ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ
Comissão de Contratação
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
AVISO
INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE ANULAÇÃO E ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA
Pregão Eletrônico nº 016/2026-PMN — Processo Administrativo nº 047/2026
O AGENTE DE CONTRATAÇÃO da Prefeitura Municipal de Nhamundá/AM comunica a todos os licitantes do Pregão Eletrônico nº 016/2026-PMN que, pelo Despacho nº 002/2026-GP/PMN, de 04/11/2026, a Prefeita Municipal instaurou procedimento de anulação integral do certame (31 itens), por vício objetivo e insanável do instrumento convocatório, consistente na antinomia entre os itens 4.2, 4.6, 4.7 e 7.27 (apresentação apenas da proposta e habilitação somente do primeiro colocado, após a disputa) e o título da Cláusula 4, os itens 8.2.1 e 8.8 do edital e o item 1.1 do Termo de Referência (apresentação dos documentos de habilitação em conjunto com a proposta e remissão ao art. 17, § 1º, da Lei nº 14.133/2021).
Nos termos do art. 71, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, fica aberto o prazo de 3 (três) dias úteis, contados da publicação deste Aviso, para que os interessados apresentem manifestação prévia, pelo sistema eletrônico ou pelo e-mail cpl@nhamunda.am.gov.br
Encerrado o prazo, a autoridade competente decidirá fundamentadamente. Da decisão caberá recurso no prazo de 3 (três) dias úteis (art. 165, I, “d”, da Lei nº 14.133/2021). O objeto será licitado novamente, com ampla divulgação, sendo assegurada a participação de todos os interessados, inclusive dos licitantes deste certame.
Nhamundá/AM, 4 de novembro de 2026.
MOISÉS HOLANDA DA MOTA
Agente de Contratação – Decreto nº 698/2026
Publicado por:
Moisés Holanda da Mota
Código Identificador:48FE621D