ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N. 528, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

Concede Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição, com paridade e Provento Integral, a servidora MARILENE SOUZA DA SILVA, e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, no uso das prerrogativas, atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, combinado com as disposições da Lei Municipal n. 070, de 15 de maio de 2006, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Municipal, e

CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo nº2557/2026, em especial o documentário acostado aos autos processuais, e

CONSIDERANDO, ainda, o teor do Parecer Nº062/2026 da Assessoria Jurídica e o Parecer Nº042/2026 do Controle Interno, ambos do IMPREVI, que acolheram a concessão de aposentadoria da servidora abaixo identificada, à vista do Princípio Constitucional da Legalidade,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica concedida, a contar de 01.08.2026, a APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, a servidora municipal MARILENE SOUZA DA SILVA, Merendeira, Matrícula FEC 08/47682 a qual faz jus ao Provento Integral, Com Paridade, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003–Comum, em consonância com o art. 103 da Lei Orgânica do Município de Itacoatiara; com o art. 103, parágrafo único, inciso I, alínea “c”, da Lei nº 078, de 03 de outubro de 2006; bem como com o art. 13, inciso I, alínea “c”, e art. 36 da Lei Municipal nº 070, de 15 de maio de 2006, e com a Lei Complementar nº 001, de 22 de outubro de 2002.

Art. 2º A aposentadoria ora deferida será na ordem de R$ 1.621,00 (Um mil seiscentos e vinte e um reais), equivalentes às seguintes verbas:

I – VENCIMENTO DE MERENDEIRA - no valor de R$ 302,58 (Trezentos e dois reais e cinquenta e oito centavos), com base na Lei Complementar Nº001 de 22 de outubro de 2002, que trata do plano de cargos, carreiras e vencimentos da Prefeitura Municipal de Itacoatiara AM;

II – COMPLEMENTAÇÃO PARA ATINGIR O PISO SALARIAL (na forma da lei) – no valor de R$ 1.318,42, (Um mil trezentos e dezoito reais e quarenta e dois centavos), nos termos do §2º, do artigo 40 da Constituição Federal de 1988.

Art. 3º. Declara-se vago o cargo, em decorrência da presente aposentadoria, nos termos do art. 31, inciso V, da Lei n. 078, de 03 de outubro de 2006.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 109, da Lei Orgânica do Município.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 18 de agosto de 2026.

 

MÁRIO JORGE BOUEZ ABRAHIM

Prefeito de Itacoatiara 


Publicado por:
Marinildo Castro da Fonseca
Código Identificador:455B10EC