ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AUTAZES

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DESPORTO E LAZER

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DESPORTO E LAZER - PORTARIA Nº115 GS/SEMED, 28 DE OUTUBRO DE 2026.

Revoga a Portaria nº192 de 08 de abril de 2025-GS, e institui a Comissão Técnica de Implementação e Monitoramento da Política da Educação Integral na perspectiva da Educação em Tempo Integral e seus ordenamentos jurídicos no contexto do direito à educação escolar no âmbito do município de Autazes-AM e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE AUTAZES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e a Portaria nº 002 de 02/01/2025-PMA-GP.

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 206, 208 e 211 da Constituição Federal/1988;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO o item 6, as metas e estratégias do Plano Nacional de Educação vigente Lei nº15.388/2026;

CONSIDERANDO as disposições do Plano Municipal de Educação/2015-2026;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 1, de 2026, que alterou dispositivos da Resolução CNE/CEB nº 7/2025;

CONSIDERANDO a Resolução nº 23, de 17 de março de 2026, que regulamenta as diretrizes para a destinação de recursos do Fundeb à criação de matrículas em tempo integral na educação básica;

CONSIDERANDO o Decreto nº 78 de 19 de outubro de 2026 - GPM, que revoga o Decreto nº 014 de 30 de abril de 2024, e Institui a Política Municipal de Educação Integral na Perspectiva de Educação em Tempo Integral do Sistema Municipal de Ensino de Autazes/AM, estabelece Diretrizes Operacionais e da outras providências.

CONSIDERANDO a Resolução nº 002/CME de 28 de outubro de 2026 que revoga a Resolução nº 002/CME de 02 de junho de 2024 e autoriza normas operacionais para a Educação em Tempo Integral na perspectiva da Educação em Tempo Integral do Sistema Municipal de Ensino de Autazes-AM.

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a implementação planejada, articulada, monitorada e sustentável da Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino,

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica Revogada, em todos os seus termos, Portaria nº192 de 08 de abril de 2025-GS, que nomeia a equipe Técnica responsável pelo Programa Escola em Tempo Integral PETI e seus ordenamentos jurídicos no contexto do direito à educação escolar no âmbito do município de Autazes-AM.

 

Art. 2º Fica instituída nos termos desta Portaria a Comissão Técnica de Implementação e Monitoramento da Política da Educação Integral na perspectiva da Educação em Tempo Integral e seus ordenamentos jurídicos no contexto do direito à educação escolar no âmbito do Sistema Municipal de ensino de Autazes-AM.

 

Art. 3º A Comissão é órgão colegiado, de caráter consultivo, deliberativo e de monitoramento, vinculado à SEMED, com a finalidade de formular, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Educação Integral na perspectiva da Educação em Tempo Integral.

 

§ 1º A Comissão atuará em articulação com o Comitê Municipal de Educação Integral e com o Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 4º As ações decorrentes desta Portaria observará os princípios da:

I - garantia do direito à aprendizagem;

II - equidade e inclusão educacional;

III - gestão democrática;

IV - participação social;

V - articulação intersetorial;

VI - respeito às diversidades culturais e territoriais;

VII - valorização dos profissionais da educação;

VIII - transparência e controle social.

 

Art. 5º A Comissão Técnica será composta por representantes dos segmentos:

 

I - representantes da coordenação de Educação Integral na Perspectiva da Educação em Tempo Integral;

a) Titular: Elizane Mendonça dos Santos; e

b) Suplente: Rosiete Batista Colares.

 

II - representantes do Departamento de Políticas Educacionais:

a) Titular: Delfina Márcia Alcântara Figueiredo; e

b) Suplente: Luciana Gomes Vieira Santos.

 

III - representantes do Departamento de Gestão da Educação Básica:

a) representantes dos coordenadores da Educação Básica do Ensino Fundamental;

1. Titular: Ellene Coelho Silvestre; e

2. Suplente: Keila Coelho Pinheiro.

 

b) representantes da coordenação da Educação Inclusiva e Diversidade:

1. Titular: Mika Hellen Vieira Cruz; e

2. Suplente: Mery Anne Pantoja Nogueira.

 

c) representantes da coordenação da Educação Escolar Indígena;

1. Titular:  Diego Garcia Filgueira; e

2. Suplente: Eden de Almeida Prado.

 

d) representantes da coordenação de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens:

1. Titular:  Taiz Helena Lima Siqueira; e

2. Suplente: Maria Célia da Silva Campos.

 

IV - representantes do Conselho Municipal de Educação - CME;

a) Titular: Jozemar Figueredo da Costa: e

b) Suplente: Joia de Melo Cruz

 

V - representantes dos Pedagogos das Escolas Municipais de Tempo Integral:

a) Titular:  Brenda França da Silva; e

b) Suplente: Luana da Silva Fernandes.

 

VI - representantes de Professores da Educação Básica:

a) Titular:  Jefferson Nunes da Silva: e

b) Suplente: Adriana Costa do Nascimento.

 

VII - representante de Gestores Escolares;

a) Titular:  Francisco Orelan Cruz Pereira

b) Suplente: Wanderly de Azevedo Tupinambá

VIII - representantes do Censo Escolar;

a) Titular:  Francinete da Silva Pereira: e

b) Suplente:  Alcineia de Oliveira Brito.

 

IX- representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;

a) Titular:  Romário Silva da Costa.

 

X - representante de prestação de contas e Gestão Financeira;

a) Titular:  Maria Suely da Silva Mendonça.

 

Parágrafo Único. A Presidência da Comissão será exercida pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação ou por servidor formalmente designado.

 

Art. 6º Compete à Comissão Técnica:

 

I - elaborar, atualizar e monitorar a Política Municipal de Educação em Tempo Integral;

II - coordenar as ações de implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral;

III - elaborar diagnósticos das escolas em Tempo Integral do Sistema de Ensino;

IV - subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral;

V - definir critérios técnicos e de vulnerabilidade social para expansão e seleção das unidades escolares;

VI - acompanhar a execução das metas de expansão das matrículas;

VII - monitorar os indicadores de acesso, permanência, aprendizagem, frequência e infraestrutura;

VIII - validar as Diretrizes Curriculares Municipais e a Matriz Curricular Integrada para as escolas de tempo integral;

IX- acompanhar os registros e informações prestadas ao Censo Escolar;

X - subsidiar os registros necessários junto ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE;

XI - acompanhar a aplicação dos recursos financeiros oriundos do Programa Escola em Tempo Integral, FUNDEB, PNAE e demais fontes;

XII - monitorar os indicadores de acesso, permanência, aprendizagem, frequência e infraestrutura;

XIII - garantir a intersetorialidade com as Secretarias de Saúde, Assistência Social, Cultura e Esporte;

XIV - apoiar tecnicamente o Comitê Municipal de Educação em Tempo Integral;

XV - emitir pareceres e relatórios semestrais sobre a execução da política;

XVI - aprovar o Plano Anual de Formação Continuada dos profissionais da educação integral;

XVII - orientar as unidades escolares quanto à adequação dos Projetos Político-Pedagógicos;

XVIII - propor medidas para superação das dificuldades identificadas.

XIX - zelar pela atualização das informações no SIMEC/PAR e pelo cumprimento das condicionalidades do MEC;

XX- mobilizar a comunidade escolar e famílias.

 

Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação de Autazes – SEMED, coordenará a elaboração, revisão e atualização do Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, com o apoio da Comissão Técnica de Implementação e Monitoramento da Política Municipal de Educação Integral na Perspectiva da Educação em Tempo Integral.

 

Art. 8º O Plano deverá contemplar:

I - diagnóstico educacional das escolas em Tempo Integral;

II - projeção de expansão das matrículas;

III- identificação das unidades prioritárias;

IV - estimativa financeira;

V - cronograma de implementação;

VI - estratégias de infraestrutura;

VII - ações de formação continuada; e

VIII - indicadores de monitoramento.

 

Art. 9º O Monitoramento da Política Municipal de Educação Integral será realizado de forma contínua.

 

Art. 10. A análise e a avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral serão realizadas com base em indicadores e instrumentos de acompanhamento, incluindo:

I - número de matrículas em tempo integral;

II - frequência escolar;

III - taxas de abandono e evasão;

IV - resultados de aprendizagem;

V - execução das metas do Plano de Expansão;

VI - participação nas ações formativas; e

VII - indicadores de equidade.

 

Art.11 A Comissão Técnica elaborará relatório semestral de acompanhamento consolidado ao Comitê Municipal de Educação Integral e ao Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente.

 

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Autazes, 28 de outubro de 2026

 

________________________________

Prof. ª Marinete de Souza Maciel

Secretária Municipal de Educação

Port. Nº 002 de 02/01/2025-PMA-GP.


Publicado por:
José Marques Queiroz Neto
Código Identificador:47499AE3