ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.413, DE 28 DE MAIO DE 2025
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SEMEIDE BERMEGUY PORTO, M.D. PREFEITO DE BENJAMIN CONSTANT/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber a todos os habitantes deste Município que o plenário da Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Os servidores públicos da Câmara Municipal de Benjamin Constant-AM, poderão autorizar, mediante manifestação formal, de forma irrevogável e irretratável, desconto em folha de pagamento de valores referentes à consignação compulsória e facultativa, desde que previsto em contrato.
Parágrafo Único - O desconto de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração do servidor até o limite de 30% (trinta por cento), considerado exclusivamente sobre as consignações de natureza compulsória e facultativa, excluindo-se:
I. Diárias;
II. Salário-Família;
III. Gratificação Natalina;
IV. Adicional de férias correspondente a um terço sobre a remuneração.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - Consignatário: Em empréstimos consignados, o consignatário é geralmente uma instituição financeira que concede o crédito.
II – Consignante: A Câmara Municipal de Benjamin Constant – AM, que procederá os descontos e o repasse dos consignatários;
III - Consignação facultativa: Desconto salarial autorizado expressamente pelo servidor, mediante anuência da administração, decorrente de contrato firmado com instituição consignatária;
IV - Consignação Compulsória: desconto incidente sobre a remuneração do servidor, efetuado por força de lei ou decisão judicial, tais como:
a) Contribuição para a seguridade e previdência social;
b) Imposto de renda;
c) Contribuição para entidades sindicais e de associações de classe, na forma do art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal;
d) Pensão alimentícia determinada judicialmente;
e) Reposição ou indenização ao erário municipal.
Art. 3º Constituem obrigações da Câmara Municipal de Benjamin Constant – AM, na qualidade de consignante:
I - Prestar ao servidor e à instituição consignatária, quando solicitado, as informações necessárias à realização da operação de consignação;
II - Efetuar os descontos autorizados pelo servidor em folha de pagamento e repassar os valores à instituição consignatária, observando os prazos estabelecidos nesta Lei.
§ 1º O demonstrativo de pagamento do servidor deverá conter, de forma discriminada, os valores dos descontos decorrentes de cada consignação.
§ 2º Os descontos autorizados nos termos desta Lei terão preferência sobre outros de natureza igual que venham a ser autorizados posteriormente.
Art. 4º O contrato ou convênio firmado entre servidor e instituição consignatária, no âmbito desta Lei, não poderá ser cancelado pela Câmara Municipal sem a anuência expressa da instituição consignatária.
Art. 5º A consignação em folha de pagamento será feita a critério da instituição consignatária, sendo os valores, prazos, encargos e demais condições objeto de livre negociação entre o servidor e a respectiva instituição, sendo observadas as disposições previstas nesta Lei.
Parágrafo Único - Fica assegurado ao servidor o direito de livre escolha da instituição consignatária, sendo vedada qualquer restrição ou direcionamento por parte da administração pública, ressalvando que a instituição deverá ter convênio com a Câmara Municipal.
Art. 6º Compete à Câmara Municipal de Benjamin Constant-AM:
I - Reter os valores autorizados em folha de pagamento;
II - Realizar o repasse às instituições consignatárias até o quinto dia útil subsequente ao pagamento da remuneração do servidor.
§ 1º A Câmara Municipal não será, em nenhuma hipótese, parte na relação contratual firmada entre o servidor e a instituição consignatária.
§ 2º A responsabilidade da Câmara limita-se exclusivamente aos atos administrativos de retenção e repasse dos valores consignados.
§ 3º A Câmara responderá administrativamente, caso, por sua falha, não efetue o repasse dos valores devidamente descontados, ficando isenta de qualquer responsabilidade pelos encargos ou inadimplementos decorrentes da relação contratual entre o servidor e a instituição financeira.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT/AM, em 28 de maio de 2025.
SEMEIDE BERMEGUY PORTO
Prefeito de Benjamin Constant
DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO MURAL PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 88 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT.
SALANIZA BERMEGUY DA CRUZ SALES
Secretária Municipal de Planejamento e Administração
Publicado por:
Alice Josianne de Albuquerque Oliveira
Código Identificador:46FC0D69