ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IPIXUNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 162 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013 GABINETE DA PREFEITA
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de PIXUNA para o Exercício de 2014, e dá outras providencias.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IPIXUNA/AM, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
FAZ SABER que o Poder Legislativo deste Município de Ipixuna, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º- O orçamento fiscal do município de IPIXUNA, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2014, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 25.979.366,18 (Vinte e Cinco Milhões, Novecentos e Setenta e Nove Mil, Trezentos e Sessenta e Seis Reais e Dezoito Centavos), discriminados anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º- A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, como seguinte desdobramento:
Administração Direta:
Art. 3º- A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programas de Trabalho” e ”Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Administração Direta
POR CATEGORIA ECONÔMICA
Administração Direta.
POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Administração Direta
Art. 4º- Os orçamentos das pessoas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Art. 5º- O pode Executivo está autorizado a:
a) Realizar operações de créditos por antecipação da receita, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b) abrir créditos suplementares, até o limite de 80% (oitenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4. 320/4.
c) abrir créditos suplementares á de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos metas da programação aprovada nesta Lei.
d) Criar dotações em projetos e atividades já contempladas no orçamento vigente.
e) Abrir créditos suplementares á conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
f) Abrir créditos especiais para execução de despesas não contempladas no orçamento desde que prevista do PPA.
g) Não se considera para efeito do limite da letra “b” os créditos suplementar este de reforços para dotações de pessoal, Convênios, encargos, PASEP, e Reserva de Contingência. h) Firmar convênios, contratos, consórcios, termos aditivos com as três esferas de Governos: Municipal, Estadual e Federal.
h) Firma convênios, contratos, consócios, termos aditivos com três esferas de Governo: Municipais, Estadual e Federal.
i) Os decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativos serão assinados pelo seu presidente.
Ar. 6º- Esta Lei, revogadas as disposições em contrario entrará em vigor na data de publicação.
GABINETE DA PREFEIRA MUNICIPAL DE IPIXUNA, aos 06 de Dezembro de 2013.
AGUIMR SILVÉRIO DA SILVA
Prefeita Municipal de Ipixuna
Publicado por:
Cygles Stanley Gadelha Saraiva
Código Identificador:48994FD9