ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITAMARATI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE ADITIVO

EXTRATO DE ADITIVO

A Prefeitura Municipal de Itamarati, torna público para conhecimento a publicação do Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios nº 032/2022, referente à Inexigibilidade dispensa de licitação nº 001/2022.

OBJETO: Contratação visando a revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM em razão de seu repasse em patamares inferiores aos legalmente cabíveis.

PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMARATI/AM E A EMPRESA MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS.

Objetivo: revogar expressamente a Rescisão Contratual, firmada em 25 de abril de 2025, em razão de erro material constatado pela Administração, restabelecendo integralmente a vigência e os efeitos do Contrato nº 032/2022, que ora se adita, conforme disposto no art. 132, da Lei nº 14.133/2021, por um período de mais 12 (doze) meses, a contar de 20/10/2024 vigorando, o presente, até 20/10/2025.

 

Itamarati/AM, 05 de novembro de 2025.

 

JOÃO MEDEIROS CAMPELO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
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