ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MANAQUIRI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 590, DE 20 DE ABRIL DE 2018.
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênios, Acordos, Ajustes e similares em nome do Município de Manaquiri, com órgãos do Estado, da União e suas respectivas Autarquias, Fundações e Entidades não Governamentais e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, inciso I, da Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder executivo Municipal autorizado a celebrar Convênios, Acordos, Ajustes e similares em nome do Município de Manaquiri, com órgãos da administração direta ou indireta do Governo do Estado do Amazonas, com a União e suas respectivas Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e de Economia Mista, para execução de obras, serviços e demais matérias de interesse da Municipalidade.
Art. 2º - Esta Lei vigorará por doze meses no período de 01 de abril de 2018 a 31 de março de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, no Estado do Amazonas, em 20 de ABRIL DE 2018.
JAIR AGUIAR SOUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Eduardo dos Santos Oliveira
Código Identificador:4550DC28