ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE URUCARÁ

Secretaria Municipal de Adm. e Planejamento - SEAPLAN

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO - SEAPLAN
PARECER TÉCNICO Nº 001/2026

PARECER TÉCNICO Nº 001/2026

 

Conselho Municipal de Educação de Urucará

 

Interessado: Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC

Assunto: Análise da Minuta de Decreto que Dispõe sobre a implementação da Educação em Computação e da Educação Digital e Midiática no âmbito da Rede Municipal de Ensino, em conformidade com a BNCC Computação.

Relator(a): Helder Alves Lima

Sessão Realizada em: 25/08/2026

Sessão Realizada em: 25/08/2026

 

I – RELATÓRIO

Trata-se de solicitação da Secretaria Municipal de Educação para análise e emissão de parecer acerca da Minuta de Decreto que dispõe sobre a implementação da Educação em Computação no âmbito da Rede Municipal de Ensino, submetida a este Conselho para homologação nos termos da legislação educacional vigente.

A Minuta contempla a implementação da Educação em Computação na rede municipal, com base no Referencial Curricular do Estado do Amazonas, já alinhado à BNCC Computação e adotado pelo Município como referência curricular, abrangendo:

a – A Educação Infantil, o Ensino Fundamental (Anos Iniciais e Anos Finais) e a Educação de Jovens e Adultos – EJA (quando ofertado pelo Município);

b – A organização pedagógica com base nos eixos estruturantes de Pensamento Computacional, Mundo Digital e Cultura Digital;

c – A oferta como componente curricular específico nas escolas de tempo integral;

d – A adoção de abordagem transversal nas escolas de tempo regular (parcial);

e – Diretrizes de formação docente, infraestrutura tecnológica, avaliação e monitoramento;

f – A instituição de Grupo de Trabalho (GT) para Implementação da Educação em Computação

g – Regulamentação do uso pedagógico de dispositivos digitais nos espaços escolares, em consonância com a Lei nº 15.100/2025 e a Resolução CNE/CEB nº 2/2025;

h – Proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, nos termos do ECA Digital (Lei nº 15.211/2025 e Decreto nº 12.880/2026).

A proposta fundamenta-se nas diretrizes da Base Nacional Comum Curricular, na Resolução CNE/CEB nº 1/2022 (Normas sobre Computação na Educação Básica), na Resolução CNE/CEB nº 2/2025 (Diretrizes Operacionais sobre dispositivos digitais e educação digital e midiática), na Lei nº 14.533/2023 (Política Nacional de Educação Digital – PNED) e no Referencial Curricular do Estado do Amazonas adotado pelo Município.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

1. Fundamentação Jurídica

A análise da matéria deve observar o arcabouço normativo educacional vigente, em especial:

a – A Constituição Federal de 1988, notadamente os arts. 205, 206 e 211, que estabelecem os princípios e diretrizes da educação nacional, incluindo a garantia de padrão de qualidade e o dever do Estado com a educação;

b – A Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), em especial o art. 11, inc. III (competência dos Municípios para baixar normas complementares para seus sistemas de ensino), e o art. 26 (observância da Base Nacional Comum Curricular e parte diversificada);

c – O Parecer CNE/CEB nº 2/2022, homologado pelo MEC em 30 de setembro de 2022, que aprovou as normas sobre Computação na Educação Básica como Complemento à BNCC;

d – A Resolução CNE/CEB nº 1, de 4 de outubro de 2022, que define as normas sobre Computação na Educação Básica e determina que Estados e Municípios iniciem a implementação em até 1 (um) ano após a homologação;

e – A Resolução CNE/CEB nº 2, de 21 de março de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais sobre o uso de dispositivos digitais em espaços escolares e a integração curricular da educação digital e midiática;

f – O Referencial Curricular do Estado do Amazonas, já alinhado à BNCC Computação, adotado pelo Município como base curricular, competindo à rede municipal assegurar sua implementação nas unidades escolares.

Do ponto de vista jurídico, a Minuta de Decreto não afronta o ordenamento vigente. Ao contrário, encontra respaldo na autonomia dos sistemas de ensino (art. 11 da LDB) para baixar normas complementares e organizar a implementação do currículo em suas redes, respeitada a BNCC.

Cumpre destacar que o Município não possui currículo próprio, adotando integralmente o Referencial Curricular do Estado do Amazonas, o qual já incorpora as competências e habilidades da BNCC Computação. Nessa condição, a competência do Município concentra-se em regulamentar e assegurar a efetiva implementação dessas diretrizes curriculares nas unidades escolares de sua rede, mediante ações de natureza pedagógica, operacional e administrativa. A Minuta de Decreto está corretamente orientada nesse sentido.

A abrangência do Decreto, que contempla desde a Educação Infantil até a EJA (quando ofertado pelo município), demonstra compromisso com a universalidade da política e a equidade no acesso à educação em computação. A diferenciação entre componente curricular específico no tempo integral e abordagem transversal no ensino regular configura exercício legítimo da autonomia pedagógica e administrativa do sistema municipal na organização da implementação.

 

2. Fundamentação Pedagógica

Sob o enfoque pedagógico, a Minuta apresenta coerência com as demandas contemporâneas da educação básica, merecendo destaque os seguintes aspectos:

a) Desenvolvimento de competências do século XXI

A inserção da Computação promove pensamento lógico e estruturado, resolução de problemas complexos, autonomia intelectual, cultura digital crítica e cidadania digital, competências essenciais para a formação integral dos estudantes.

b) Alinhamento aos eixos estruturantes

A organização em três eixos, Pensamento Computacional, Mundo Digital e Cultura Digital, está plenamente alinhada às diretrizes da Resolução CNE/CEB nº 1/2022 e ao Complemento à BNCC, já incorporados ao Referencial Curricular do Estado do Amazonas, favorecendo a progressão de aprendizagens de forma articulada e integrada.

c) Progressão adequada por etapa de ensino

A Minuta demonstra adequação pedagógica ao distinguir diretrizes específicas para cada etapa: priorização de computação desplugada e atividades lúdicas na Educação Infantil (sem uso de telas como regra geral); uso equilibrado e restrito de dispositivos nos Anos Iniciais, com foco na alfabetização e letramento; e oferta preferencialmente como componente curricular específico nos Anos Finais, com programação, lógica booleana e cidadania digital.

d) Diferenciação por modelo de oferta

A proposta diferencia adequadamente: tempo integral, com maior disponibilidade de carga horária para componente específico com aprofundamento; e tempo regular, com abordagem transversal que evita sobrecarga e favorece integração interdisciplinar. Tal estratégia evita fragmentação e respeita a estrutura do Referencial Curricular adotado.

e) Integração e interdisciplinaridade

A transversalidade no ensino regular possibilita articulação com Matemática (lógica, algoritmos), Ciências (modelagem, dados) e Linguagens (letramento digital e midiático), promovendo abordagem interdisciplinar consistente e alinhada à BNCC e ao Referencial Curricular do Estado.

f) Proteção digital e uso consciente de tecnologias

A Minuta incorpora adequadamente as disposições da Lei nº 15.100/2025 e da Resolução CNE/CEB nº 2/2025 ao regulamentar o uso pedagógico de dispositivos digitais e prever a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, em consonância com o ECA Digital.

 

3. Análise Crítica e Pontos de Atenção

Apesar da consistência e robustez da Minuta, identificam-se aspectos que demandam atenção na regulamentação complementar da implementação:

I – Definição de carga horária: Embora a Minuta delegue à Secretaria Municipal de Educação a definição da carga horária mínima (art. 10), recomenda-se que, ao regulamentar, se explicitem parâmetros mínimos por etapa de ensino no tempo integral, assegurando uniformidade na rede.

II – Formação docente: O Plano de Formação Continuada previsto no art. 17, a ser elaborado em 90 dias, é fundamental. Recomenda-se que contemple definição clara de perfis docentes (especialista vs. professor generalista capacitado) e metas quantitativas de capacitação.

III – Infraestrutura tecnológica: O Plano de Infraestrutura Tecnológica (art. 23, §1º) deve incluir diagnóstico detalhado da situação atual, metas realistas e cronograma articulado com os programas federais e estaduais de conectividade e equipamentos.

IV – Avaliação e monitoramento: A avaliação diagnóstica anual (art. 22) é meritoriamente prevista. Sugere-se detalhar os indicadores de aprendizagem específicos e os instrumentos de acompanhamento em ato normativo complementar.

V – Orientações pedagógicas para implementação: Recomenda-se que a Secretaria Municipal de Educação elabore guias metodológicos e orientações pedagógicas de implementação, com detalhamento das habilidades por ano/série já previstas no Referencial Curricular do Estado do Amazonas, de modo a subsidiar a prática docente nas unidades escolares.

 

III – VOTO DO RELATOR

Diante do exposto, este Relator manifesta-se:

FAVORÁVEL à homologação da Minuta de Decreto, por sua:

– Conformidade jurídica com o arcabouço normativo federal vigente;

– Pertinência pedagógica e adequação às especificidades de cada etapa de ensino;

– Alinhamento às diretrizes nacionais, em especial à Resolução CNE/CEB nº 1/2022 e à Resolução CNE/CEB nº 2/2025;

– Coerência com o Referencial Curricular do Estado do Amazonas adotado pelo Município, com foco adequado na implementação;

– Abrangência adequada (Educação Infantil e Ensino Fundamental);

COM RECOMENDAÇÕES, no sentido de que a Secretaria Municipal de Educação:

1. Institua política estruturada de formação docente com metas quantitativas e definição clara de perfis;

2. Garanta condições mínimas de infraestrutura tecnológica, priorizando a adesão a programas federais e estaduais;

3. Elabore guias metodológicos e orientações pedagógicas de implementação, com detalhamento das habilidades por ano/série previstas no Referencial Curricular do Estado do Amazonas, de modo a subsidiar a prática docente;

4. implante sistema ou método de monitoramento e avaliação com indicadores específicos e instrumentos definidos.

 

IV – DELIBERAÇÃO DO CONSELHO

O Conselho Municipal de Educação de Urucará, em sessão realizada em 25/08/2026:

☐ Homologa integralmente a Minuta de Decreto

☐ Homologa com recomendações

A Minuta de Decreto que dispõe sobre a implementação do Complemento à Base Nacional Comum Curricular referente à Computação (BNCC Computação) na Rede Municipal de Ensino.

 

V – CONCLUSÃO

A proposta representa avanço estratégico na política educacional municipal, ao disciplinar a implementação da Computação como dimensão estruturante da formação básica, com base no Referencial Curricular do Estado do Amazonas já alinhado à BNCC Computação. A implementação atende às determinações da Resolução CNE/CEB nº 1/2022 e da Resolução CNE/CEB nº 2/2025, contribuindo para a equidade, inovação pedagógica, proteção digital e preparação dos estudantes para os desafios contemporâneos.

Sala das Sessões do Conselho Municipal de Educação de Urucará, 25 de Agosto de 2026.

 

__________________________________________

Relator(a)

 

RESOLUÇÃO CME Nº 001/2026

APROVADA EM 25/08/2026

 

Homologa a Minuta de Decreto nº 536/2026 que dispõe sobre a implementação da Computação na Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Urucará e dá outras providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE URUCARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988, especialmente nos arts. 205, 206, 210, 211 e 214, que estabelecem os princípios e diretrizes da educação nacional;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.394/1996 (LDB), em particular o art. 11, inc. III, que incumbe os Municípios de baixar normas complementares para seus sistemas de ensino, e o art. 26, que determina a observância da Base Nacional Comum Curricular;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017, que institui e orienta a implantação da BNCC, em especial o art. 22, que prevê a complementação da Computação na BNCC;

CONSIDERANDO o Parecer CNE/CEB nº 2/2022, homologado pelo Ministério da Educação em 30 de setembro de 2022, que aprovou as normas sobre Computação na Educação Básica como Complemento à BNCC;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 1, de 4 de outubro de 2022, que define as normas sobre Computação na Educação Básica e determina que Estados e Municípios iniciem a implementação em até 1 (um) ano após a homologação;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 2, de 21 de março de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais sobre o uso de dispositivos digitais em espaços escolares e a integração curricular da educação digital e midiática, com implementação obrigatória a partir de 2026;

CONSIDERANDO que o Município não possui currículo próprio, adotando integralmente o Referencial Curricular do Estado do Amazonas, o qual já incorpora as competências e habilidades da BNCC Computação, competindo à rede municipal assegurar sua efetiva implementação nas unidades escolares;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a inclusão digital, o letramento computacional e a cidadania digital dos estudantes da rede municipal de ensino;

CONSIDERANDO o Parecer Técnico nº 001/2026 deste Conselho, que analisou a Minuta de Decreto e manifestou-se favoravelmente à sua homologação,

 

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica homologada a Minuta de Decreto de que trata sobre a Implementação da Educação em Computação na rede de ensino do Município de Urucará, com as recomendações constantes do Parecer Técnico aprovado.

Art. 3º A Educação em Computação na Rede Municipal de Ensino será orientada pelos eixos estruturantes previstos no Referencial Curricular do Estado do Amazonas, em conformidade com a BNCC e a Resolução CNE/CEB nº 1/2022:

I – Pensamento Computacional;

II – Mundo Digital;

III – Cultura Digital.

Parágrafo único. Os eixos de que trata o caput devem ser desenvolvidos de forma integrada, articulada e progressiva, conforme já estruturados no Referencial Curricular do Estado, respeitadas as especificidades de cada etapa e modalidade da educação básica ofertadas pela rede municipal de ensino.

Art. 4º O Município, por não possuir currículo próprio, adota integralmente o Referencial Curricular do Estado do Amazonas como base para a Educação em Computação, cabendo-lhe disciplinar a implementação das competências e habilidades ali previstas, por meio de ações pedagógicas, operacionais e administrativas.

 

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO

 

Seção I

Das Diretrizes por Etapa de Ensino

Art. 5º A implementação da Educação em Computação deverá observar as seguintes diretrizes por etapa:

I – Educação Infantil: priorização de atividades de computação desplugada, de caráter lúdico, integradas aos Campos de Experiência, vedado o uso de telas como regra geral, conforme as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil e a Resolução CNE/CEB nº 2/2025;

II – Ensino Fundamental – Anos Iniciais: desenvolvimento do pensamento computacional por meio de algoritmos simples, organização e representação de dados e resolução de problemas lógicos, com uso equilibrado e restrito de dispositivos digitais e abordagem preferencialmente transversal;

III – Ensino Fundamental – Anos Finais: oferta preferencialmente como componente curricular específico, incluindo programação visual e textual, lógica booleana, estruturas de dados, cidadania digital e literacia midiática;

IV – Educação de Jovens e Adultos – EJA: adequação ao perfil dos estudantes, priorizando inclusão digital, letramento tecnológico e cidadania digital.

Seção II

Do Tempo Integral

Art. 6º Nas unidades escolares que ofertam educação em tempo integral, a Computação será implementada como componente curricular específico, com carga horária própria, integrada à matriz escolar.

Art. 7º O componente curricular de Computação no tempo integral deverá:

I – possuir objetivos de aprendizagem conforme previstos no Referencial Curricular do Estado, por etapa de ensino;

II – apresentar progressão de habilidades ao longo da escolaridade;

III – ser ofertado de forma contínua e sistemática;

IV – integrar-se aos demais componentes curriculares por meio de projetos interdisciplinares.

Art. 8º A carga horária mínima será definida pela Secretaria Municipal de Educação, observando a matriz curricular vigente, a ampliação da jornada escolar e a viabilidade pedagógica e estrutural da rede.

Seção III

Do Ensino Regular

Art. 9º Nas unidades escolares de ensino regular (tempo parcial), a Educação em Computação será desenvolvida de forma transversal e integrada aos componentes curriculares.

Art. 10 A abordagem transversal deverá:

I – ser incorporada aos planos de ensino das diferentes áreas do conhecimento;

II – promover o desenvolvimento do pensamento computacional em atividades pedagógicas;

III – utilizar metodologias ativas e resolução de problemas;

IV – articular-se com práticas de cultura digital e uso crítico da tecnologia.

 

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 11 Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – regulamentar a implementação do Decreto homologado por esta Resolução;

II – elaborar orientações pedagógicas e guias metodológicos para a implementação, detalhando as habilidades por ano/série previstas no Referencial Curricular do Estado do Amazonas, de modo a subsidiar a prática docente nas unidades escolares;

III – garantir condições materiais e tecnológicas para execução da política;

IV – promover formação inicial e continuada dos profissionais da educação;

V – instituir mecanismos de acompanhamento e avaliação;

VI – regulamentar o uso pedagógico de dispositivos digitais nos espaços escolares, em consonância com a Lei nº 15.100/2025 e a Resolução CNE/CEB nº 2/2025.

Art. 12 Compete às unidades escolares:

I – adequar seus Projetos Político-Pedagógicos (PPP) às disposições do Decreto homologado, incorporando a Educação em Computação conforme o Referencial Curricular adotado;

II – inserir a Educação em Computação no planejamento pedagógico;

III – desenvolver práticas interdisciplinares;

IV – registrar e acompanhar o desenvolvimento das aprendizagens;

V – participar das ações formativas promovidas pela Secretaria.

 

CAPÍTULO IV

DA FORMAÇÃO DOCENTE

Art. 13 A Secretaria Municipal de Educação assegurará programas de formação continuada, contemplando:

I – fundamentos da Computação na Educação, alinhados aos eixos estruturantes da BNCC Computação conforme incorporados ao Referencial Curricular adotado;

II – pensamento computacional aplicado e metodologias ativas, incluindo computação desplugada, programação e robótica educacional;

III – literacia midiática, combate à desinformação, proteção de dados pessoais e segurança digital;

IV – capacitação sobre a legislação aplicável, incluindo o ECA Digital, a Lei nº 15.100/2025 e a Resolução CNE/CEB nº 2/2025;

V – uso pedagógico de tecnologias digitais e Inteligência Artificial.

 

CAPÍTULO V

DA AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO

Art. 14 A implementação da Educação em Computação será objeto de avaliação contínua, mediante:

I – indicadores de aprendizagem;

II – registros pedagógicos;

III – avaliações diagnósticas e formativas;

IV – relatórios periódicos das unidades escolares.

Art. 15 A Secretaria Municipal de Educação encaminhará ao Conselho Municipal de Educação, ao menos anualmente, relatório com os resultados da avaliação diagnóstica do nível de implementação da BNCC Computação na rede municipal, com propostas de ajustes e aprimoramentos.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16 A implementação da Educação em Computação ocorrerá de forma gradual, conforme cronograma definido no Decreto homologado por esta Resolução.

Art. 17 As orientações pedagógicas de implementação e os planos de formação docente deverão ser submetidos a este Conselho para validação, nos prazos previstos no Decreto.

Art. 18 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, ouvido o Conselho Municipal de Educação quando a matéria envolver aspectos normativos ou de implementação das diretrizes curriculares do Referencial adotado.

Art. 19 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões do Conselho Municipal de Educação de Urucará, 25 de Agosto de 2026.

 

______________

Presidente do CME


Publicado por:
Carlos Dos Santos Ramos
Código Identificador:4601718F