ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
PORTARIA Nº 001/2026 – CMDCA
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – EIRUNEPÉ/AM
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ
PORTARIA Nº 001/2026 – CMDCA
Dispõe sobre a instauração de Pré-Sindicância Administrativa para apuração de possível infração funcional praticada por Conselheiro Tutelar.
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Municipal nº 017/1997, que institui a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e disciplina o funcionamento do Conselho Tutelar, em especial pelo Art. 9º, incisos XIV e XV, e Art. 30, §2º, bem como com fundamento nos arts. 131 a 140 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990),
CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, incumbido de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo seus membros agentes públicos investidos em função pública relevante, conforme preconiza o Art. 14 da Lei Municipal nº 017/1997 e o Art. 131 do ECA;
CONSIDERANDO que compete ao CMDCA, na condição de órgão deliberativo e controlador da política municipal de atendimento, exercer a fiscalização institucional do Conselho Tutelar, inclusive quanto ao cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, nos termos do Art. 9º, incisos XIV e XV, da Lei Municipal nº 017/1997;
CONSIDERANDO que a assiduidade, pontualidade e dedicação integral às atribuições do cargo constituem deveres funcionais inerentes ao exercício da função pública, sendo a ausência injustificada ao serviço conduta apta, em tese, a configurar infração disciplinar e falta grave prevista no Art. 29, incisos VI e VII, da Lei Municipal nº 017/1997;
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 018/2026/CMDCA/ERN, datado de 19 de fevereiro de 2026, que relata supostas ocorrências graves durante a Operação Carnaval, envolvendo supostas faltas graves tais como negligência, descumprimento de horários e conduta incompatível com o cargo atribuídas ao Conselheiro Tutelar Sr. ADEMILSON FERREIRA DA SILVA;
CONSIDERANDO o teor da Notícia de Fato nº 186.2026.000030 e dos autos do Procedimento Administrativo nº 2026/000026592, expedidos pela Promotoria de Justiça da Comarca de Eirunepé/AM, que determinaram a instauração de procedimento administrativo para apuração de possíveis irregularidades funcionais atribuídas ao Conselheiro Tutelar Sr. ADEMILSON FERREIRA DA SILVA, conforme relatado no Ofício nº 018/2026/CMDCA/ERN;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública (art. 37 da Constituição Federal), bem como a necessidade de observância do devido processo legal administrativo, do contraditório e da ampla defesa;
CONSIDERANDO que a pré-sindicância constitui procedimento administrativo investigativo preliminar destinado à verificação da materialidade e indícios de autoria, com a finalidade de subsidiar eventual instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar, conforme determina o Art. 30, §2º, da Lei Municipal nº 017/1997;
CONSIDERANDO o disposto no art. 46 da Resolução nº 139 de 17 de março de 2010, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que estabelece competir à legislação local dispor sobre o regime disciplinar aplicável aos membros do Conselho Tutelar;
CONSIDERANDO ainda o § 2º do art. 46 da referida Resolução, segundo o qual, na omissão da legislação específica relativa ao Conselho Tutelar, a apuração das infrações éticas e disciplinares de seus integrantes deverá utilizar, como parâmetro, o disposto na legislação local aplicável aos demais servidores públicos;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 017, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente e regulamenta a formação e atuação do Conselho Municipal e do Conselho Tutelar, não estabelece de forma expressa o rito procedimental da pré-sindicância administrativa disciplinar;
CONSIDERANDO, por conseguinte, a necessidade de integração normativa mediante aplicação subsidiária da Lei Complementar nº 001 de 27 de abril de 2004, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Eirunepé, como diploma geral de regência do regime disciplinar no âmbito da Administração Pública Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar PRÉ-SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, de caráter investigativo e preparatório, destinada à apuração de possíveis ausências injustificadas ao serviço e condutas incompatíveis atribuídas ao Conselheiro Tutelar Sr. ADEMILSON FERREIRA DA SILVA, ocorridas nos dias 16 e 17 de fevereiro de 2026,z durante as festividades de Carnaval neste município.
Art. 2º Designar os seguintes membros para comporem a Comissão de Pré-Sindicância, sob a presidência do primeiro:
I – José Ribamar Pereira de Souza – Presidente da Comissão;
II – Fabio Lira Ferreira – Membro;
III – Antonio Ernesto Pereira da Costa – Membro.
§1º A Comissão atuará com independência técnica e imparcialidade, observando os princípios do contraditório, da ampla defesa, da motivação dos atos administrativos e da verdade material.
§2º Fica assegurado ao Conselheiro Tutelar o direito de apresentar justificativas, documentos e demais elementos de defesa no curso da apuração.
Art. 3º Compete à Comissão:
I – proceder à coleta de documentos, registros de frequência, escalas de plantão e demais elementos probatórios pertinentes;
II – realizar oitivas, se necessárias;
III – analisar eventual existência de justificativas formais ou causas excludentes de responsabilidade;
IV – elaborar relatório circunstanciado e conclusivo, indicando:
a) o arquivamento dos autos, caso não se confirmem indícios suficientes; ou
b) a instauração de Sindicância Administrativa ou Processo Administrativo Disciplinar, se evidenciada materialidade e indícios de autoria.
Art. 4º Nos termos do art. 46 e § 2º da Resolução nº 139 de 17 de março de 2010 (CONANDA), e diante da omissão procedimental da Lei Municipal nº 017/1997 quanto ao rito da pré-sindicância administrativa disciplinar aplicável aos membros do Conselho Tutelar, aplicar-se-ão, de forma subsidiária e no que couber, as disposições constantes da Lei Complementar nº 001 de 27 de abril de 2004 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Eirunepé), especialmente no que se refere aos princípios, garantias processuais, prazos, formas de instrução e elaboração de relatório conclusivo.
Art. 5º O prazo para conclusão dos trabalhos será de 30 (trinta) dias, prorrogável mediante decisão fundamentada da Presidente do CMDCA, devendo observar os tramites estabelecidos no Estatuto dos Servidores Municipais de Eirunepé, conforme determina o Art. 30, §2º da Lei nº 017/1997.
§1º Dependendo da gravidade dos fatos apurados preliminarmente, a Comissão poderá sugerir o afastamento imediato do Conselheiro, nos termos do Art. 30, §3º, da Lei Municipal nº 017/1997, aguardando o resultado do procedimento disciplinar, que não poderá ultrapassar 90 (noventa) dias.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser registrada em livro próprio e comunicada ao Ministério Público.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Município de Eirunepé, 23 de fevereiro de 2026.
EDIANA GOMES LOPES
Presidente do CMDCA
Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:45E57B7E