ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TONANTINS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS
LEI MUNICIPAL Nº 164/2018, DE 05 DE ABRIL DE 2018 CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DO LEGISLATIVO

Dispõe sobre a Concessão de diárias aos Vereadores e Servidores do Legislativo Municipal de Tonantins/AM e dá outras Providências.

 

ROSILENE PINTO DE ARAÚJO, Prefeita em Exercício do Município de Tonantins, Estado do Amazonas, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 42, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte,

 

LEI MUNICIPAL

 

CAPITULO I - DA INSTITUIÇÃO DAS DIÁRIAS E DA MOTIVAÇÃO

Art. 1º - Fica instituída na Câmara Municipal de Tonantins, a concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesas de viagens para fora do município, nos seguintes casos:

I – Para reuniões, previamente marcada com autoridades do Executivo, Legislativo ou Judiciário, estadual ou federal para tratar de assuntos de interesse do Legislativo.

II – Para a participação em encontros, seminários, cursos, congressos que venham a dar-lhe melhor conhecimento para o perfeito desempenho de seu mandato parlamentar ou no caso de servidor, para aprimoramento profissional e melhor desempenho de suas funções.

III – Para representar a Câmara Municipal de Tonantins em eventos, por delegação outorgada pelo Presidente da Mesa Diretora.

IV – Para comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, empresas e institutos de consultoria, Câmaras Municipais de outros Municípios, dentre outros órgãos, a fim de obter subsídios referentes a matérias em tramitação na Câmara Municipal de Tonantins.

PARÁGRAFO ÚNICO - Os beneficiários deverão anexar junto ao relatório circunstanciado de viagem, comprovantes que atestem a representação em eventos, palestras, seminários ou visitas a autoridades, tais como: ficha de inscrição, certificado, atestado de visita ou qualquer outro documento que venha comprovar o interesse publico da viagem.

 

CAPÍTULO II - DA CONCESSÃO DAS DIÁRIAS

Art. 2º - Os vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal que se deslocarem da Sede da Câmara Municipal de Tonantins, nos casos previstos no artigo 1º desta Lei, farão jus a percepção de diárias de viagem para fazer face às despesas com alimentação, estadia e deslocamentos fluviais e urbanos.

Art. 3º - A concessão de diárias fica condicionada a existência de disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 4º - O número máximo de diárias a ser concedida por mês será de 10 (dez) diárias, podendo ser concedido a cada vereador ou servidor o limite de até 20 (vinte) diárias durante cada mês.

PARÁGRAFO ÚNICO - O limite de diárias previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado em casos excepcionais e de extrema importância, mediante justificativa fundamentada e aprovada pelo Presidente da Mesa Diretora.

Art. 5º - A competência para autorizar a concessão de diárias, é exclusiva do Presidente da Mesa Diretora.

PARÁGRAFO ÚNICO - Nos casos que o Presidente da Mesa Diretora for beneficiado com diárias, caberá ao Vice-Presidente da Mesa Diretora a competência prevista no caput deste artigo.

 

CAPÍTULO III - DO VALOR DAS DIÁRIAS

Art. 6º - O valor das diárias de viagem são os constantes na tabela do Anexo I.

Art. 7º - Quando o vereador ou servidor se afastar por período igual ou superior a 12 (doze) horas e inferior a 24 (vinte e quatro) horas, havendo comprovação de pagamento de hotel ou pousada por meio de documento legal, será devida uma diária integral.

PARÁGRAFO ÚNICO - Ocorrendo afastamento por período igual ou superior a 06 (seis) horas, sem a comprovação do pagamento de estadia (hotel/pousada), serão devidos 50% (cinquenta por cento) da diária integral.

Art. 8º - Ao servidor ou vereador que dispuser de alimentação ou pousada oficial gratuita ou já incluída em evento para o qual esteja inscrito, será devida a parcela correspondente a 50% (cinquenta por cento) da diária integral.

PARÁGRAFO ÚNICO - Para efeito desta Lei, entende-se por alimentação: café da manhã, almoço, lanche e jantar.

 

CAPÍTULO IV - DA SOLICITAÇÃO DAS DIÁRIAS

Art. 9º - A solicitação de diária deverá ser feita em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de saída para a viagem, por meio da utilização de formulário próprio constante do Anexo II, a ser disponibilizado pela Secretaria da Câmara Municipal de Tonantins.

PARÁGRAFO ÚNICO - Só poderá ser concedida diária, se requerida previamente, devidamente justificada e com autorização expressa do Presidente da Mesa Diretora, que poderá indeferir a solicitação se entender que a viagem não é de interesse público relevante ou se verificar a falta de disponibilidade orçamentária e financeira.

 

CAPÍTULO V - DO USO DAS DIÁRIAS

Art. 10 - A diária é devida a cada período de 24 (vinte e quatro) horas de afastamento da Sede do Município, tomando-se com termo inicial e final a contagem dos dias, com base na hora da partida e da chegada.

§ 1º - Para efeito desta Lei, o termo inicial e final para contagem da diária será considerado, respectivamente, o horário de embarque e desembarque constantes da passagem.

§ 2º - As despesas com passagens aéreas deverão, ser previamente autorizadas pelo Presidente da Mesa Diretora.

Art. 11 - A diária não é devida, nas hipóteses abaixo relacionadas:

I – no deslocamento de vereador ou servidor com duração inferior a 06 (seis) horas;

II – quando o deslocamento se der para localidade onde resida o servidor;

III – cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com alimentação e hospedagem;

Art. 12 - Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária indevidamente.

 

CAPÍTULO VI - DO PAGAMENTO DAS DIÁRIAS

Art. 13 - O pagamento das diárias será efetuado em até 05 (cinco) dias úteis, após a apresentação do relatório circunstanciado constante no Anexo III.

Art. 14 - O servidor ou vereador que utilizar-se de veículo ou embarcação própria para viagens, fará jus a indenização das despesas com combustível, desde que devidamente comprovado por notas fiscais.

 

CAPÍTULO VII - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 15 - Em todos os casos de deslocamento para viagem previsto nesta Lei, o beneficiário das diárias é obrigado a apresentar relatório circunstanciado de viagem, no prazo de 05 (cinco) dias úteis subseqüentes ao retorno a Sede, devendo para isso, utilizar o formulário constante no Anexo III.

PARÁGRAFO ÚNICO - Comprovado que o beneficiário recebeu diárias em excesso, este ficará sujeito a desconto integral da diária em folha de pagamento, sem prejuízo da sanção prevista no art. 12 e demais sanções legais.

Art. 16 - A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas será do solicitante, e caberá ao Presidente da Mesa Diretora a fiscalização e o pagamento.

PARÁGRAFO ÚNICO - A autoridade que conceder ou arbitrar diárias em desacordo com essa Resolução responderá, solidariamente com o beneficiado, pela reposição da importância indevidamente paga, além das sanções previstas em Lei.

 

CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17 - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, criadas se inexistentes e suplementadas se necessário.

Art. 18 - O Presidente da Câmara Municipal tomará todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e fiscais, para o fiel cumprimento da presente Lei.

Art. 19 - Os casos omissos nesta Lei serão regulamentados por Portaria expedida pela Mesa Diretora.

Art. 20 - Revogados as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Tonantins, 05 de abril de 2018.

 

SRA. ROSILENE PINTO DE ARAÚJO

Prefeita Municipal em Exercício

 

ANEXO – I

(a que se refere o artigo 6º do Projeto de Lei do Legislativo nº. 001/2017)

 

CÂMARA MUNICIPAL DE TONANTINS

TABELA DE DIARIAS INTEGRAL DE VIAGENS

Exercício:

Data: _____/____/________

 

AGENTE POLÍTICO/PÚBLICO

DESTINO

Capital Federal

Capital do Estado

Capitais e cidades Estaduais

Outras cidades no Amazonas

Presidente

1.000,00

550,00

550,00

400,00

Vereadores

700,00

400,00

400,00

300,00

Servidores

600,00

300,00

300,00

200,00

 

ANEXO – II

(a que se refere o artigo 9º do Projeto de Lei do Legislativo nº. 001/2017)

 

CÂMARA MUNICIPAL DE TONANTINS

FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM

Exercício:_____

 

Nome do Requisitante:

 

Cargo/Função:

 

CPF:

 

Data e Horário p/ saída:

______/______/_________ - _______: ______ hs.

Data e Horário p/ Retorno:

______/______/_________ - _______: ______ hs.

Quantidade de Diárias solicitadas:

 

Meio de Transporte:

 

Destino:

 

Objetivo/ Motivo da Viagem:

 

Declaro sob as penas da lei, que não irei utilizar desta viagem para fins particulares, e declaro que não resido na localidade de destino.

Data:______/_____/_______

____________________________________

Assinatura do Requisitante

 

APROVAÇÃO DA AUTORIDADE CONCEDENTE

 

Autorizo a Concessão das diárias de viagem acima solicitadas.

Tonantins-AM, _____ de ________________________ de ________________.

 

___________________________

Presidente (Ou Vice-Presidente) da Mesa Diretora

 

ANEXO – III

(a que se refere o artigo 13 do Projeto de Lei do Legislativo nº. 001/2017)

 

CÂMARA MUNICIPAL DE TONANTINS

RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE VIAGEM

Exercício:_______

 

Nome do Requisitante:

 

Cargo/Função:

 

CPF:

 

Banco que possui conta:

 

Nº da Agência:

 

Nº da Conta:

 

Tipo:

( ) corrente ( ) poupança

Data e Horário de saída:

______/______/_______ - _______: ______ hs.

Data e Horário do Retorno:

______/______/_______ - _______: ______ hs.

Quantidade de Diárias

 

Meio de Transporte:

 

Total a restituir:

 

Destino:

 

Descrever os comprovantes que estão sendo anexados:

 

Declaro sob as penas da lei, que não utilizei desta viagem para finalidade diversa das previstas no art. 1º desta Resolução.

 

Data:______/_____/_______

 

____________________

Assinatura do Requerente

 

APROVAÇÃO DA AUTORIDADE CONCEDENTE

 

Aprovo a (s) diária (s) e reembolso concedido ao (s) requisitante (s) acima identificado (s).

 

Tonantins/AM ______ de _____________________ de ______________.

 

______________________________

Presidente (ou Vice-Presidente) da Mesa Diretora


Publicado por:
Itaiguara Oliveira da Silva
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