ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE APUÍ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 397, DE 22 DE MARÇO DE 2018.
“Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Agricultores Rurais de Projetos de Assentamento Juma e Acari - ASSOPRAR.”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ no uso das atribuições que lhe são conferidas,
Faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de Apuí aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Considera como de “Utilidade Pública Municipal” a Associação dos Agricultores Rurais dos Projetos de assentamento Juma e Acari - ASSOPRAR, inscrita no CNPJ sob o nº 06.181892/0001-50, com sede no endereço provisório à Rua Santo Ângelo, Nº 350, Bairro Centro Apuí/AM, em sua primeira alteração aprovada em 25 de janeiro de 2017.
Parágrafo único - São objetivos da Associação dos Agricultores Rurais dos Projetos de assentamento Juma e Acari – ASSOPRAR:
a) Cultivar produtos Venda de produtos da biodiversidade tais como: mandioca e seus produtos derivados, abacaxi, maracujá, macaxeira e seus produtos derivados, banana, jerimum, melancia, cacau, açaí, andiroba, milho, feijão, legumes e produtos derivados, hortaliças, madeira e outros advindo à unidade de produção agroextrativista, criando elementos instrumentos de gerenciamento para os associados, gerenciando e assessorando a operacionalização de compra e venda em geral;
b) Incentivar sistemas agroflorestais, redução do desmatamento e queimadas e recuperação de áreas degradadas e quando decidido pelos sócios incentivar através de agroindústria obedecendo sempre as Leis vigentes no que ocorre o processo de beneficiamento e industrialização, legislação sanitária, tributária, contábil, jurídica e normas vigentes;
c) Atender na medida do possível as necessidade dos agricultores associados na agricultura familiar e no cultivo geral;
d) Promover cursos de qualificação, aperfeiçoamento e técnicas de cultivo buscando o aprimoramento da agricultura;
e) Promover no município a aproximação entre o agricultor e os órgãos públicos destinados a agricultura, visando sedimentar as relações de amizade e solidariedade com a associação;
f) Promover a aproximação entre o agricultor e o consumidor final, visando melhor ganho para o produtor na venda do produto, e melhor compra no consumidor final;
g) No interesse da coletividade, cooperar com os poderes públicos e associações de classe de quaisquer outras instituições;
h) Buscar convênios com órgãos públicos federais, estaduais, municipais, privados, associações e órgãos não governamentais, para aquisição de implementos agrícolas como tratores de pneu, grade aradora, niveladora,
escavadeira tipo PC para construção de tanques escavados para criação de peixe visando propiciar aos associados e comunidade melhorias de vida através da comercialização de seus produtos; e,
i) Construção de viveiros para produção de mudas nativas de mudas permanentes.
Art. 2º - A Utilidade Pública prevista no caput do artigo anterior aplica-se no que couber, no âmbito do Município de Apuí, sendo de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Apuí, as providências necessárias e cabíveis para o cumprimento da presente legislação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, AMAZONAS, EM 22 DE MARÇO DE 2018.
ANTONIO ROQUE LONGO
Prefeito Municipal de Apuí
Publicado por:
Marla da Silva
Código Identificador:469C5343