ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MAUÉS
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE CARGO – 09/10/2026
SAIBAM TODOS QUE QUANTO O PRESENTE INSTRUMENTO VIREM OU DELE TOMAREM CONHECIMENTO QUE, em cumprimento ao art. 67, caput, e §§ 1º e 2º, da Lei Orgânica do Município de Maués (redação dada pela Emenda nº 012/2013), às 9h00min do dia 09 (nove) de outubro de 2026, na presença das autoridades que abaixo subscrevem, ocorreu a Transferência do Cargo de Prefeita Municipal de Maués, pela Excelentíssima Senhora RENATA PATRÍCIA RAITZ ANTUNES KOIDE, Prefeita Municipal de Maués em Exercício, em razão de seu impedimento temporário, observada e integralmente esgotada a ordem legal de substituição prevista no art. 67 da Lei Orgânica Municipal, consoante os fundamentos a seguir consignados:
CONSIDERANDO que o Vice-Prefeito Municipal, Sr. PAULO JOSÉ BATISTA DE ALMEIDA, comunicou formalmente à Prefeita Municipal, por meio do Ofício nº 010/2026, de 23 de abril de 2026 (Protocolo Geral nº 5.178), sua recusa em assumir o cargo de Prefeito Municipal em exercício durante o período de 6 (seis) meses que antecedem as eleições gerais de 2026, com fundamento no art. 1º, § 2º, da Lei Complementar nº 64/90, em razão de sua pré-candidatura ao cargo de Deputado Estadual, informando que a referida decisão permanece vigente até manifestação em sentido contrário, estando, portanto, impedido de assumir o cargo nos termos do art. 67, caput, da Lei Orgânica do Município de Maués;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 67, § 2º, da Lei Orgânica Municipal, em razão do impedimento da Presidente da Câmara, seria chamado o Vice-Presidente da Câmara Municipal, Vereador ADAUTO LOPES DA SILVA, ele encontra-se impedido de assumir pois estará ausente nesse período .
CONSIDERANDO que, na sequência da ordem legal estabelecida pelo art. 67, § 2º, da Lei Orgânica Municipal, restou legitimada a assunção do cargo pela Procuradora-Geral do Município, Sra. MUEMA MAÍRA DE MIRANDA SALES MOURA, próxima autoridade na ordem de substituição estabelecida pelo dispositivo legal supracitado;
RESOLVEM as autoridades abaixo firmar o presente Termo, nos seguintes termos:
Art. 1º Fica transferido o exercício do cargo de Prefeita Municipal de Maués à Procuradora-Geral do Município, Sra. MUEMA MAÍRA DE MIRANDA SALES MOURA, que assumirá o Comando do Poder Executivo Municipal, na qualidade de Prefeita Municipal em Exercício, durante o período de impedimento da Titular.
Art. 2º A Prefeita Municipal em Exercício atuará nos estritos limites das atribuições inerentes ao cargo, observadas as vedações, deveres e responsabilidades previstos na Lei Orgânica do Município e na legislação aplicável.
Art. 3º Cessará a presente transferência de cargo com o retorno ao Município e a reassunção expressa da Titular, Excelentíssima Senhora Prefeita MACELLY CRISTINA DE SOUZA VERAS.
Art. 4º Este Termo entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicado no órgão oficial de imprensa do Município.
Maués, 09 de outubro de 2026.
RENATA PATRÍCIA RAITZ ANTUNES KOIDE
Prefeita Municipal De Maués Em Exercício
MUEMA MAÍRA DE MIRANDA SALES MOURA
Procuradora-Geral Do Município
BRUNO NEGREIROS DE OLIVEIRA
Secretário De Governo – SEGOV
MAURO NEGREIROS DE OLIVEIRA
Secretário Executivo - SEMFI
Publicado por:
Daniele Menezes Iimori
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