ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MARAÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 0012/2019-GPMM

Dispõe sobre a Nomeação de Servidor Público para exercer a função de Fiscal Sanitário da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Maraã-AM,o senhor: EDIR COSTA CASTELO BRANCO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, e

 

CONSIDERANDO o artigo 69, incisos VI e IX, da Lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO a Lei nº 0050/2013, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre criação, na organização administrativa do Poder Executivo, de Secretarias que menciona e dá outras providências;

 

CONSIDERANDO a constituição do Estado do Amazonas, de 03 de Outubro de 1989, que consignou esta atribuição de forma expressa em seu Título V- Da Ordem Econômica e Social, Capítulo I das Disposições gerais: Art. 163 Como agentes normativos e reguladores da atividade econômica, o Estado e os Municípios exercerão, na forma da lei, as funções de orientação, fiscalização, promoção, incentivo e planejamento, sendo este último determinante para o setor privado.§ 1º A fiscalização que, na primeira operação será sempre de orientação e esclarecimento, observará com prioridade: VII - Saúde Pública e Vigilância Sanitária;

 

R E S O L V E:

 

I - DESIGNAR para Exercer a Função de FISCAL SANITÁRIO o Senhor: ALAISON DA COSTA DE ALMEIDA, brasileiro, maior, portadora do RG: 3252226-6 e CPF nº 041.137.622-52, residente e domiciliado nesta Cidade.

 

II - A presente Portaria entrará em vigor com efeitos retroativo datado em 01 de Abril de 2019.

 

III - Revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE, CERTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ-AM. EM 10 DE JUNHO DE 2019.

 

EDIR COSTA CASTELO BRANCO

Prefeito em Exercício de Maraã-AM

 

ADENILSON DE OLIVEIRA COELHO

Secretário Municipal de Administração

 

Publicada em conformidade com o art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Orgânica do Município de Maraã.


Publicado por:
Maria Mistica Neves Pinheiro
Código Identificador:496A7ACF