ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PARINTINS

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - LEI Nº 1.078/2026-PGMP

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MUDANÇA CLIMÁTICA DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, ESTABELECE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E INSTRUMENTOS PARA MITIGAÇÃO E ADAPTAÇÃO ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Cidadã Vanessa Geny Carneiro Gonçalves, Prefeita em exercício do Município de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do Município.

 

Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 09 de novembro de 2026, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:

 

LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Mudança Climática de Parintins - PMMC, com a finalidade de estabelecer princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos para a promoção de ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa e de adaptação aos impactos das mudanças climáticas no território municipal.

 

Art. 2º. A Política Municipal de Mudança Climática observará os princípios estabelecidos na legislação ambiental brasileira, especialmente na Política Nacional sobre Mudança do Clima, instituída pela Lei Federal nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, bem como os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no âmbito do Acordo de Paris.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 3º. A Política Municipal de Mudança Climática reger-se-á pelos seguintes princípios:

 

I - prevenção e precaução ambiental;

II - desenvolvimento sustentável;

III - responsabilidade comum, porém diferenciada;

IV - proteção dos ecossistemas amazônicos;

V - participação social e transparência;

VI - integração das políticas públicas;

VII - promoção da justiça climática e proteção das populações vulneráveis.

 

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS

 

Art. 4º. São objetivos da Política Municipal de Mudança Climática:

 

I - reduzir as emissões de gases de efeito estufa no território municipal;

II - fortalecer a capacidade de adaptação do Município aos impactos climáticos;

III - promover a conservação dos recursos naturais e da biodiversidade;

IV - incentivar práticas sustentáveis nos setores público e privado;

V - integrar a agenda climática ao planejamento urbano, rural e ambiental do Município;

VI - fortalecer ações de educação ambiental e conscientização climática;

VII - proteger comunidades vulneráveis aos eventos climáticos extremos.

 

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES

 

Art. 5º. Constituem diretrizes da Política Municipal de Mudança Climática:

 

I - integração da política climática ao planejamento municipal;

II - promoção da gestão sustentável dos recursos naturais;

III - incentivo à arborização urbana e recuperação de áreas degradadas;

IV - prevenção e combate às queimadas urbanas e rurais;

V - estímulo à economia de baixo carbono;

VI - fortalecimento da gestão de resíduos sólidos e da coleta seletiva;

VII - incentivo à pesquisa científica e ao monitoramento climático.

 

CAPÍTULO V

DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MUDANÇA CLIMÁTICA

 

Art. 6º. São instrumentos da Política Municipal de Mudança Climática:

 

I - o Plano Municipal de Ação Climática - PMAC;

II - o Inventário Municipal de Emissões de Gases de Efeito Estufa;

III - o Sistema Municipal de Informações sobre Mudança Climática;

IV - programas de educação ambiental e conscientização climática;

V - incentivos à arborização urbana e reflorestamento;

VI - programas de prevenção e combate às queimadas;

VII - mecanismos de participação social.

 

CAPÍTULO VI

DO PLANO MUNICIPAL DE AÇÃO CLIMÁTICA

 

Art. 7º. O Plano Municipal de Ação Climática deverá estabelecer metas, estratégias e ações voltadas à mitigação e adaptação às mudanças climáticas.

 

§1º O plano deverá ser elaborado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contado da publicação desta Lei.

§2º O Plano deverá conter:

 

I - diagnóstico climático municipal;

II - inventário de emissões de gases de efeito estufa;

III - análise de vulnerabilidade climática;

IV - metas de mitigação e adaptação;

V - plano de implementação e monitoramento.

 

CAPÍTULO VII

DA GOVERNANÇA CLIMÁTICA

 

Art. 8º. Fica instituído o Comitê Municipal de Mudança Climática, órgão consultivo e deliberativo responsável por acompanhar a implementação da Política Municipal de Mudança Climática.

 

Art. 9º. O Comitê será composto por representantes:

 

I - do Poder Executivo Municipal;

II - da Câmara Municipal;

III - da sociedade civil;

IV - de instituições acadêmicas;

V - de organizações ambientais.

 

CAPÍTULO VIII

DA EDUCAÇÃO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL

 

Art. 10. O Município promoverá programas permanentes de educação ambiental e educação climática, com o objetivo de conscientizar a população sobre os impactos e desafios das mudanças climáticas.

 

Art. 11. O Poder Público incentivará a participação da sociedade civil na formulação e implementação de políticas climáticas.

 

CAPÍTULO IX

DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

 

Art. 12. O Município deverá monitorar periodicamente as ações e metas estabelecidas no Plano Municipal de Ação Climática.

 

Art. 13. Relatórios de acompanhamento deverão ser divulgados publicamente, garantindo transparência e controle social.

 

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 14. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.

 

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Parintins/AM, 11 de novembro de 2026.

 

Vanessa Geny Carneiro Gonçalves

Prefeita em exercício do Município de Parintins


Publicado por:
Kellen Alves Dos Santos
Código Identificador:494FE18D