ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PAUINI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 043/2026, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026. CRIA A COMISSÃO DE COORDENAÇÃO PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – PMSB DO MUNICÍPIO DE PAUINI/AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAUINI, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, de acordo com o Art. 82, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Pauini;

CONSIDERANDO o dever imposto ao Poder Público pelo art. 225 da Constituição Federal de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida para as presentes e futuras gerações;

 

CONSIDERANDO as diretrizes gerais fixadas pelo art. 2º, inciso XII, da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), que estabelece a necessidade de a proteção ambiental mitigar os impactos negativos do crescimento urbano;

 

CONSIDERANDO as diretrizes nacionais para o saneamento básico contidas nos arts. 9º, inciso I, 13 e 19 da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007;

 

CONSIDERANDO as regras de sustentabilidade e eficiência do setor de saneamento regulamentadas pelo Decreto Federal nº 10.588, de 24 de dezembro de 2020;

CONSIDERANDO que a expansão urbana do Município de Pauini nos últimos anos acelerou a fragmentação da cobertura vegetal, aumentou a impermeabilização do solo e elevou o volume de resíduos sólidos gerados;

 

CONSIDERANDO que esse processo de adensamento impacta diretamente o equilíbrio ecológico e a qualidade de vida da população local;

 

CONSIDERANDO a competência do Município para ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, mediante o controle do uso e da ocupação do solo urbano, a fim de mitigar o crescimento desordenado e garantir o acesso à infraestrutura básica;

 

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer indicadores numéricos e procedimentos técnicos para a avaliação sistemática, a eficiência e a eficácia das ações e programas implementados; e

 

CONSIDERANDO, por fim, a importância de assegurar o controle social e a participação ativa da sociedade civil e das instituições locais na formulação e execução da política de saneamento básico do Município,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica criada a Comissão de Coordenação com o objetivo de garantir a condução coletiva e a organização institucional do processo participativo na elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB do Município de Pauini/AM.

 

Art. 2º A Comissão de Coordenação será presidida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e terá a sua composição integrada por representantes dos seguintes órgãos:

 

I – Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

II - Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos;

III - Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA;

IV - Procuradoria Geral do Município - PGM;

V - Secretaria Municipal de Administração;

VI – Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças;

VII - Secretaria Municipal de Educação.

 

Parágrafo único. Para cada representante dos órgãos indicados no caput, deverá ser designado um suplente, apto a exercer as atividades em caso de ausência ou impedimento do titular.

 

Art. 3º São atribuições da Comissão de Coordenação:

 

I – deliberar acerca da contratação de empresa especializada para a confecção do PMSB;

II – coordenar a elaboração do PMSB e manifestar-se tecnicamente sobre as seguintes etapas:

 

a) planejamento do processo de elaboração do PMSB;

b) assessoramento ao Grupo de Trabalho; e

c) apresentação e divulgação da versão final do PMSB;

 

III – coordenar o processo de mobilização e participação social ao longo de toda a elaboração do PMSB;

IV – deliberar sobre estratégias e mecanismos que assegurem a futura implementação do PMSB;

V – promover campanhas informativas e de divulgação do processo de construção do PMSB; e

VI – constituir parcerias com entidades públicas, privadas e com os meios de comunicação para a ampla divulgação do processo de elaboração do plano.

 

Art. 4º A Comissão de Coordenação instituirá o Grupo de Trabalho Executivo no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação deste Decreto.

 

Art. 5º A participação nas atividades da Comissão de Coordenação é considerada serviço público relevante, vedada a remuneração de seus integrantes ou eventuais convidados a qualquer título.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de publicação.

 

REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

Gabinete do Prefeito de Pauini, 01 de setembro de 2026.

 

RAIMUNDO RENATO RODRIGUES AFONSO

Prefeito Municipal de Pauini/AM


Publicado por:
José Miguel Ribeiro de Souza
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