ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PAUINI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 043/2026, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026. CRIA A COMISSÃO DE COORDENAÇÃO PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – PMSB DO MUNICÍPIO DE PAUINI/AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAUINI, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, de acordo com o Art. 82, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Pauini;
CONSIDERANDO o dever imposto ao Poder Público pelo art. 225 da Constituição Federal de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida para as presentes e futuras gerações;
CONSIDERANDO as diretrizes gerais fixadas pelo art. 2º, inciso XII, da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), que estabelece a necessidade de a proteção ambiental mitigar os impactos negativos do crescimento urbano;
CONSIDERANDO as diretrizes nacionais para o saneamento básico contidas nos arts. 9º, inciso I, 13 e 19 da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007;
CONSIDERANDO as regras de sustentabilidade e eficiência do setor de saneamento regulamentadas pelo Decreto Federal nº 10.588, de 24 de dezembro de 2020;
CONSIDERANDO que a expansão urbana do Município de Pauini nos últimos anos acelerou a fragmentação da cobertura vegetal, aumentou a impermeabilização do solo e elevou o volume de resíduos sólidos gerados;
CONSIDERANDO que esse processo de adensamento impacta diretamente o equilíbrio ecológico e a qualidade de vida da população local;
CONSIDERANDO a competência do Município para ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, mediante o controle do uso e da ocupação do solo urbano, a fim de mitigar o crescimento desordenado e garantir o acesso à infraestrutura básica;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer indicadores numéricos e procedimentos técnicos para a avaliação sistemática, a eficiência e a eficácia das ações e programas implementados; e
CONSIDERANDO, por fim, a importância de assegurar o controle social e a participação ativa da sociedade civil e das instituições locais na formulação e execução da política de saneamento básico do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica criada a Comissão de Coordenação com o objetivo de garantir a condução coletiva e a organização institucional do processo participativo na elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB do Município de Pauini/AM.
Art. 2º A Comissão de Coordenação será presidida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e terá a sua composição integrada por representantes dos seguintes órgãos:
I – Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
II - Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos;
III - Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA;
IV - Procuradoria Geral do Município - PGM;
V - Secretaria Municipal de Administração;
VI – Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças;
VII - Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Para cada representante dos órgãos indicados no caput, deverá ser designado um suplente, apto a exercer as atividades em caso de ausência ou impedimento do titular.
Art. 3º São atribuições da Comissão de Coordenação:
I – deliberar acerca da contratação de empresa especializada para a confecção do PMSB;
II – coordenar a elaboração do PMSB e manifestar-se tecnicamente sobre as seguintes etapas:
a) planejamento do processo de elaboração do PMSB;
b) assessoramento ao Grupo de Trabalho; e
c) apresentação e divulgação da versão final do PMSB;
III – coordenar o processo de mobilização e participação social ao longo de toda a elaboração do PMSB;
IV – deliberar sobre estratégias e mecanismos que assegurem a futura implementação do PMSB;
V – promover campanhas informativas e de divulgação do processo de construção do PMSB; e
VI – constituir parcerias com entidades públicas, privadas e com os meios de comunicação para a ampla divulgação do processo de elaboração do plano.
Art. 4º A Comissão de Coordenação instituirá o Grupo de Trabalho Executivo no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação deste Decreto.
Art. 5º A participação nas atividades da Comissão de Coordenação é considerada serviço público relevante, vedada a remuneração de seus integrantes ou eventuais convidados a qualquer título.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de publicação.
REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Prefeito de Pauini, 01 de setembro de 2026.
RAIMUNDO RENATO RODRIGUES AFONSO
Prefeito Municipal de Pauini/AM
Publicado por:
José Miguel Ribeiro de Souza
Código Identificador:46B1BDE3