ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
LEI MUNICIPAL N° 015 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.

LEI MUNICIPAL N° 015 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITO DA PESSOA IDOSA E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ-AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, Exma. Sra. ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES, no uso de suas atribuições legais e embasado constitucionalmente pela Lei Orgânica do Município de Eirunepé, faço saber a todos os habitantes do Município de Eirunepé, Estado do Amazonas, que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – CMDI

 

Art. 1º. Fica instituído O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDI – órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para o idoso no âmbito do Município de Eirunepé, Estado do Amazonas, sendo acompanhado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão gestor das políticas de Assistência Social do Município.

Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:

I – Formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos Direitos da pessoa Idosa, zelando pela sua execução;

II – Elaborar sugestões, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;

III – Indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito à pessoa idosa;

IV – Cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes ao idoso, sobretudo a Lei Federal nº. 8.842, de 04/07/94, a Lei Federal nº. 10.741, de 1º./10/03 (Estatuto do Idoso) e leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas;

V – Fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso, conforme o disposto no artigo 52 da Lei nº. 10.741/03.

VI – Inscrever os programas das entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso;

VII – Propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltados para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos da pessoa idosa;

VIII – Definir como o idoso poderá contribuir financeiramente em entidades de longa permanência sem fins lucrativos ou casas-lar, lembrando que essa contribuição é opcional e não pode ultrapassar 70% de qualquer benefício que o idoso receba, seja previdenciário ou de assistência social.

IX – Apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política de atendimento do idoso;

X – Zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de organizações representativas dos idosos na implementação de política, planos, programas e projetos de atendimento ao idoso;

XI – Indicar prioridades para o uso dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, aprovar planos, programas e projetos que recebam recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa..

XII – Elaborar o seu regimento interno;

XIII – Outras ações visando à proteção do Direito da Pessoa Idosa.

Parágrafo único – Aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da pessoa Idosa será facilitado o acesso aos setores da administração pública municipal, especialmente às Secretarias e aos programas prestados à população, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse do idoso.

Art. 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da pessoa Idosa, composto de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, será constituído:

I – Por 05 (cinco) representantes de cada uma das Secretarias a seguir indicadas.

a) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;

c) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação;

d) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

e) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Cultura;

II – Por 05 (cinco) representantes de entidades não governamentais da sociedade civil, que atuam na promoção, defesa ou atendimento aos direitos da pessoa idosa.

a) 02 (dois) Representante de entidades religiosas;

b) 01 (um) Representante do Serviço de Convivência para Pessoa Idosa do CRAS;

c) 01 (um) Representante

d) 01 (um) Representante

§ 1º. Cada membro do Conselho Municipal dos Direitos da pessoa Idosa terá um suplente.

§ 2º. Os membros do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito (a) Municipal através de Decreto, respeitando as indicações das representações previstas nesta Lei

§ 3º. Os membros do Conselho terão um mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por um mandato de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.

§ 4º. O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, a qualquer momento, mediante nova indicação do representado.

§ 5º. As entidades não governamentais representantes da sociedade civil serão escolhidas mediante Assembleia Geral de Eleição, especificamente convocada pela Secretaria Municipal de Assistência Social através de Edital de Convocação Pública, garantindo-se a ampla publicidade e transparência do processo eleitoral.

Art. 4º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa terá a seguinte estrutura básica de funcionamento:

I – Plenária;

II – Presidência;

III – Vice-Presidência;

IV – Secretaria Executiva.

Parágrafo único. A organização, atribuições e funcionamento de cada uma dessas instâncias serão definidos no Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

Art. 5º. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da pessoa Idosa serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e não governamentais.

§ 1º. O Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da pessoa Idosa substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso.

§ 2º. O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da pessoa Idosa poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas especializadas em assuntos de interesse da pessoa idosa.

Art. 6º. Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na sessão plenária, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de qualidade.

Art. 7º. A função do membro do Conselho Municipal dos Direitos da pessoa Idosa não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.

Art. 8º. As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal dos Direitos da pessoa Idosa perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:

I – Extinção de sua base territorial de atuação no Município;

II – Irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem incompatível a sua representação no Conselho;

III – Aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovadas.

Art. 9º. Perderá o mandato o Conselheiro que:

I – Desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;

II – Faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;

III – Apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;

IV – Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;

V – For condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.

Art. 10º. Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da pessoa Idosa serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.

Art. 11º. Os órgãos ou entidades representadas pelos Conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.

Art. 12º. O Conselho Municipal dos Direitos da pessoa Idosa reunir-se-á ordinariamente e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros, conforme seu regimento interno.

§ 1º – Todas as reuniões e sessões do Conselho serão obrigatoriamente registradas em Atas, que deverão ser lidas, aprovadas e assinadas pelos membros presentes, permanecendo arquivadas para consulta pública e órgãos de controle.

§ 2º – As resoluções e decisões de impacto financeiro ou administrativo constantes em Ata deverão ser publicadas no Diário Oficial do Município ou em meio de divulgação oficial da Prefeitura de Eirunepé.

Art. 13º. O Conselho Municipal dos Direitos da pessoa Idosa instituirá seus atos por meio de resoluções aprovadas pela maioria de seus membros.

Art. 14º. As sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão públicas, mediante ampla divulgação.

Art. 15º. A Secretaria Municipal de Assistência Social proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da pessoa Idosa.

Art. 16º. Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão previstos nas peças orçamentárias do Município, possuindo dotações próprias.

CAPÍTULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

 

Art. 17º. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas aos idosos no Município de Eirunepé.

Art. 18º. Constituirão receitas do Fundo Municipal dos Direitos da pessoa Idosa:

I – Recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado vinculados à Política Nacional do Idoso;

II – Dotações orçamentárias do Município;

III – Recursos provenientes de Emendas Parlamentares;

IV – Doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas;

V – Rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;

VI – As advindas de acordos e convênios;

VII – Recursos provenientes das multas aplicadas com base na Lei n. 10.741/03;

VIII – Entre outras receitas destinadas ao Fundo.

Art. 19º. O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da pessoa Idosa.

§ 1º. Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da pessoa Idosa”, para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente, balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência no Município, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da pessoa Idosa.

§ 2º. A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

§ 3º. Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social gerir o Fundo Municipal dos Direitos da pessoa Idosa, sob a orientação e controle do Conselho Municipal dos Direitos da pessoa Idosa, cabendo ao seu titular:

I – Submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa a proposta de aplicação dos recursos do Fundo.;

II – Submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;

III – Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;

IV – Outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 20º .Para a primeira instalação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, o(a) Prefeito(a) Municipal convocará, por meio de edital, as entidades da sociedade civil organizada que atuem na promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa, as quais serão escolhidas em assembleia específica convocada para essa finalidade, a ser realizada no prazo de até trinta dias após a publicação do referido edital, cabendo as convocações posteriores à Presidência do Conselho.

Art. 21º. A primeira indicação dos representantes governamentais será feita pelos titulares das respectivas Secretarias, no prazo de trinta dias após a publicação desta Lei.

Art. 22º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa elaborará o seu regimento interno, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua instalação, o qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado pela imprensa oficial, onde houver, e dada ampla divulgação.

Parágrafo único. O regimento interno decidirá sobre o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.

Art. 23º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Eirunepé, Estado do Amazonas, em 22 de setembro de 2026.

 

ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES

Prefeita do Município de Eirunepé


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:4728C436