ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 070/2017 DE 07 DE AGOSTO 2017 - AMPLIA AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR MODIFICA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
LEI Nº 070/2017 de 07 de Agosto 2017.
Amplia as atribuições do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR modifica a composição do conselho e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Gabriel da Cachoeira - Amazonas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 9º, Inciso I, cumulado com o Art. 81, Inciso VII da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR passa a funcionar como instância consultiva de auxílio ao Poder Executivo no tratamento dos assuntos relacionados ao desenvolvimento do turismo no município de São Gabriel da Cachoeira.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR compor-se-á por instituições, organismos e empreendimentos ligados ao setor turístico, que indicarão dois representantes para a condição de titular e suplente, com suas respectivas nomeações confirmadas por meio de Decreto do Executivo Municipal, passando o mesmo a ser composto pelos seguintes membros:
1. SEMATUR
2. HOTEIS e SIMILARES
3. BARES, RESTUARENTES e SIMILARES
4. TRANSPORTES (Aéreo, terrestre e fluvial)
5. AGÊNCIAS DE VIAGEME E TURISMO
6. AYRCA - Associação Yanomami do Cauaburis e afluentes
7. AHKÓ-IWÍ - Associação Comunitária Indígena da Serra do Curicuriarí
8. ACIPK - Associação Comunitária Indígena PutiraKapuamo
9. ACIBRN - Associação Comunitária Indígena do Baixo Rio Negro
10. CÂMARA DE VEREADORES
11. FUNAI - Fundação Nacional do Índio
12. ICMBIO - Instituto Chico Mendes da Biodiversidade
13. ASPEMG - Associação das micro e pequenas empresas
14. UEA - Universidade do Estado do Amazonas/Curso de Turismo
Parágrafo Único – As modificações na composição do COMTUR, quando necessária, se fará mediante deliberação do Conselho, por meio de votação e aprovação da maioria simples (50%+1) dos conselheiros titulares e confirmadas por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de São Gabriel da Cachoeira (AM), 07 de Agosto de 2017.
CLOVIS MOREIRA SALDANHA
Prefeito Municipal de São Gabriel da Cachoeira
Publicado por:
Nicevaldo Almeida Silvestre
Código Identificador:46F6D72B