, e acrescentado parágrafos, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 37 As Áreas de Preservação Permanente – APP no Município estão reguladas e são protegidas nos termos da Lei Federal n° 12.651 de 25 de maio de 2012 e suas alterações.
§1°. As Áreas de Preservação Permanente do município de Canutama deverão ser identificadas, caracterizadas, localizadas e delimitadas no Zoneamento Ambiental.
§2°. As Áreas de Preservação Permanente do município de Canutama deverão ainda ser georreferenciadas e demarcadas nas plantas de projetos apresentados para qualquer licenciamento ou autorização Municipal para a correta identificação da legislação incidente para o local.” (NR).
Art. 15 Fica alterado o caput do art. 38 e incisos, e acrescentado um parágrafo, ficando renumerado o parágrafo único que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 38 As Unidades de Conservação Municipais serão criadas por ato do Poder Público e segundo as categorias definidas tanto na Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, quanto das seguintes categorias acrescentadas por esta Lei, respeitadas as regulamentações federal e estadual:
I. parque municipal tem a finalidade de preservar os atributos excepcionais da natureza conciliando a proteção integral da flora, da fauna e das belezas naturais com atividades de pesquisa científica, educação ambiental e recreativa;
II. jardim botânico área protegida caracterizada por suas coleções de plantas vivas, cientificamente mantidas, ordenadas, documentadas e identificadas, aberta ao público com finalidades científicas, educativas e conservacionista;
III. horto florestal destinado à reprodução de espécies da flora, a projetos de experimentação científica e paisagismo, bem como à visitação para lazer e turismo, à educação ambiental e à pesquisa científica;
IV. jardim zoológico tem finalidade sociocultural e objetivo científico, onde se instalam quaisquer coleções de animais silvestres, mantidos vivos em cativeiro ou em semiliberdade e expostos à visitação pública;
V. floresta municipal, estadual ou federal: é uma área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas e tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas nativas;
VI. reserva particular de desenvolvimento sustentável - é uma área privada, criada voluntariamente pelo proprietário e gravada com perpetuidade, podendo ou não conter população usuária, com o objetivo de promover a conservação da natureza e o desenvolvimento sustentável por meio do uso direto dos recursos naturais.
§1°. Deverá constar no ato do Poder Público, a que se refere o caput deste artigo, diretrizes para a regularização fundiária, demarcação e fiscalização adequada, bem como a indicação da respectiva área do entorno e estrutura de funcionamento.
§2°. Outras categorias de manejo das Unidades de Conservação poderão ser criadas de acordo com a necessidade de preservação e conservação das áreas do Município, observando-se o Zoneamento Ambiental e o Plano Diretor do Município de Canutama.” (NR)
Art. 16 O art. 42 fica acrescido de um parágrafo e passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 42 [...]
[...]
§3º. A SEMMA definirá e o COMAM aprovará as formas de reconhecimento de áreas verdes de domínio particular, para fins de integração ao Plano Ambiental de Gestão de Áreas Verdes ou de sistemas urbanos afins.”(NR)
Art. 17 Fica alterado o caput do art. 48, incisos do §1º e o §2º, e acrescentado dois parágrafos que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 48 Dependerá de prévio licenciamento ambiental, a ser concedido pela SEMMA, a construção, instalação, ampliação, modificação ou o funcionamento de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local no Município de Canutama, bem como os delegados pelos demais entes federativos assim definidos pelas legislações federal e estadual, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.
§1º. [...]
I - Licença Municipal de Conformidade (LMC);
II - Licença Municipal Prévia (LMP);
III - Licença Municipal de Instalação (LMI);
IV - Licença Municipal de Operação (LMO).
§2º. Os empreendimentos ou atividades sujeitos ao licenciamento pelos órgãos ambientais federal e/ou estadual são dispensados das licenças municipais prévia (LMP), de instalação (LMI) e de operação (LMO).
§3º. As atividades e empreendimentos de mínimo e pequeno porte, com grau de potencial de poluição baixo e médio, a serem definidas em norma específica, sujeitar-se-ão a Licenciamento Único (LU) e serão dispensadas das licenças referidas no parágrafo anterior.
§4º. Ficam consideradas atividades e/ou empreendimentos de preponderante interesse local:
I - as atividades e/ ou empreendimentos de impacto ambiental local definidas por Resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente do Estado do Amazonas– CEMAAM ;
II - as definidas por Resolução do COMAM, respeitados os limites estabelecidos pelo CEMAAM;
III - as repassadas por delegação de competência pelo órgão ambiental estadual competente.”(NR)
Art. 18 Fica o Capitulo VI acrescido do art. 49-A, com a seguinte redação:
“Art. 49-A LMP – concedida na fase preliminar do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados o Plano Diretor do Município de Canutama, não autoriza terraplanagem, obras, testes ou operações.
Art. 19 Fica alterado a redação do inciso III do Art. 62, para efeitos de correção da palavra “socioeconômico”, conforme a nova regra ortográfica, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 62 [...]
I. [...]
II. [...]
III. meio socioeconômico: o uso e ocupação do solo, o uso da água e a socioeconômica, com destaque para os sítios e monumentos arqueológicos, históricos, culturais e ambientais e a potencial utilização futura desses recursos.”(NR)
Art. 20 Fica alterado a redação do inciso I do § 2º do Art. 64, para efeitos de correção da palavra “infraestrutura”, conforme a nova regra ortográfica, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 64 [...]
§ 1º. [...]
§ 2º. [...]
I. a relação, quantificação e especificação de equipamentos sociais e comunitários e de infraestrutura básica para o atendimento das necessidades da população, decorrentes das fases de implantação, operação ou expansão do projeto; [...]” (NR)
Art. 21 Fica alterado a sigla do Capítulo X do Título V do livro I, que passa a ter a seguinte redação:
“CAPÍTULO X - DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBIENTAIS – SIA”(NR)
Art. 22 Fica alterado o inciso IV do art. 75 e seus incisos que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 75 [...];
[...];
[...];
[...];
pessoas físicas ou jurídicas cuja ação, de repercussão no Município comporte risco efetivo ou potencial para o meio ambiente;
[...];
[...];
[...];
[...].”(NR)
Art. 23 Fica acrescido ao capítulo XII o artigo 81-A que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 81-A Aplicam-se aos infratores da legislação ambiental, as sanções administrativas descritas no Decreto Federal nº 6.514 de 22 de julho de 2008, suas alterações e legislação sucedânea, complementadas pelas disposições da Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, no que couber.
§1º. A SEMMA, a seu critério, nos casos de menor potencial lesivo ao meio ambiente ou de maior gradação, poderá adotar as sanções previstas para as infrações correlatas previstas nesta Lei, desde que devidamente justificado e fundamentado no ato de sua aplicação.
§2º. Deverá ser firmado Convênio com os entes Estadual e Federal, no prazo máximo de 02 (dois) anos a partir da publicação desta Lei, com o objetivo de repasse da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, conforme disposto na Lei Federal nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000.
§3º. A fiscalização do cumprimento das disposições deste Código e das normas dele decorrentes será realizada pelos agentes de proteção ambiental, pelos demais servidores públicos para tal fim designados, nos limites da lei.”(NR)
Art. 24 Fica revogado o inciso V do artigo 85.
Art. 25 Fica acrescido ao capítulo X do Título I do Livro II desta Lei os artigos 124-A, 124-B, 124-C, 124-D, 124-E e 124-F que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 124-A Fica proibida a utilização ou funcionamento de qualquer instrumento ou equipamento, fixo ou móvel, que produza, reproduza ou amplifique o som, no período diurno ou noturno, de modo que crie ruído além do limite real da propriedade ou dentro de uma zona sensível a ruídos, observado o disposto no zoneamento previsto no Plano Diretor.
Art. 124-B Os níveis máximos permitidos de som ou ruído são aqueles estabelecidos pela Norma Técnica Brasileira 10151 (NBR 10151), da ABNT, ou outra que vier a substituí-la, de acordo com os respectivos períodos e tipos de áreas.
§ 1º. Para efeito de classificação das zonas de uso do Município segundo os tipos de áreas estabelecidos na NBR 10151 adota-se a seguinte correspondência:
I - zonas Residenciais são classificadas como área estritamente residencial urbana;
II - zonas Mistas são classificadas como área mista, predominantemente residencial;
III - zonas Comerciais são classificadas como área mista, com vocação comercial e administrativa;
IV - zonas Industriais são classificadas como área predominantemente industrial;
V - zonas de Especial Interesse Social são classificadas área mista, predominantemente residencial;
VI - as demais zonas são classificadas de acordo com seu uso predominante ou regime de entorno, obedecendo em caso de dúvidas o regime limítrofe mais restritivo, de acordo com as classificações anteriores.
§ 2º. Para fins do disposto na NBR 10151 consideram-se como períodos os seguintes intervalos horários:
I - em dias úteis:
a) diurno: entre 7h01min (sete horas e um minuto) e 21h59min (vinte e uma horas e cinquenta e nove minutos);
b) noturno: entre 22h (vinte e duas horas) e 7h (sete horas) da manhã seguinte, se dia útil.
II - em domingos e feriados:
a) diurno: entre 9h01min (nove horas e um minuto) e 21h59min (vinte e uma horas e cinquenta e nove minutos);
b) noturno: entre 22h (vinte e duas horas) e 9h (nove horas) da manhã seguinte, se domingo ou feriado.
§ 3º. As medições de ruído obedecerão aos padrões constantes nas normas da ABNT, especialmente NBR 10151, ou outra que vier a substituí-la; ficando os infratores, sujeitos a multa e/ou apreensão do veículo.
Art.124-C Os níveis de pressão sonora serão medidos com medidor de pressão sonoro que obedeça às especificações da IEC 61672, ou outra que vier a substituí-la.
Art.124-D Ficam ressalvadas dessa restrição às emissões sonoras produzidas em obras públicas necessárias para a continuidade de serviços de interesse geral e aquelas produzidas por manifestações tradicionais e populares, desde que devidamente autorizadas pela SEMMA.
Art.124-E Não se compreendem também nas proibições deste capítulo, os sons produzidos por:
I - banda de música, desde que em cortejos, procissões ou desfiles públicos;
II - sirenes ou aparelhos de sinalização sonora de ambulância, carro de bombeiro ou assemelhados;
III - apitos, buzinas, ou outros aparelhos de advertência de veículos em movimento, dentro do período diurno, respeitando a legislação de trânsito;
IV - manifestações em recintos destinados à práticas esportivas ou religiosas, com horário previamente licenciado pelo órgão ambiental municipal, excluindo-se a queima de fogos de artifício quando utilizados indiscriminadamente;
V - alto-falantes, na transmissão de avisos de utilidade pública procedentes de entidades de direito público;
VI - coleta de lixo provida pelo órgão competente;
VII - propaganda eleitoral, de acordo com legislação própria;
VIII - sons produzidos pelo funcionamento de veículos automotores, incluindo a aviação, objetos de legislação própria.
Art.124-F A SEMMA deverá propor ao COMAM a instituição de zonas e períodos de silêncio em áreas residenciais e próximas a casas de repouso, asilos e hospitais, a serem regulamentadas por Decreto.”(NR)
Art. 26 Fica renumerado, para fins de correção o Art. 134, passando a ser Art. 132, assim como os incisos 1° e inciso 2°que passam a serem artigos, assim respectivamente, Art. 133 e 134, mantendo-se inalterados seus conteúdos, e passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 132 O turismo será incentivado pelo Poder Público Municipal de modo a não prejudicar o meio ambiente.
Art. 133 Caberá ao Município planejar a compatibilização entre a atividade turística e a proteção ambiental em seu território, sem prejuízo da competência federal e estadual, mediante estudos, planos urbanísticos, projetos, resoluções e elaboração de normas técnicas.
Art. 134 No âmbito de sua competência o Município observará os seguintes princípios:
I. desenvolvimento da consciência ecológica da população e do turista, dos segmentos empresarias e profissionais envolvidos com a atividade turística;
II. orientação ao turista a respeito da conduto que deve adotar para prevenir qualquer dano ao meio ambiente;
III. incentivo ao turismo ecológico em parques, bosques e unidades de conservação no território municipal”.(NR)
Art. 27 O Art. 141 fica alterado e passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 141 A localização, implantação, operação, ampliação e alteração de atividades industriais, nas condições previstas nesta Lei, dependerão de licença ambiental, observadas, quando for o caso, as desconformidades em face das condições ambientais especiais, particularmente as que resultarem da implantação de espaços territoriais especialmente protegidos”. (NR)
Art. 28 Fica alterado o caput do Art. 152, e revogado o inciso 1° ficando alterado o inciso II para parágrafo único que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 152 No ambiente municipal, respeitadas as competências da União e do Estado do Amazonas, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente é o órgão dotado de poder de polícia administrativa visando a conservação ambiental de peixes, crustáceos, moluscos e outros seres hidróbios relacionados com atividade comercial ou não comercial.
Parágrafo único. O princípio básico do ordenamento deverá ser o da sustentabilidade econômico, ambiental e social, considerando a atividade pesqueira e aquícola como fonte de alimentação, emprego e renda, devendo haver distribuição igualitária dos benefícios econômicos delas decorrentes e a garantia de uso racional dos recursos pesqueiros e aquícolas de forma sustentável, condizentes com os princípios da pesca sustentável responsáveis, a preservação da biodiversidade e do meio ambiente com um todo”. (NR)
Art. 29 Ficam revogados os incisos 1° e 2° do Art. 153, ficando alterado o inciso 3° para parágrafo único que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 153 [...]
Parágrafo único. Não será permitida a utilização de quaisquer tipos de malhas ou espinhel durante o período da piracema”.(NR)
Art. 30 Fica revogado o inciso 2° do Art. 154, ficando alterado o inciso 1° para parágrafo único que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 154. [...]
Parágrafo único. As atribuições e a competência para proceder autorizações e licenciamentos na atividade pesqueira e de aquicultura somente poderão ser assumidas pela SEMMA a partir do seu aparelhamento, estrutura física, equipamentos e formação e manutenção de quadro de pessoal treinado e legalmente habilitado para tal fim”. (NR)
Art. 31 Fica alterado os incisos 1° e 2° do Art. 155 para parágrafos, permanecendo inalterados seus conteúdos que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 155 […]
§ 1º. […]
§ 2º. […]”(NR)
Art. 32 Fica alterado o Art. 158 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 158 A SEMMA, de forma compartilhada com o Estado do Amazonas, buscará, no âmbito municipal, implementar os instrumentos legais de disciplinamento da atividade de pesca esportiva”. (NR)
Art. 33 Fica alterado os incisos 1° e 2° do Art. 159 para parágrafos, permanecendo inalterados seus conteúdos que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 159 […]
§ 1º. […]
§ 2º. […]”(NR)
Art. 34 Fica alterado os incisos 1°, 2°e 3° do Art. 160 para parágrafos, permanecendo inalterados seus conteúdos que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 160 […]
§ 1º. […]
§ 2º. […]
§ 3º. […]”(NR)
Art. 35 Fica alterado os incisos 1° e 2° do Art. 163 para parágrafos, permanecendo inalterados seus conteúdos que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 163 […]
§ 1º. […]
§ 2º. […]
§ 3º. […]”(NR)
Art. 36 Fica alterado o caput do art. 172 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 172 Aos agentes fiscais credenciados compete:” (NR)
Art. 37 Fica alterado o caput do art. 173 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 173 A fiscalização e a aplicação de penalidades de que tratam esta Lei dar-se-ão por meio de:” (NR)
Art. 38 Fica alterado o inciso II do art. 178 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 178. [...]
I. [...]
II. as circunstâncias atenuantes e as agravantes; [...]”(NR)
Art. 39 Fica alterado o inciso II do art. 181 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 181 Havendo concurso de circunstância atenuante e agravante, a pena será aplicada levando-se em consideração a preponderante, que caracterize o conteúdo da vontade do autor”. (NR)
Art. 40 Fica acrescentado os artigos 182-A, 182-B, 182-C, 182-D e 182-E ao Capítulo II do Título III, Livro II que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 182-A A advertência será aplicada por ato formal quando se tratar de primeira infração de natureza leve, definida no artigo 183-A deste Código, sem prejuízo das demais sanções previstas neste Código.
Parágrafo único. O não cumprimento das determinações expressas no ato da advertência, no prazo estabelecido pelo órgão ambiental competente, sujeitará o infrator à multa.
Art. 182-B A multa é a imposição pecuniária singular, diária ou cumulativa, de natureza objetiva a que se sujeita o administrado em decorrência da infração cometida e classifica-se em leves, graves, muito graves e gravíssimas.
§ 1°. A pena de multa simples consiste no pagamento do valor correspondente:
I - Nas infrações leves, de 10 (dez) a 50 (cinquenta) URTC’s;
II - Nas infrações graves de 51 (cinquenta e uma) a 250 (duzentos e cinquenta) URTC’s;
III - Nas infrações muito graves, de 251 (duzentos e cinquenta e uma) a 500 (quinhentas) URTC’s;
IV - Nas infrações gravíssimas, de 501 (quinhentas e uma) a 100,000 (cem mil) URTC’s.
§ 2°. O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicara a multa prevista para a conduta, bem como, se for o caso, as demais sanções estabelecidas neste Código, observando;
I - As circunstâncias atenuantes e agravantes;
II - A gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências a qualidade ambiental e a capacidade de recuperação do meio ambiente;
III - Os antecedentes do infrator quanto as normas ambientais;
IV - A capacidade econômica do infrator.
§ 3°. A autoridade competente deve de oficio ou mediante provocação, independentemente do recolhimento da multa aplicada, majorar, manter ou minorar o seu valor, respeitados os limites estabelecidos nos artigos infringidos, observando os incisos do § 1° deste artigo.
Art. 182-C A multa simples será aplicada sempre que o infrator, por negligencia ou dolo:
I - Advertido, por irregularidades, que tenham sido praticadas, deixar de sana-las, no prazo assinalado pela SEMMA;
II - Opuser embargo à fiscalização da SEMMA.
§ 1°. A multa simples pode ter seu valor reduzido, quando o infrator, por termo de compromisso aprovado pela autoridade competente, obrigar-se a adoção de medidas especificas, para fazer cessar ou corrigir a degradação ambiental ou prestar serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, através da elaboração de um Plano de Ação.
§ 2°. A correção do dano de que trata este artigo será feita mediante a apresentação de projeto técnico de reparação do dano.
§ 3°. A autoridade competente pode dispensar o infrator de apresentação de projeto técnico, na hipótese em que a reparação não o exigir.
§ 4°. O pedido de conversão da multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, será apreciado pela autoridade julgadora, que devera considerar a ocorrência das circunstancias atenuantes previstas neste Código.
§ 5°. Na hipótese de interrupção do cumprimento das obrigações de cessar e corrigir a degradação ambiental, quer seja por decisão da autoridade ambiental ou por culpa do infrator, o valor da multa atualizado monetariamente será proporcional ao dano não reparado.
§ 6°. Cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo infrator, a multa será reduzida em ate noventa por cento do valor atualizado monetariamente.
§ 7°. Os valores apurados nos parágrafos 5° e 6° deste artigo serão recolhidos no prazo de quinze dias corridos, contados a partir da data do recebimento da notificação.
§ 8º. Os créditos relativos à aplicação da penalidade de multa, decorrente das atividades fiscalizatórias executadas pela SEMMA; poderão ser ainda objeto de parcelamento, observadas as condições que deverão ser estabelecidas em norma regulamentadora.
Art. 182-D A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo, ate a sua efetiva cessação ou regularização da situação mediante a celebração, pelo infrator, de Termo de Compromisso de reparação do dano.
Art. 182-E Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.
§ 1°. Os animais serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados.
§ 2°. Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições cientificas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.
§ 3°. Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições cientificas, culturais ou educacionais.
§ 4°. Os instrumentos utilizados na pratica da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem ou serão incorporados ao patrimônio publico para emprego nas ações de meio ambiente.
§ 5°. Os casos omissos serão resolvidos pelo plenário do COMAM”. (NR)
Art. 41 Fica acrescentado os artigos 183-A, 183-B, 183-C, 183-D, 183-E, 183-F, 183-G, 183-H, 183-I e 183-J ao Capítulo II do Título III, Livro II que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 183-A Considera-se infração leve:
I - obstruir passagem superficial de águas pluviais;
II - provocar maus tratos e crueldade contra animais;
III - podar ou transplantar árvores de arborização urbana, sem causar danos às mesmas, sendo tais serviços atribuição do Município;
IV - riscar, colar papéis, pintar, fixar cartazes ou anúncios em arborização urbana;
V - efetuar queima ao ar livre, de materiais que comprometam de alguma forma o meio ambiente ou a sadia qualidade de vida;
VI - lançar entulhos em locais não permitidos;
VII - depositar resíduos inertes de forma inadequada, ou em local não permitido;
VIII - lançar quaisquer efluentes líquidos, em águas superficiais ou subterrâneas, diretamente ou através de quaisquer meios de lançamento, incluindo redes de coleta e emissários, em desacordo com os padrões fixados e que coloquem em risco à saúde, à flora, à fauna, provoquem alterações sensíveis do meio ambiente ou danos aos materiais;
IX - executar serviços de limpeza de fossas, filtros e redes de drenagem pluvial, sem prévio cadastramento junto a SEMMA ou mediante a utilização de veículos e equipamentos sem o código de cadastro;
X - permitir a permanência de animais de criação ou domésticos nas áreas verdes públicas e particulares com vegetação relevante ou florestada ou áreas de preservação permanente, que possam causar algum dano à vegetação e à fauna silvestre;
XI - emitir odores, poeira, névoa e gases visíveis, em desacordo com os padrões fixados e que coloquem em risco à saúde, à flora, à fauna, nem provoquem alterações sensíveis ao meio ambiente ou danos aos materiais.
Art. 183-B Considera-se infração grave:
I - emitir odores, poeira, névoa e gases visíveis, em desacordo com os padrões fixados e que coloquem em risco à saúde, à flora, à fauna, ou provoquem danos sensíveis ao meio ambiente ou aos materiais;
II - depositar resíduos da limpeza de galerias de drenagem em local não permitido;
III - lançar quaisquer efluentes líquidos, em águas superficiais ou subterrâneas, diretamente ou através de quaisquer meios de lançamento, incluindo redes de coleta e emissários, em desacordo com os padrões fixados e que coloquem em risco à saúde, à flora, à fauna, ou provoquem danos sensíveis ao meio ambiente ou aos materiais;
IV - permitir a permanência de animais de criação ou domésticos nas Unidades de Conservação que possuem esta restrição;
V - danificar, suprimir ou sacrificar árvores nas áreas verdes públicas e particulares com vegetação relevante ou florestada, nas encostas, nos afloramentos rochosos, e nas ilhas do Município;
VI - danificar, suprimir ou sacrificar árvores da arborização urbana;
VII - lançar esgotos “in natura” em corpos d’água ou na rede de drenagem pluvial, provenientes de edificações com até 10 pessoas;
VIII - emitir ruídos em áreas externas, excetuando as zonas sensíveis a ruídos, que possam causar perturbações ao sossego público ou produzir efeitos psicológicos ou fisiológicos negativos em seres humanos, desde que não ultrapassem os limites estabelecidos por lei ou atos normativos;
IX - depositar resíduos provenientes do sistema de tratamento de esgoto doméstico, individual ou coletivo, em locais não permitidos;
X - utilizar veículos e equipamentos, apresentando extravasamentos que sujem as vias e logradouros públicos;
XI - instalar, operar ou ampliar obras ou atividades de baixo potencial poluidor ou degradador, sem licenciamento ambiental ou em descumprimento de condicionantes e prazos ou em desacordo com legislação e normas vigentes;
XII - deixar de cumprir parcial ou totalmente, “Notificações” firmadas pela SEMMA.
Art. 183-C Considera-se infração muito grave:
I - destruir ou danificar as formações vegetacionais de porte arbóreo, não consideradas de preservação permanente, nas áreas verdes públicas e particulares com vegetação relevante ou florestadas, nas encostas, nos afloramentos rochosos e nas ilhas do Município;
II - extrair de áreas de preservação permanente, sem prévia autorização: rochas, argila, areia ou qualquer espécie de mineral;
III - desrespeitar as normas estabelecidas para Unidades de Conservação e outras áreas protegidas por legislação específica;
IV - penetrar nas áreas de preservação permanente ou Unidades de Conservação, conduzindo armas, substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais;
V - utilizar ou provocar fogo para destruição das formações vegetacionais não consideradas de preservação permanente, nas áreas verdes públicas e particulares com vegetação relevante ou florestadas, nas encostas, nos afloramentos rochosos e nas ilhas do Município;
VI - podar árvores declaradas imunes de corte sem autorização especial;
VII - assentar ou instalar obras, atividades, empreendimentos e objetos que limitem a visualização pública de monumento natural e de atributo cênico do meio ambiente natural ou criado;
VIII - realizar a extração mineral de saibro, areia, argilas e terra vegetal, sem licenciamento ou em descumprimento de condicionantes e prazos ou em desacordo com as normas ambientais;
IX - incinerar resíduos inertes ou não inertes sem licença;
X - emitir fumaça preta acima do padrão 02 da Escala de Reingelmann, em qualquer tipo de processo de combustão, exceto durante os 02 (dois) primeiros minutos de operação do equipamento para veículos automotores e até 05 (cinco) minutos para outras fontes;
XI - emitir odores, poeira, névoa e gases visíveis, em desacordo com os padrões fixados e que prejudiquem a saúde, a flora, a fauna, ou provoquem danos significativos ao meio ambiente ou aos materiais;
XII - lançar quaisquer efluentes líquidos, em águas superficiais ou subterrâneas, diretamente ou através de quaisquer meios de lançamento, incluindo redes de coleta e emissários, em desacordo com os padrões fixados e que prejudiquem a saúde, a flora, a fauna, ou provoquem danos significativos ao meio ambiente ou aos materiais;
XIII - obstruir drenos ou canais subterrâneos que sirvam de passagem às águas pluviais, bem como tubulações que se constituam em rede coletora de esgoto;
XIV - utilizar agrotóxicos ou biocidas em desacordo com as recomendações técnicas vigente, que venham a causar dano ao meio ambiente e à saúde;
XV - usar ou operar, inclusive para fins comerciais, instrumentos ou equipamentos, de modo que o som emitido provoque ruído acima do permitido por lei;
XVI - emitir ruídos em áreas externas, excetuando as zonas sensíveis a ruídos, que possam causar perturbações ao sossego público ou produzir efeitos psicológicos ou fisiológicos negativos em seres humanos, desde que não ultrapassem os limites estabelecidos por lei ou atos normativos;
XVII - instalar, operar, ampliar obras ou atividades de médio potencial poluidor ou degradador, sem licenciamento ambiental ou em descumprimento de condicionantes e prazos ou em desacordo com a legislação e normas vigentes;
XVIII - danificar árvores nas áreas de preservação permanente e nas Unidades de Conservação;
XIX - danificar, suprimir, sacrificar árvores declaradas imunes de cortes;
XX - explorar jazidas de substâncias minerais sem licenciamento ou em descumprimento de condicionantes e prazos;
XXI - emitir efluentes atmosféricos em desacordo com os limites fixados pela legislação e normas específicas;
XXII - lançar esgotos “in natura” em corpos d’água ou rede de drenagem pluvial, provenientes de edificações com 10 a 100 pessoas;
XXIII - praticar ações ou atividades que possam provocar diretamente ou indiretamente erosão ou desestabilização de encosta;
XXIV - depositar no solo quaisquer resíduos líquidos, gasosos ou sólidos, sem a comprovação de sua degradabilidade e da capacidade de autodepuração;
XXV - instalar, operar ou ampliar atividades que produzam ou possam a vir produzir ruídos, em unidades territoriais residenciais ou em zonas sensíveis a ruídos;
XXVI - comercializar espécimes de fauna e flora nativa sem prévia autorização e em desacordo com a legislação e normas vigentes;
XXVII - provocar, ocasionalmente, poluição ou degradação de elevado impacto ambiental, que apresente iminente risco para a saúde pública e o meio ambiente;
XXVIII - deixar de cumprir, parcial ou totalmente, “Termo de Compromisso Ambiental” firmado com a SEMMA;
XXIX - obstruir ou dificultar a ação de controle ambiental da SEMMA;
XXX - sonegar dados ou informações ao agente fiscal;
XXXI - prestar informações falsas ou modificar dado técnico solicitado pela SEMMA;
XXXII - deixar de cumprir, parcial ou totalmente, atos normativos da SEMMA.
XXXIII - matar, perseguir, caçar, apanhar, transportar, inclusive ovos, larvas e partes de animais, expor, manter em cativeiro ou depósito, espécimes da fauna silvestres, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida;
XXXIV - transportar produto florestal sem a devida documentação, ou com a documentação em desacordo com as normas ambientais vigentes;
XXXV - transformar madeira de vegetação nativa ou madeira de lei, assim classificada em ato do Poder Público, em carvão para fins industriais, energético ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, sem licença ou em desacordo com as determinações legais vigentes;
XXXVI - receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se de via que deverá acompanhar o produto até o final beneficiamento.
Art. 183-D Considera-se infração gravíssima:
I - suprimir ou sacrificar árvores nas áreas de preservação permanente e nas Unidades de Conservação;
II - impedir ou dificultar a regeneração natural da vegetação, nas áreas de preservação permanente e nas Unidades de Conservação;
III - emitir odores, poeira, névoa e gases visíveis, em desacordo com os padrões fixados e que provoquem danos irreversíveis à saúde, à flora, à fauna ou aos materiais;
IV - lançar esgotos “in natura” em corpos d’água, provenientes de edificações com mais de 100 pessoas;
V - utilizar e funcionar qualquer instrumento ou equipamento, fixo ou móvel, que produza, reproduza ou amplifique o som, no período diurno e noturno, de modo que crie ruído além do limite real da propriedade ou dentro de uma zona sensível a ruídos, observada a legislação e normas vigentes;
VI - transportar, manusear e armazenar cargas perigosas no território do Município, em desacordo com as normas da ABNT, a legislação e normas vigentes;
VII - destruir ou danificar remanescentes florestais mesmo em processo de formação e demais formas de vegetação, nas áreas de preservação permanente e nas Unidades de Conservação;
VIII - cortar ou suprimir espécies vegetais nativas raras ou ameaçadas de extinção e que contribuam com a manutenção da biodiversidade;
IX - praticar ações que causem poluição ou degradação ambiental, em áreas de preservação permanente e Unidades de Conservação;
X - utilizar ou provocar fogo para destruição de remanescentes florestais, mesmo em processo de formação, em áreas de preservação permanente e nas Unidades de Conservação;
XI - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, total ou parcial, ainda que momentânea da população;
XII - contribuir para que o ar atinja níveis ou categoria de qualidade inferior aos fixados em lei ou ato normativo;
XIII - lançar quaisquer efluentes líquidos, em águas superficiais ou subterrâneas, diretamente ou através de quaisquer meios de lançamento, incluindo redes de coleta e emissários, em desacordo com os padrões fixados e provoquem danos irreversíveis à saúde, à flora, à fauna ou aos materiais.
Art. 183-E Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prever classificação e graduação das infrações e penalidades aplicáveis, fundamentado nas previsibilidades desta lei e demais legislações pertinentes, considerando essencialmente a especificidade de cada recurso ambiental.
Art. 183-F O embargo ou a interdição consistem no impedimento de continuar qualquer obra ou atividade que prejudique ou possa prejudicar o meio ambiente, ou de praticar qualquer ato que seja vedado por esta Lei ou pela legislação em vigor.
Art. 183-G As sanções restritivas de direito são:
I – suspensão de registro, licença ou autorização;
II – cancelamento de registro, licença ou autorização;
III – perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;
IV – perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; e
V – proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.
Art. 183-H São considerados efeitos significativos reversíveis aqueles que, após a aplicação de tratamento convencional de recuperação e com o decurso do tempo, demarcado para cada caso, conseguem retornar ao estado anterior.
Art. 183-I São considerados efeitos significativos irreversíveis aqueles que, mesmo após a aplicação de tratamento convencional de recuperação e com o decurso de tempo, demarcado para cada caso, não conseguem retornar ao estado anterior.
Art. 183-J Os valores das multas de que trata esta Lei poderão ser corrigidos com base na média aritmética dos principais índices econômicos (IPC, IPCA, SELIC e IGP-M).
Parágrafo único. Para a imposição da pena e da graduação da pena de multa, a autoridade ambiental deverá levar em conta a existência ou não de situações atenuantes ou agravantes”. (NR)
Art. 42 Fica alterado o caput do art. 184 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 184 O autuado poderá apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias contados do recebimento do auto de infração”. (NR)
Art. 43 Fica alterado a redação do parágrafo único do art. 185 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 185. [...]
Parágrafo único: A impugnação será apresentada ao Protocolo Geral da SEMMA, devendo mencionar: [...]” (NR)
Art. 44 Fica acrescentado o artigo 187-A ao Capítulo II do Título III que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 187-A O não oferecimento da defesa dentro do prazo legal, ou o não acolhimento das razões de recurso, implica a aplicação da penalidade cabível pela autoridade determinada por esta Lei”. (NR)
Art. 45 Fica alterado o art. 188 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.188 O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:
I - cinco dias para a autoridade competente, ao qual está subordinado o autuante, manifestar-se quanto ao auto de infração;
II - vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação;
III - trinta dias para o Secretário da SEMMA julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação;
IV - vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória ao COMAM;
V - cinco dias para o cumprimento da sanção, contados da data do recebimento da notificação da decisão do COMAM.
§ 1º. Se o processo depender de diligência, este prazo passará a ser contado a partir da conclusão daquela.
§ 2º. Fica facultado ao autuante e ao autuado juntar provas no decorrer do período em que o processo estiver em diligência.
§ 3º. Os recursos interpostos da decisão configurada no inciso IV serão encaminhadas ao COMAM e terão efeitos suspensivos relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente, salvo para as penas de inutilização ou destruição de matérias primas ou produtos de demolição”. (NR)
Art. 46 Fica revogado o Anexo I.
Art. 47 Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal n° 322 de 18 de dezembro de 2009.
Art. 48 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA – AM, em 20 de setembro de 2017.
OTANIEL LYRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ AUGUSTO SILVA DE ARAÚJO
Secretário Municipal do Meio Ambiente
Publicado de acordo com art. 89, §1º da Lei Orgânica do Município de Canutama.
REGINALDO DE SOUZA BARBOSA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Reginaldo de Souza Barbosa
Código Identificador:453B6C5A