ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SILVES
SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE - RES 14/2023
RESOLUÇÃO Nº 014 DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre Apreciação e Aprovação da Proposta do Novo PAC SAÚDE, para o Projeto de Construção de 01 (uma) Unidade Básica de Saúde que visa promover investimentos em políticas públicas e infraestrutura para Atenção Primária através do Ministério da Saúde.
Plenária do Conselho Municipal de Saúde de Silves-Amazonas, na sua 24ª (vigésima quarta) Reunião Ordinária realizada dia 30 de outubro de 2023, no uso de suas competências e suas atribuições estabelecidas pela lei 247 de 12 de dezembro de 2006.
CONSIDERANDO, a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da Saúde, a Organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providencias.
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 141 de 13/01/2012, que regulamento o § 3º do art. 198 da constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de Saúde, estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferência para a Saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com Saúde nas 3 (três) esferas de Governo, revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1.990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993,e da outras providencias.
CONSIDERANDO, a portaria nº 1.517 de 9 de outubro de 2023 que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).
CONSIDERANDO O parecer favorável do Conselho Municipal de Saúde – CMS.
R E S O L V E:
APROVAR, Dispõe sobre Apreciação e Aprovação da Proposta do Novo PAC SAÚDE, para o Projeto de Construção de 01 (uma) Unidade Básica de Saúde, em perímetro urbano para atender as demandas da população das comunidades em torno da ilha silvense, que visa promover investimentos em políticas públicas infraestrutura para Atenção Primária através do Ministério da Saúde.
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Erlen Ákila Batista Da Silva
Presidenta do Conselho Municipal de Saúde
Homologo as decisões contidas na Resolução nº. 0014/2023 - SEMSA/AM, datada de 31 de outubro de 2023.
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Elem Cristina Pacheco De Matos
Secretária Municipal de Saúde
Portaria nº 421/2021
Publicado por:
Bianca Ferreira Brandao Grana
Código Identificador:4791D16E