ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 592/2014 - SEMANA DE COMBATE AO ABUSO SEXUAL INFANTIL

LEI MUNICIPAL N.º 592 DE 13 DE AGOSTO DE 2014

 

“Institui no Calendário Municipal a Semana de Conscientização ao Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e etc.

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica instituída no Calendário Municipal a Semana de Conscientização ao Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e dá outras providências.

.

Art. 2º. A Semana de Conscientização ao Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, será realizada todos os anos na segunda semana do mês de Novembro.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 13 de Agosto de 2014.

 

HAMILTON ALVES VILLAR

Prefeito Municipal

 

Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.

 

ENGº. ANTÔNIO J. DE O. GONÇALVES

Secretário de Administração e Planejamento

Port. Nº 255, de 30/04/2014


Publicado por:
Debora Freitas da Costa
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