ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 071/2026 – GPMN
PORTARIA Nº 071/2026 – GPMN
Dispõe sobre a constituição da Comissão Organizadora do Concurso Público para provimento de cargos efetivos da Prefeitura Municipal de Nhamundá/AM, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ, ESTADO DO AMAZONAS, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO a Recomendação nº. 122/2025-EMFA-MPC do Ministério Público de Contas, para realização de Concurso Público de Provimento de Vagas de Pessoal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece a investidura em cargo ou emprego público mediante aprovação prévia em concurso público;
CONSIDERANDO a necessidade de provimento de cargos efetivos no âmbito da Prefeitura Municipal de Nhamundá, visando assegurar a continuidade e a eficiência dos serviços públicos educacionais;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção das providências administrativas destinadas à realização de Concurso Público para preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva,
R E S O L V E:
Art. 1º. Fica instituída a Comissão Organizadora do Concurso Público destinado ao provimento de cargos efetivos e formação de cadastro de reserva da Prefeitura Municipal de Nhamundá/AM.
Art. 2º. Designa os servidores abaixo relacionados para integrá-la, respeitadas as indicações, e sob a presidência do Primeiro:
I – SÉRGIO DOS SANTOS GUIMARÃES – Secretário Municipal de Administração;
II – ELBA DA SILVA ROCHA – Professora;
III – JOSÉ NILDO GUIMARÃES DA SILVA – Professor;
IV – MARINEZ GUERREIRO MENEZES – Professora;
V – RICARDO RIBEIRO TAVARES FILHO – Digitador;
VI – LIA COSTA DO NASCIMENTO – Professora Aposentada;
VII – JUCENILDO COELHO FUTADO – Vereador.
Art. 3º. Compete à Comissão Organizadora:
I – Realizar estudos e levantamentos acerca da necessidade de provimento dos cargos;
II – Elaborar, acompanhar e supervisionar todas as etapas necessárias à realização do concurso público;
III – Auxiliar na elaboração do projeto básico e demais documentos necessários à contratação da banca organizadora;
IV – Acompanhar a execução do contrato celebrado com a instituição organizadora do certame;
V – Fiscalizar o cumprimento das normas legais e editalícias;
VI – Analisar e deliberar sobre questões administrativas relacionadas ao concurso, observadas as competências da banca examinadora;
VII – Elaborar relatórios e emitir pareceres quando necessários;
VIII – Praticar os demais atos necessários à regular realização do certame.
Art. 4º. Os membros da Comissão exercerão suas atividades sem prejuízo das atribuições normais de seus cargos.
Art. 5º. A Comissão poderá solicitar apoio técnico e administrativo de outros órgãos da Administração Municipal sempre que necessário ao cumprimento de suas atribuições.
Art. 6º. A Comissão permanecerá constituída até a homologação final do concurso público e o encerramento de todos os procedimentos administrativos dele decorrentes.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, em 16 de junho de 2026.
RAIMUNDA MARINA BRITO PANDOLFO
Prefeita Municipal de Nhamundá
Publicado por:
Sergio Dos Santos Guimaraes
Código Identificador:455CE070