ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO N° 14 DE 17 DE JUNHO DE 2026.
RESOLUÇÃO N° 14 DE 17 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre a retificação da Ata da 73ª Reunião Ordinária do CMAS, revoga a Resolução nº 07/2026, de 05 de maio de 2026, e aprova o Plano de Ação da Emenda Parlamentar Estadual de Bancada nº 079/2026, na modalidade fundo a fundo, no valor de R$ 975.560,39, para as ações da Secretaria de Assistência Social do município de Nhamundá para o exercício de 2026.
A Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, em sua 26ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA realizada no dia 17 de junho de 2026, no uso de suas atribuições e competências regimentais que lhe confere a Lei Municipal nº 637/2019, em seu Capítulo III, Seção I, Art. 23, inciso XXXI;
Considerando o Art. 56, inciso III, da Lei Municipal nº 637/2019;
Considerando a Política Nacional de Assistência Social – PNAS;
Considerando o Art. 22 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Lei nº 8.742/1993;
Considerando a necessidade de readequação orçamentária decorrente do fracionamento da Emenda Parlamentar Estadual de Bancada nº 059/2026 (no valor original de R$ 2.000.000,00);
RESOLVE,
Art. 1º APROVAR a retificação da Ata da 73ª Reunião Ordinária do dia 05 de maio de 2026 do CMAS, bem como REVOGAR em sua totalidade a Resolução nº 07/2026, que dispunha sobre a destinação original da referida emenda que fora fracionada.
Art. 2º APROVAR o Plano de Ação referente ao 2º fracionamento, consubstanciado na Emenda Parlamentar Estadual de Bancada nº 079/2026, no valor total de R$ 975.560,39 (novecentos e setenta e cinco mil, quinhentos e sessenta reais e trinta e nove centavos), destinado à Proteção Social Básica, com os recursos divididos conforme as seguintes metas:
I - R$ 284.950,00 (duzentos e oitenta e quatro mil, novecentos e cinquenta reais) para aquisição de combustível e óleos lubrificantes para as ações dos serviços da Proteção Social Básica;
II - R$ 241.610,39 (duzentos e quarenta e um mil, seiscentos e dez reais e trinta e nove centavos) para aquisição de material de expediente, visando a um bom atendimento aos usuários nos serviços;
III - R$ 449.000,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil reais) para aquisição de gêneros de alimentação para as famílias em situação de vulnerabilidade no município.
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Ata da 73ª Reunião Ordinária de 2026 que não conflitem com esta Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala do Conselho Municipal de Assistência Social de Nhamundá/AM, em 17 de junho de 2026.
JEFTY VIEIRA MENEZES
Presidente do CMAS de Nhamundá
Publicado por:
Sergio Dos Santos Guimaraes
Código Identificador:46692BFD