ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANACAPURU

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.981 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.

Institui a campanha municipal de orientação sobre segurança elétrica e prevenção de acidentes com choques elétricos no município de Manacapuru, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MANACAPURU, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI MUNICIPAL:

 

Art. 1ºFica instituída a Campanha Municipal de Orientação sobre Segurança Elétrica e Prevenção de Acidentes com Choques Elétricos no Município de Manacapuru.

Art. 2ºA campanha possui caráter educativo e preventivo, tendo como objetivo orientar a população sobre cuidados básicos para evitar acidentes com energia elétrica em residências, escolas, comércios, comunidades e demais espaços de convivência.

Art. 3ºSão diretrizes da campanha:

I – orientar sobre os riscos de choques elétricos causados por fios expostos, tomadas danificadas, extensões improvisadas e instalações inadequadas;

II – alertar sobre os perigos do manuseio de equipamentos elétricos com as mãos molhadas ou em locais úmidos;

III – incentivar cuidados especiais com crianças, idosos e pessoas com deficiência em ambientes com risco elétrico;

IV – orientar sobre os riscos de ligações improvisadas, sobrecarga em tomadas, benjamins, extensões e adaptadores;

V – divulgar cuidados durante períodos de chuva, alagamentos, ventanias e quedas de fios;

VI – estimular a busca por profissionais habilitados para reparos e instalações elétricas;

VII – promover ações educativas em escolas, unidades de saúde, CRAS, comunidades rurais, ribeirinhas e demais espaços públicos.

Art. 4ºA campanha poderá ser realizada por meio de palestras, rodas de conversa, cartilhas, materiais informativos, ações comunitárias, atividades escolares e divulgação nos canais oficiais do Município.

Art. 5ºO Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com órgãos públicos, instituições de ensino, unidades de saúde, associações comunitárias, entidades religiosas, Defesa Civil, Corpo de Bombeiros, concessionária de energia elétrica e demais instituições interessadas.

Art. 6ºAs ações previstas nesta Lei poderão ser intensificadas durante o período chuvoso, em ações comunitárias, atividades escolares e campanhas de prevenção voltadas à segurança das famílias.

Art. 7ºA execução desta Lei poderá ocorrer de forma gradual, conforme a disponibilidade administrativa e orçamentária do Município.

Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MANACAPURU, 22 de setembro de 2026.

 

VALCILEIA FLORES MACIEL

Prefeita Municipal de Manacapuru

 


Publicado por:
Evelyn Melo Campos
Código Identificador:481B4C97