ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MANAQUIRI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°465, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2010
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a desapropriar por utilidade pública, o imóvel que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Manaquirí, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a desapropriação de 01 (um) terreno urbano de perímetro de 60 metros, área de 250 m, delimitando-se da forma a seguir descrita:
I - Norte: Por uma linha reta de 25,0 metros;
II - Sul: Por uma linha reta de 25,0 metros;
III - Leste: Por uma linha reta de 10,0 metros, com a Rua Projetada, para onde faz frente;
IV - Oeste: Por uma linha reta de 10,0 metros, fundos com terreno Sra. Generosa da Silva Monteiro.
Art. 2º - O imóvel desapropriado destina-se à abertura de rua e implantação de serviços de infra-estrutura de interesse público coletivo.
Art. 3º - Para efeito e imissão provisão provisória na posse, na forma autorizada pelo art. 15 do Decreto – Lei nº 3.365, de 21.06.41, esta desapropriação é considerada de urgência.
Art. 4º - O imóvel objeto de desapropriação de que trata esta Lei, será avaliado para fins de indenização por profissional técnico devidamente credenciado e designado por ato próprio do Prefeito Municipal.
Art. 5º - As despesa decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação consignada no Orçamento do Município de Manaquirí para o exercício de 2010.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, ESTADO DO AMAZONAS, EM 22 DE NOVEMBRO 2010.
JAIR AGUIAR SOUTO
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Ayrton Romero da Silva
Código Identificador:49471A44