ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITACOATIARA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
CONSIDERANDO que o evento em comemoração ao 152º ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITACOATIARA/AM a ser realizado nos dias 23, 24, 25 e 26 de abril de 2026, promovido pela Prefeitura Municipal de Itacoatiara/AM, integra o calendário cultural desta municipalidade, visto ser um evento importante para a economia local, em setores como comércio, turismo e serviços em geral;
CONSIDERANDO que o direito à cultura é assegurado pela Constituição Federal do Brasil, no artigo 215, que estabelece que "O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais";
CONSIDERANDO que o objeto da inexigibilidade de licitação trata da contratação de profissional do setor artístico, com empresário exclusivo;
CONSIDERANDO, ainda, que o preço constante da proposta apresentada está compatível com os valores habitualmente praticados no mercado;
CONSIDERANDO, finalmente o que consta do Processo nº 0886/2026 – PMI, Parecer Jurídico nº 112/2026 – PGMI e Parecer Técnico n° 003/2026 – CGMI/PMI - Inexigibilidade.
RESOLVE:
I - RATIFICAR a Inexigibilidade de Licitação reconhecida no Parecer Jurídico da Procuradoria-Geral do Município de Itacoatiara/AM, sob o nº 112/2026-PGMI;
II - DECLARAR inexigível o procedimento licitatório, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/21, para a Contratação da Empresa MENOS É MAIS PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA objetivando a contratação de Show do grupo "MENOS É MAIS", para o evento em comemoração ao “152º ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITACOATIARA/AM” a ser realizado no dia 24 de abril de 2026;
III - ADJUDICAR E HOMOLOGAR o objeto da inexigibilidade em favor da MENOS É MAIS PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 38.376.746/0001-77, pelo valor global de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), constantes na Proposta Comercial.
CIENTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Itacoatiara, em 03 de março de 2026.
MARIO JORGE BOUEZ ABRAHIM
Prefeito de Itacoatiara
Publicado por:
Marinildo Castro da Fonseca
Código Identificador:48B35D49