ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CARAUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.143/2017.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICIPIO DE CARAUARI-AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61 e seus incisos da Lei Orgânica do Município de Carauari;
FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Educação de Carauari a conceder “Auxílio Financeiro” aos estudantes que visem a formação profissional em Nível Superior, em quaisquer instituições de ensino que estejam devidamente credenciadas pelo Ministério da Educação – MEC.
Artigo 2º - O “Auxílio Financeiro” será destinado aos estudantes de Instituições de Ensino Superior, em cursos presenciais, semipresenciais e mediado tecnológico, que atendam aos seguintes critérios:
I - tenham cursado e concluído o Ensino Médio completo em instituições públicas no município de Carauari;
II - tenham interesse em se matricular em quaisquer cursos de graduação em instituições de Ensino Superior regulados pelo Ministério da Educação (MEC);
III - sejam membros de família reconhecidamente de baixa renda;
IV - sejam residentes há mais de três anos no município.
Parágrafo Único – Para concessão do benefício previsto nesta lei, serão adotados critérios específicos a serem regulamentados por Decreto do Executivo Municipal, adotando avaliação sócio financeira e acompanhamento do desempenho escolar, fornecido pela Secretaria Municipal de Educação e Diretores de onde o requerente seja proveniente.
Artigo 3º - O valor do “Auxílio Financeiro” a ser concedido será até o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais.
§ 1º - O período de duração do benefício será limitado à duração do curso ao qual o estudante estiver vinculado.
§ 2º - O valor do benefício será pago pela Secretaria Municipal de Educação de Carauari, diretamente ao beneficiário, por meio de depósito em conta corrente específica para esse fim e mediante celebração de termo de compromisso em que constem os correspondentes direitos e obrigações.
§ 3º - Anualmente a Administração Municipal poderá reajustar os valores estabelecidos no artigo 3º desta Lei, mediante Decreto, utilizando-se de índice oficial para cálculo do acumulado na inflação nos 12 (doze) meses anteriores.
§ 4º - Ao se inscrever para solicitar o benefício, o aluno deverá apresentar uma declaração da Universidade, constando o nome do curso e o período em que está matriculado.
Artigo 4º - O beneficiário do “Auxílio Financeiro” que por ventura ficar em dependência ou reprovar em qualquer disciplina, terá até o semestre subsequente para sanar e recuperar a sua regularidade, sob pena de perder o direito ao referido benefício.
Parágrafo Único – O aluno beneficiário deverá fornecer semestralmente, a sua vida curricular, para fins de comprovação de notas e presença.
Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará:
I - os direitos e obrigações dos beneficiários;
II - as normas para renovação e cancelamento dos benefícios;
III - quantidade dos beneficiários;
IV – relação nominal dos beneficiários.
Artigo 6º - Será de acesso público a relação dos beneficiários e dos respectivos valores dos auxílios previstas nesta Lei.
Artigo 7º - Para fins desta Lei se adotam as seguintes definições:
I – família: a unidade nuclear composta por dois ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio;
II – família de baixa renda:
a) aquela com renda mensal per capita de até meio salário mínimo, ou;
b) a que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos;
III – domicílio: o local que serve de moradia à família;
IV – renda familiar mensal: a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família, não sendo incluídos no cálculo aqueles percebidos de programas sociais;
V – renda familiar per capita: razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família.
Artigo 8º - Após a conclusão do curso, a Prefeitura Municipal não beneficiará o estudante pela segunda vez, devendo o mesmo prestar serviço obrigatório no município pelo prazo de 02 (dois) anos, sob pena de indenizar as despesas que foram efetuadas.
Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI-AMAZONAS, em 12 de julho de 2017.
JOSÉ CARDOSO VIANA
Prefeito em Exercício
Publicado por:
Jucimar Chagas
Código Identificador:49E4DA9F