ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA
PREFEITURA DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA
PREFEITURA DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA
LEI MUNICIPAL Nº. 069
ABRE AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 871.200,00 (OITOCENTOS E SETENTA E UM MIL E DUZENTOS REAIS) PARA ATENDER ATIVIDADE NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV do Art. 130 da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento do Município para o exercício de 2018, crédito especial no valor de R$ 871.200,00 (Oitocentos e setenta e um mil e duzentos reais), para criação de atividade 2045 – Manutenção do Programa de média e alta complexidade, ambulatorial e hospitalar, conforme detalhamento a seguir:
03.04.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0052.2045 – Manutenção do Programa de Média, Alta Complexidade, Ambulatorial e Hospitalar.
3.3.90.30.09 SUS/GESTÃO PLENA – MATERIAL DE CONSUMO R$: 100.000,00
3.3.90.30.10 RO – MATERIAL DE CONSUMO R$ 40.000,00
3.3.90.30.751 FES/AUMENTO TETO MAC – MATERIAL DE CONSUMO R$ 449.200,00
3.3.90.36.09 SUS/GESTÃO PLENA – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA FÍSICA R$ 30.000,00
3.3.90.36.10 RO – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA FÍSICA R$ 20.000,00
3.3.90.36.751 FES/AUMENTO TETO MAC – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA R$ 60.000,00
3.3.90.39.09 SUS/GESTÃO PLENA – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 32.000,00
3.3.90.39.10 RO – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 20.000,00
3.3.90.39.751 FES/AUMENTO TETO MAC – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 90.000,00
4.4.90.52.10 RO – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 30.000,00
TOTAL R$: 871.200,00
Art. 2º. Os recursos necessários à abertura de crédito de que trata o art. 1º. decorrem de recursos oriundo de repasse financeiro do Fundo Estadual de Saúde – FES/AUMENTO TETO MAC, do Sistema Único de Saúde – SUS/GESTÃO PLENA e de anulação parcial d seguinte dotação orçamentária:
03.04.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0051.2041 – Manutenção do Programa de Atenção Básica a Saúde
3.3.90.30.10 RO – MATERIAL DE CONSUMO R$: 110.000,00
Art. 3º. A atividade criada pelo art. 1º. desta Lei fica incluída no Plano Plurianual para os exercícios de 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 1º de junho de 2018.
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Gabinete do Prefeito do Município de São Paulo de Olivença (AM), 09 de novembro de 2018.
PAULO DE OLIVEIRA MAFRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adson Jesus Nunes Marques
Código Identificador:45F45758