ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 192, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011.

O VICE-PREFEITO, no exercício do cargo de PREFEITO DE ITACOATIARA. Faço saber que a Câmara de Vereadores, com fundamento nas suas prerrogativas constitucionais e regimentais, decreta e eu, usando das atribuições previstas no art. 86, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte

L E I:

Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, com fundamento na Lei n° 015, de 08 de junho de 1993, que dispõe sobre a Lei de Terras do Município, a doar um lote de terras do Patrimônio Público Municipal ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS, Autarquia Federal, com personalidade jurídica própria, inscrita no CNPJ 10.792.928/0001-00, lote este situado no perímetro urbano deste Município, na Estrada AM-010, km 08, Matrícula nº 10.711, Ficha 01 do livro nº 2 do Registro Geral de Imóveis do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Itacoatiara, com área de 100.000,00m2 (Cem mil metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações:

PELA FRENTE, com Estrada AM-010, por uma linha de 100,00m (cem metros);

PELOS FUNDOS, com imóvel de Antenor Alves de Lima, por uma linha de 100,00m (cem metros);

PELO LADO DIREITO, com imóvel de Ernesto Antonio Sarubi, por uma linha de 1.000,00m (um mil metros); e

PELO LADO ESQUERDO, com imóvel de Rivaldo Fernandes da Silva, por uma linha de 1.000,00m (um mil metros).

Art. 2º O bem imóvel de que trata o art. 1º desta Lei destina-se à implantação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas no âmbito do Município de Itacoatiara.

§ 1º O donatário terá o prazo de 12 (doze) meses, após a vigência desta Lei, para o início da construção e 24 (vinte e quatro) meses para o término da obra disposta no caput deste artigo.

§ 2º Na hipótese de não ser efetivada a finalidade a que se destina a doação de que trata a presente Lei, será o referido imóvel revertido ao Patrimônio Municipal, independentemente da adoção de quaisquer procedimentos, caso o donatário não cumpra o programa de início e conclusão da obra no prazo estabelecido na presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em consonância com o Art. 109 da Lei Orgânica do Município.

Gabinete do Chefe do Executivo Municipal, 30 de novembro de 2011; 137 anos da cidade de Itacoatiara - Amazonas.

 

JOSÉ AUGUSTO QUEIROZ DE AGUIAR

Vice-prefeito,

 

no exercício do cargo de

PREFEITO DE ITACOATIARA

C E R T I D Ã O:

Certifico que a presente Lei n° 192, de 30 de novembro de 2011, foi publicada na Sede da Prefeitura de Itacoatiara - Amazonas, aos 30 (trinta) dias do mês de novembro de 2011 (dois mil e onze).

 

RAIMUNDO HAILTON DA CRUZ FARIAS

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Orlando Glória de Souza
Código Identificador:48B7CAAF