ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 774/2017-GAB. PREF.

Humaitá-AM, 22 de dezembro de 2017.

 

CONCEDE ABONO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO POR CONTA DA OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO DE NO MÍNIMO 60% DOS RECURSOS DO FUNDEB NO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO DA EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DESTA LEI.

 

O Senhor HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Humaitá, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Humaitá-AM, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º. O Poder Executivo Municipal deverá observar o percentual mínimo obrigatório de investimento na remuneração do pessoal em efetivo exercício do magistério, devendo ser objeto de destinação especifica, em forma de abono sem caráter permanente e sem direito de incorporação aos vencimentos ou aos proventos de inatividade, valor este que deverá ser levantado contabilmente pela Secretaria Municipal de Fazenda e pela Controladoria Geral do Município para fins de aplicação do percentual obrigatório.

 

§ 1º – Considera-se como pessoal do magistério exclusivamente os profissionais da educação básica que laboram na rede pública municipal, de acordo com a definição do Artigo 22, Inciso II da Lei Federal nº 11.494/2007, durante o ano de 2017, quais sejam, os docentes de sala de aula e os profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, sendo estes últimos os que laboram nos cargos de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica.

 

§ 2º – Considera-se como efetivo exercício do magistério, os profissionais da educação básica, já definidos no parágrafo primeiro, os quais estejam atuando efetivamente na rede municipal de ensino até 30 de novembro de 2017, nos exatos termos definidos no Artigo 22, Inciso II da Lei Federal nº 11.494/2007.

 

Art. 2º. O valor do abono será calculado dividindo-se o valor necessário para atendimento do percentual obrigatório pelo número de pessoal que se enquadre nos termos prescritos no parágrafo 2º do Artigo 2º desta Lei, devendo tal valor ser proporcionalizado na forma do parágrafo terceiro do mesmo artigo.

 

Art. 3º. O valor total do abono a ser dividido entre os profissionais da educação que fizerem jus, nos termos desta Lei, será de até R$ 1.205.000,00 (Um milhão e duzentos e cinco mil reais).

 

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial e/ou suplementar até o limite dos valores previstos no Artigo 3º, com vistas ao cumprimento desta Lei, bem como autorizado a suplementar as dotações correspondentes em sua integralidade, não estando tais valores limitados pelos percentuais de suplementação previstos na LDO vigente.

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

DÊ CIÊNCIA,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

 

HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Humaitá/AM


Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:49A4EC2C