ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 504/2015 – PMCV
“Autoriza do Chefe do Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênios, Acordos, Ajustes e Similares, em nome do Município de Careiro da Várzea, com o Estado, União e suas respectivas Autarquias, Fundações, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município;
FAZ saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal de Careiro da Várzea, a Celebrar Convênios, Acordos, Ajustes e Similares, com o Estado, União e suas respectivas Autarquias e Fundações, em matérias de interesse da municipalidade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente às Leis Municipais nº 163/94, de 15 de dezembro de 1994; 195/97, de 21 de março de 1997; e 225/01, de 03 de abril de 2001.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA/AM, 03 DE MARÇO DE 2015.
PEDRO DUARTE GUEDES
Prefeito Municipal
PUBLICAÇÃO:
A presente Lei foi publicada no Quadro de Avisos Gerais da Prefeitura Municipal do Careiro da Várzea, na data supra, para fins e eficácia e amplo conhecimento público, nos termos do art. 90, § 1º da Lei Orgânica do Município de Careiro da Várzea.
Publicado por:
Maria Das Graças Nogueira Alencar
Código Identificador:49040F83