ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.034/2026 – GAB.PREF

Humaitá-AM, 02 de junho de 2026.

 

Altera a Lei Municipal nº 948, de 2023, para incluir o Anexo III-H na Tabela Salarial dos servidores do quadro da Secretaria Municipal de Educação – SEMED e transpor o cargo de Manipulador de Alimentos (Merendeiro), atualmente vinculado ao Anexo III-E, para o novo enquadramento funcional, e dá outras providências.

 

O senhor JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Humaitá no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica do Município, faz saber a todos que a Câmara Municipal de Humaitá aprovou e ele SANCIONA a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica incluído na Lei Municipal nº 948, de 2023, o Anexo III-H, referente à carreira do cargo de Manipulador de Alimentos (Merendeiro), integrante do quadro da Secretaria Municipal de Educação – SEMED.

 

Art. 2º. O cargo de Manipulador de Alimentos (Merendeiro), atualmente vinculado ao Anexo III-E da Tabela Salarial dos servidores do quadro da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, fica transposto para o Anexo III-H da Lei Municipal nº 948, de 2023.

 

Art. 3º. O Anexo III-H da Lei Municipal nº 948, de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 02 de junho de 2026.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO

Prefeito do Município de Humaitá /AM

 

JHONATHAN MACIEL DE SOUZA

Secretário Municipal de Gabinete

Decreto Municipal n° 001/2025-GAB. PREF.

 

ANEXO ÚNICO

 

ANEXO III-H DA LEI MUNICIPAL Nº 948/2023

 

CARREIRA DOS CARGOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA

MANIPULADOR DE ALIMENTOS – MERENDEIRO

 

CARREIRA

NÍVEL

CÓDIGO

REFERÊNCIA A

REFERÊNCIA B

REFERÊNCIA C

REFERÊNCIA D

REFERÊNCIA E

REFERÊNCIA F

REFERÊNCIA G

REFERÊNCIA H

Suporte Técnico Administrativo

I

—

R$ 2.000,00

R$ 2.100,00

R$ 2.205,00

R$ 2.315,25

R$ 2.431,01

R$ 2.552,56

R$ 2.680,19

R$ 2.814,20

 

REFERÊNCIA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL

 

Progressão funcional correspondente ao tempo de serviço, no percentual de 5% (cinco por cento) a cada 05 (cinco) anos.

 

JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO

Prefeito do Município de Humaitá /AM

 

JHONATHAN MACIEL DE SOUZA

Secretário Municipal de Gabinete

Decreto Municipal n° 001/2025-GAB. PREF.


Publicado por:
Manoel Davi da Silva
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