ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
DECRETO Nº 080/2026/GABPREPME, DE 29 DE JULHO DE 2026
DECRETO Nº 080/2026/GABPREPME, DE 29 DE JULHO DE 2026
Declara o encerramento da situação de emergência em saúde pública no âmbito do Município de Eirunepé, instituída pelo Decreto nº 018/2026/GABPRE/PME, de 21 de fevereiro de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o que dispõe os Art. 7, Inciso I; Art. 103 e Art. 104 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que as causas que motivaram a decretação da situação de emergência em saúde pública — notadamente o aumento do volume das chuvas, a elevação do nível dos rios e o represamento de igarapés e córregos — encontram-se atualmente controladas, apresentando redução no volume das águas e estabilização climática;
CONSIDERANDO a realização dos serviços de assistência e do cumprimento de ações em saúde pública, notadamente as atribuídas no Decreto nº 018/2026/GABPRE/PME, de 21 de fevereiro de 2026, sobre o atendimento das demandas apresentadas durante o período de cheia do Rio Juruá, Igarapés, lagos e córregos, nas comunidades rurais, e nas áreas de várzeas da zona urbana do município, levando ajuda aos eirunepeenses necessitados, assegurando a garantia de seus direitos e sua promoção social;
CONSIDERANDO os relatórios técnicos emitidos pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil e pela Secretaria Municipal de Saúde, atestando a cessação do estado de perigo iminente e a desnecessidade de manutenção das medidas excepcionais;
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarado o encerramento e a consequente cessação da situação de emergência em saúde pública no Município de Eirunepé, notadamente no Decreto nº 018/2026/GABPRE/PME, de 21 de fevereiro de 202, restabelecendo-se aos padrões de normalidade administrativa e operacional das ações e serviços públicos de saúde.
Art. 2º. Cabe a Secretaria Municipal de Saúde adotar as medidas e ações para o cumprimento e a divulgação deste ato, levando a informação a todos os demais órgãos municipais para que tenham conhecimento e a compartilhe com a população eirunepeense, tanto na zona urbana como na zona rural.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Eirunepé, em 29 de julho de 2026.
AMAURÍLIO SILVESTRE TOMAZ
Prefeito em Exercício do Município de Eirunepé - AM
Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:46BB6B0C