ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JUTAÍ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
DECISÃO - ROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 074/2026 – SEMAD/PMJ

Processo Administrativo nº 074/2026 – SEMAD/PMJ

Pregão Eletrônico nº 021/2026 – CCSC/PMJ

Objeto: Formação de Registro de Preços para contratação de empresa especializada em serviços de locação de veículos automotores leves e médios de diferentes categorias, sem condutor, destinados ao atendimento da Representação e Casa de Apoio à Saúde do Município de Jutaí/AM em Manaus/AM.

 

DECISÃO

 

RELATÓRIO

Trata-se de representação apresentada pela empresa PANTANAL LOCADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 10. 596.241/0001-07, em face de atos praticados pelo Pregoeiro/Agente de Contratação, sr. Messias Lima de Castro, no âmbito do Pregão Eletrônico nº 021/2026 – CCSC/PMJ, especificamente, quanto à aceitação da proposta apresentada pela empresa JB SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, referente ao item 5 do certame.

Em manifestação encaminhada a esta autoridade, o Agente de Contratação/Pregoeiro reconheceu a ocorrência de equívoco na análise da proposta da referida empresa, notadamente quanto à verificação das características técnicas do veículo ofertado.

Conforme informado, o modelo apresentado não corresponde integralmente às especificações exigidas no Termo de Referência, especialmente, quanto à capacidade de transporte de 16 ocupantes e à motorização Diesel.

Além disso, a manifestação também abordou a alegação de inexequibilidade da proposta, ressaltando a necessidade de avaliação fundamentada nos elementos objetivos constantes dos autos.

É o relatório. Passo à decisão.

DA FUNDAMENTAÇÃO

A Administração Pública encontra-se vinculada aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, igualdade, transparência, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo, nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021.

O instrumento convocatório constitui parâmetro obrigatório para a condução do procedimento licitatório, devendo suas exigências ser observadas tanto pela Administração quanto pelos licitantes, de modo a assegurar igualdade de condições e adequada seleção da proposta.

No caso em análise, a reavaliação da proposta apresentada pela empresa JB SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA revelou incompatibilidade entre o modelo de veículo ofertado e as especificações técnicas exigidas para o Item 5, circunstância reconhecida pelo próprio Agente de Contratação/Pregoeiro.

Nos termos do art. 59, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021, devem ser desclassificadas as propostas que não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas estabelecidas no edital.

Dessa forma, constatado o não atendimento às exigências técnicas previstas no instrumento convocatório, revela-se necessária a revisão do ato de aceitação da proposta, com a consequente desclassificação da licitante quanto ao Item 5.

A medida encontra amparo no poder-dever de autotutela administrativa, mediante revisão de atos que apresentem desconformidade com a legislação ou com as regras do procedimento, visando à preservação da legalidade, da isonomia e da regularidade da contratação.

Ressalta-se que o reconhecimento da falha procedimental e a adoção das medidas corretivas não implicam, isoladamente, conclusão acerca de favorecimento, direcionamento ou atuação dolosa, devendo eventuais responsabilidades ser examinadas caso exista elementos concretos que justifiquem apuração específica.

Quanto à alegação de inexequibilidade, a matéria deverá ser apreciada à luz dos elementos objetivos constantes dos autos, observando-se o art. 59, §§ 1º e 2º da Lei Federal nº 14.133/2021, sem que estimativas particulares ou a mera comparação com o orçamento estimado constituam, isoladamente, fundamento conclusivo.

Por fim, a revisão do julgamento deverá observar o regular prosseguimento do procedimento licitatório, respeitada a ordem de classificação, as disposições do edital e as garantias procedimentais asseguradas aos participantes.

 

DA DECISÃO

Diante do exposto, no exercício das atribuições conferidas à autoridade competente, DECIDO:

ACOLHER, quanto à irregularidade identificada no julgamento da proposta do Item 5, os esclarecimentos apresentados pelo Agente de Contratação/Pregoeiro, reconhecendo a ocorrência de falha procedimental na conferência das características técnicas do veículo ofertado;

DETERMINAR a desclassificação da proposta da empresa JB SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA quanto ao Item 5, com fundamento no art. 59, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da incompatibilidade do veículo ofertado com as especificações técnicas estabelecidas no Termo de Referência;

DETERMINAR ao Agente de Contratação/Pregoeiro que promova as providências necessárias ao regular prosseguimento do certame, mediante convocação da licitante subsequente, respeitada a ordem de classificação, para análise da proposta e adoção dos procedimentos pertinentes às fases seguintes;

DETERMINAR que sejam revistos os atos subsequentes eventualmente dependentes do julgamento corrigido, preservando-se aqueles que não sejam afetados pela irregularidade identificada;

DETERMINAR que a alegação de inexequibilidade seja apreciada pelo Agente de Contratação/Pregoeiro, com base nos elementos objetivos constantes dos autos e mediante diligência, caso necessária, observada a legislação aplicável;

DETERMINAR o encaminhamento dos autos ao Controle Interno para conhecimento e acompanhamento das providências corretivas, no âmbito de suas atribuições.

Registre-se que a presente decisão possui caráter corretivo e visa assegurar a observância das exigências editalícias, a regularidade do procedimento licitatório e a seleção de proposta efetivamente compatível com as necessidades da Administração Pública.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Jutaí/AM, 06 de novembro de 2026.

 

MERCEDES MENDES VARGAS

Prefeita Municipal de Jutaí (AM)


Publicado por:
Messias Lima de Castro
Código Identificador:4569ADB1