ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANAQUIRI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 590, DE 20 DE ABRIL DE 2018.

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênios, Acordos, Ajustes e similares em nome do Município de Manaquiri, com órgãos do Estado, da União e suas respectivas Autarquias, Fundações e Entidades não Governamentais e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, inciso I, da Lei Orgânica do Município,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder executivo Municipal autorizado a celebrar Convênios, Acordos, Ajustes e similares em nome do Município de Manaquiri, com órgãos da administração direta ou indireta do Governo do Estado do Amazonas, com a União e suas respectivas Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e de Economia Mista, para execução de obras, serviços e demais matérias de interesse da Municipalidade.

 

Art. 2º - Esta Lei vigorará por doze meses no período de 01 de abril de 2018 a 31 de março de 2019.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, no Estado do Amazonas, em 20 de ABRIL DE 2018.

 

JAIR AGUIAR SOUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Eduardo dos Santos Oliveira
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