ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE LÁBREA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 290-2026-GPML
PORTARIA Nº 290/2026/GPML De 10 de julho de 2026.
PRORROGA A CESSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO ROSICLAUDIO SANTOS DA ROCHA AO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O Senhor GERLANDO LOPES DO NASCIMENTO, Prefeito Constitucional do Município de Lábrea, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO que ao Governo Municipal, compete zelar e prover tudo que diz respeito aos interesses da Administração Pública.
CONSIDERANDO que os Cargos de Confiança são de livre escolha, nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO Ainda ser de competência exclusiva do Prefeito Municipal as Leis e Atos Institucionais que disciplinam e normatizam seus trabalhos, “os Cargos Públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos Servidores, prestadores de serviços”, em conformidade com a Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO finalmente a solicitação oriunda do Ministério Público do Estado do Amazonas, através do Oficio nº 812026.SUBADM. 2190494.2026.004656, que solicita a prorrogação da Cessão do Servidor ROSICLAUDIO SANTOS DA ROCHA, titular do Cargo de vigia deste Município.
R E S O L V E:
ART. 1º- PRORROGAR A CESSÃO, DO SERVIDOR ROSICLAUDIO SANTOS DA ROCHA, por um período de 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 28/06/2026 a 27/06/2028, nos termos da legislação vigente no País.
ART. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 28/06/2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito do Município de Lábrea, 10 de julho de 2026.
GERLANDO LOPES DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
CPF:511.306.532-34
Publicado por:
Ormizio de Souza Leitão
Código Identificador:4913C903