ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE APUÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA GPA/PMA-AM NO 483/2026, DE 02 DE JULHO DE 2026.

Nomeia a Comissão de Regularização Fundiária - REURB no âmbito Municipal, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Apuí, Estado do Amazonas, no uso e gozo de suas atribuições legais, com amparo na Lei Municipal Nº 455/2021 de 03 de Setembro 2021, em conformidade com as alterações promovidas pela Lei Municipal Nº 566/2026 de 16 de Junho de 2026;

 

RESOLVE:

 

Artigo 1°. Fica Instituída a Comissão de Regularização Fundiária, que será constituída pelos seguintes membros:

 

I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração:

ADRIANE PASSOS SILVA DE OLIVEIRA

 

II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo:

JAMES AURELIANO PAIVA MARTINIANO

 

III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão:

ARILDO MACEDO LUIZ.

 

IV – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda:

ALZIMAR PEIXOTO DA SILVA

 

V – 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município:

ALBERTO CESAR HISTER PAMPLONA

 

VI – 01 (um) representante do Cartório Extrajudicial de Apuí:

DENNER JUNIOR MACEDO PERTILE

 

VII – 01 (um) representante da Câmara Municipal de Apuí:

JUVENAL BELO DA HORA

 

VIII – 03 (três) representante da Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento:

LUCAS EDUARDO ROMITTI

FRANCISCO VIEIRA DA COSTA FILHO

ANTÔNIO CARLOS NUNES DO NASCIMENTO

 

Artigo 2º O mandato dos membros da Comissão corresponderá ao período de 2 (dois) anos, contados a partir da publicação da portaria de nomeação, podendo haver recondução.

 

Artigo 3º A Comissão de Regularização Fundiária terá ainda um Presidente que coordenará os trabalhos, sendo preferencialmente o Secretário Municipal de Administração ou outra pessoa a ser indicada pelo Prefeito Municipal.

 

Artigo 4º São atribuições da Comissão de Regularização Fundiária:

I – Analisar a viabilidade técnica dos requerimentos de regularização fundiária protocolados, classificar a sua modalidade e manifestar-se pela instauração ou não da Reurb, através de parecer fundamentado;

II – Auxiliar nos procedimentos de regularização fundiária executados pelo Município, fornecendo orientação, suporte e apoio técnico, sempre que solicitado;

III – Produzir os atos administrativos correspondentes e necessários ao andamento dos processos de Reurb;

IV – Verificar e atestar a existência de núcleo urbano informal consolidado até 22 de dezembro de 2016;

V – Mediar eventuais conflitos que surgirem no transcorrer dos processos de Reurb;

VI – Elaborar relatório final de cada processo de Reurb e emitir parecer único e conclusivo a fim de subsidiar a emissão da Certidão de Regularização Fundiária – CRF pela autoridade competente;

VII – Vistoriar e atestar o recebimento das obras de infraestrutura essencial e das compensações urbanísticas e ambientais previstas no projeto urbanístico e no termo de compromisso, quando houver;

VIII – Assessorar o Prefeito Municipal no que tratar de Regularização Fundiária – Reurb no âmbito municipal;

IX – Propor a abertura dos processos de regularização fundiária de iniciativa do Município.

 

Artigo 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando os efeitos da PORTARIA GPA/PMA-AM NO 1089/2025, DE 11 DE AGOSTO DE 2025.

 

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. ARQUIVE-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUI, EM 02 DE JULHO DE 2026.

 

DILMA LIRA PORTO BOTTON

Prefeita Municipal em Exercício

 

Registrada e publicada no hall de entrada da prefeitura municipal de Apuí/AM, em data supra.


Publicado por:
Grione Brasil Alves
Código Identificador:471BAD4B