ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE APUÍ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA GPA/PMA-AM NO 483/2026, DE 02 DE JULHO DE 2026.
Nomeia a Comissão de Regularização Fundiária - REURB no âmbito Municipal, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Apuí, Estado do Amazonas, no uso e gozo de suas atribuições legais, com amparo na Lei Municipal Nº 455/2021 de 03 de Setembro 2021, em conformidade com as alterações promovidas pela Lei Municipal Nº 566/2026 de 16 de Junho de 2026;
RESOLVE:
Artigo 1°. Fica Instituída a Comissão de Regularização Fundiária, que será constituída pelos seguintes membros:
I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração:
ADRIANE PASSOS SILVA DE OLIVEIRA
II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo:
JAMES AURELIANO PAIVA MARTINIANO
III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão:
ARILDO MACEDO LUIZ.
IV – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda:
ALZIMAR PEIXOTO DA SILVA
V – 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município:
ALBERTO CESAR HISTER PAMPLONA
VI – 01 (um) representante do Cartório Extrajudicial de Apuí:
DENNER JUNIOR MACEDO PERTILE
VII – 01 (um) representante da Câmara Municipal de Apuí:
JUVENAL BELO DA HORA
VIII – 03 (três) representante da Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento:
LUCAS EDUARDO ROMITTI
FRANCISCO VIEIRA DA COSTA FILHO
ANTÔNIO CARLOS NUNES DO NASCIMENTO
Artigo 2º O mandato dos membros da Comissão corresponderá ao período de 2 (dois) anos, contados a partir da publicação da portaria de nomeação, podendo haver recondução.
Artigo 3º A Comissão de Regularização Fundiária terá ainda um Presidente que coordenará os trabalhos, sendo preferencialmente o Secretário Municipal de Administração ou outra pessoa a ser indicada pelo Prefeito Municipal.
Artigo 4º São atribuições da Comissão de Regularização Fundiária:
I – Analisar a viabilidade técnica dos requerimentos de regularização fundiária protocolados, classificar a sua modalidade e manifestar-se pela instauração ou não da Reurb, através de parecer fundamentado;
II – Auxiliar nos procedimentos de regularização fundiária executados pelo Município, fornecendo orientação, suporte e apoio técnico, sempre que solicitado;
III – Produzir os atos administrativos correspondentes e necessários ao andamento dos processos de Reurb;
IV – Verificar e atestar a existência de núcleo urbano informal consolidado até 22 de dezembro de 2016;
V – Mediar eventuais conflitos que surgirem no transcorrer dos processos de Reurb;
VI – Elaborar relatório final de cada processo de Reurb e emitir parecer único e conclusivo a fim de subsidiar a emissão da Certidão de Regularização Fundiária – CRF pela autoridade competente;
VII – Vistoriar e atestar o recebimento das obras de infraestrutura essencial e das compensações urbanísticas e ambientais previstas no projeto urbanístico e no termo de compromisso, quando houver;
VIII – Assessorar o Prefeito Municipal no que tratar de Regularização Fundiária – Reurb no âmbito municipal;
IX – Propor a abertura dos processos de regularização fundiária de iniciativa do Município.
Artigo 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando os efeitos da PORTARIA GPA/PMA-AM NO 1089/2025, DE 11 DE AGOSTO DE 2025.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. ARQUIVE-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUI, EM 02 DE JULHO DE 2026.
DILMA LIRA PORTO BOTTON
Prefeita Municipal em Exercício
Registrada e publicada no hall de entrada da prefeitura municipal de Apuí/AM, em data supra.
Publicado por:
Grione Brasil Alves
Código Identificador:471BAD4B