ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE IPIXUNA

COMISSÃO DE LICITAÇÃO - CL

COMISSÃO DE LICITAÇÃO - CL
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO

Dispensa de licitação. Valor abaixo do limite disposto em Lei. Aplicabilidade do artigo 75, inciso I da Lei nº 14.133/21 e Decreto nº 12.807/2025.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IPIXUNA, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO, a necessidade de contratação de empresa para executar o serviço de abrigo para usina de oxigênio do Hospital Municipal Maria da Gloria Dantas de Lima é necessária para dar continuidade ao fornecimento continuo, seguro e autossuficiente de oxigênio medicinal, insumo essencial para o atendimento de pacientes em situação de urgência, emergência, internação clínica e procedimento hospitalares diversos.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 75, inciso I da Lei Federal nº 14.133/21 e Decreto nº 12.807/2025, que trata da dispensa de processo licitatório nos casos de contratação que envolva valores inferiores a R$ 130.984,20 (cento e trinta mil, novecentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos) no caso de obras e serviços de engenharia.

RESOLVE

Art. 1° DISPENSAR de processo licitatório para a contratação do serviço de construção de abrigo para usina de oxigênio do Hospital Maria da Gloria Dantas de Lima, com fulcro no artigo 75 inciso I da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 e Decreto nº 12.807/2025, de 29 de dezembro de 2025.

Art. 2° Autoriza o empenho da despesa com a contratação que trata o artigo anterior em favor da Empresa LEONARDO LIMA DA SILVA-ME, CNPJ nº 40.249.889/0001-60, no valor de R$ 126.770,02 (cento e vinte e seis mil, setecentos e setenta reais e dois centavos), à conta da seguinte dotação orçamentária:

Unidade Orçamentária: 050501.

Programa de Trabalho: 10.301.0052.1.021.

Elemento de Despesa: 44.90.51.

Fonte: 1600-MAC.

Art. 3° Registre-se, publique-se e cientifique-se.

 

Ipixuna, 08 de setembro de 2026.

 

PAULA AUGUSTA MONTEIRO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

 

PUBLICAÇÃO

O presente Termo foi publicado no Quadro de Avisos Gerais da Prefeitura de Ipixuna, para fins de eficácia e amplo conhecimento público, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

 

Ipixuna, 08 de setembro de 2026.

 

PAULA AUGUSTA MONTEIRO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal


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Carloneris Martins de Lima
Código Identificador:46A97CB7