ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE COARI

Prefeitura Municipal de Coari

PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
DECRETO MUNICIPAL Nº 1316, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.

Regulamenta a Lei Municipal nº 923, de 6 de julho de 2026, quanto à estrutura e ao funcionamento da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, à atuação dos órgãos setoriais do SIMPDEC, aos Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil – NUDEC, aos procedimentos de vistoria, interdição e evacuação, ao serviço voluntário, à gestão de doações e abrigos e aos instrumentos de planejamento e alerta, do Município de Coari-AM.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, no exercício da competência que lhe conferem os arts. 78, inciso IV, e 107 da Lei Orgânica do Município de Coari, e,

 

CONSIDERANDO a determinação do art. 12 da Lei Municipal nº 923, de 6 de julho de 2026, no sentido de que o Poder Executivo regulamente a referida Lei no que for necessário;

CONSIDERANDO as competências municipais estabelecidas no art. 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, especialmente quanto à fiscalização de áreas de risco, à vistoria de edificações, à intervenção preventiva e à evacuação da população, à organização de abrigos provisórios, à mobilização de voluntários e de radioamadores, à realização de exercícios simulados e à coleta, distribuição e controle de suprimentos;

CONSIDERANDO as diretrizes, os princípios e os objetivos estabelecidos pelo Decreto Federal nº 12.652, de 7 de outubro de 2025, e pelo Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil 2025–2035, aos quais deve conformar-se a atuação municipal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que disciplina o serviço voluntário;

CONSIDERANDO a determinação do art. 2º, inciso XII, da Lei Municipal nº 923/2026, de observância das especificidades ambientais, hidrológicas, climáticas, geográficas e socioeconômicas do Município de Coari, considerada sua inserção na Amazônia e a predominância da logística fluvial;

CONSIDERANDO a proteção prioritária das populações vulneráveis determinada pelo art. 2º, inciso XI, da Lei Municipal nº 923/2026;

CONSIDERANDO por fim, que a gestão administrativa, orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC é objeto de decreto próprio,

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 923, de 6 de julho de 2026, dispondo sobre a estrutura e o funcionamento da COMPDEC, a atuação dos órgãos setoriais do SIMPDEC, a constituição e o funcionamento dos NUDEC, os procedimentos de vistoria, interdição e evacuação, o serviço voluntário, a arrecadação e a gestão de doações, os abrigos provisórios e os instrumentos de planejamento, alerta e capacitação.

Parágrafo único. A gestão administrativa, orçamentária e financeira do FUMPDEC permanece regida pelo Decreto Municipal nº 1315, de 30 de setembro de 2026.

Art. 2º Aplicam-se a este Decreto as definições do art. 2º da Lei Federal nº 12.608, de 2012, por remissão do parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 923/2026.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO DA COMPDEC

Art. 3º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, órgão central do SIMPDEC, estruturada como Departamento Municipal de Proteção e Defesa Civil e vinculada à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, organiza-se em:

I – Coordenação, exercida pelo Diretor do Departamento, na qualidade de Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil;

II – Sala de Situação, responsável pelo monitoramento, pela análise de cenários e pela emissão de alertas;

III – Núcleo de Operações, responsável pelas ações de campo, vistorias, socorro e assistência;

IV – Núcleo de Administração, Logística e Convênios, responsável pelo apoio administrativo, pelo controle de materiais e pela instrução dos processos de repasse de recursos;

V – Núcleo de Mobilização Comunitária e Capacitação, responsável pelos NUDEC, pelo voluntariado e pelos programas de formação.

Parágrafo único. A distribuição dos servidores entre os núcleos será feita por ato do Coordenador, observada a estrutura de cargos vigente.

Art. 4º Compete à Sala de Situação, em caráter permanente:

I – acompanhar diariamente as cotas dos rios, lagos e igarapés que banham o Município, os índices pluviométricos, as previsões meteorológicas, os focos de calor e os demais indicadores de risco;

II – receber e processar os alertas emitidos pelos órgãos federais e estaduais de monitoramento e pelo órgão estadual de proteção e defesa civil;

III – manter registro diário das informações coletadas e das comunicações recebidas dos NUDEC e da população;

IV – propor ao Coordenador a elevação ou a redução dos níveis de alerta e o acionamento dos Planos de Contingência;

V – alimentar os sistemas federais e estaduais de informação sobre desastres, em especial o S2ID.

Art. 5º A COMPDEC manterá regime de plantão e sobreaviso que assegure o atendimento ininterrupto de ocorrências, com escala mensal publicada internamente e canal de comunicação permanentemente divulgado à população.

Parágrafo único. Declarada situação de emergência ou estado de calamidade pública, a Sala de Situação funcionará em regime integral enquanto durar a anormalidade.

Art. 6º No exercício da autonomia técnica e operacional assegurada pelo § 2º do art. 5º da Lei Municipal nº 923/2026, o Coordenador articular-se-á diretamente com os titulares das Secretarias Municipais e terá acesso direto ao Chefe do Poder Executivo para tratar de assuntos estratégicos e emergenciais.

 

CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS SETORIAIS DO SIMPDEC

Art. 7º Cada Secretaria Municipal e demais órgãos integrantes do SIMPDEC indicarão, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação deste Decreto, um representante titular e um suplente, designados por portaria do Chefe do Poder Executivo, que atuarão como pontos focais de proteção e defesa civil em seus órgãos.

Art. 8º Compete ao ponto focal:

I – ser o interlocutor permanente do seu órgão com a COMPDEC;

II – levantar e manter atualizada a relação dos recursos humanos, materiais, veículos e embarcações do órgão passíveis de mobilização em desastre;

III – participar da elaboração e da revisão do PMPDC e dos Planos de Contingência, quanto à parte que couber ao seu órgão;

IV – assegurar o atendimento prioritário das requisições formuladas pela COMPDEC durante a vigência de situação de emergência ou de estado de calamidade pública;

V – participar dos exercícios simulados e das reuniões do SIMPDEC.

Art. 9º Sem prejuízo de outras atribuições fixadas nos Planos de Contingência, incumbe, em situação de desastre:

I – ao órgão municipal de saúde, a assistência às vítimas, a vigilância epidemiológica e sanitária, com ênfase nas doenças de veiculação hídrica, e a continuidade do atendimento nas comunidades isoladas;

II – ao órgão municipal de assistência social, o cadastro das famílias afetadas, a gestão dos abrigos provisórios e a concessão dos benefícios eventuais;

III – ao órgão municipal de educação, a continuidade do transporte escolar e das atividades de ensino e, quando necessário, a cessão de unidades para abrigo;

IV – ao órgão municipal de obras e infraestrutura, o restabelecimento de vias, rampas, pontos de atracação, poços e demais estruturas de acesso e abastecimento;

V – ao órgão municipal de meio ambiente e recursos hídricos, o apoio ao monitoramento hidrológico e a avaliação dos danos ambientais;

VI – ao órgão municipal de desenvolvimento rural e pesca, o levantamento das perdas da produção agrícola, pesqueira e da criação de animais e o apoio aos produtores afetados;

VII – ao órgão municipal de fazenda, a viabilização orçamentária e financeira das ações e o apoio à instrução das prestações de contas;

VIII – ao órgão municipal de comunicação, a difusão dos alertas e das informações oficiais à população.

Art. 10. O SIMPDEC reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre, por convocação do Coordenador, e extraordinariamente sempre que a situação exigir, lavrando-se ata de cada reunião.

CAPÍTULO IV

DOS NÚCLEOS COMUNITÁRIOS DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – NUDEC

Art. 11. Os Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil – NUDEC, órgãos de apoio do SIMPDEC na forma do art. 4º, inciso III, da Lei Municipal nº 923/2026, são instâncias comunitárias de caráter voluntário, organizadas por bairro, comunidade ou localidade, destinadas a integrar a população às ações de prevenção, preparação, resposta e recuperação.

Art. 12. O NUDEC será constituído em assembleia da comunidade, convocada com publicidade local, da qual se lavrará ata com a relação dos participantes e a indicação dos membros escolhidos.

§ 1º A ata será encaminhada à COMPDEC, que, verificado o atendimento aos requisitos deste Decreto, reconhecerá o Núcleo por portaria do Coordenador e o inscreverá no Cadastro Municipal de NUDEC;

§ 2º O Cadastro Municipal de NUDEC será mantido pela COMPDEC, com a identificação de cada núcleo, sua área de abrangência, seus membros e seus meios de contato, e será revisado anualmente.

Art. 13. Cada NUDEC contará, no mínimo, com um coordenador comunitário, um secretário e três membros, estimulada a participação de representantes da escola, da unidade de saúde, das associações locais e dos agentes comunitários que atuem na área.

Art. 14. Compete ao NUDEC:

I – acompanhar, em sua área de abrangência, as cotas dos rios, lagos e igarapés e demais sinais de risco, comunicando à Sala de Situação as alterações observadas;

II – difundir os alertas e as orientações da COMPDEC, em linguagem acessível à comunidade;

III – apoiar a identificação e o cadastro das famílias e das pessoas em situação de maior vulnerabilidade, especialmente crianças, idosos, gestantes e pessoas com deficiência;

IV – apoiar as ações de socorro, de assistência e de distribuição de suprimentos;

V – participar das capacitações e dos exercícios simulados promovidos pela COMPDEC.

Art. 15. A COMPDEC prestará aos NUDEC apoio técnico, capacitação periódica, material de identificação e, na medida das disponibilidades, meios de comunicação adequados às condições locais.

Art. 16. A participação nos NUDEC é voluntária e não remunerada, considerada serviço público relevante, e não gera vínculo de qualquer natureza com o Município.

Parágrafo único. É vedada a utilização do NUDEC, de sua estrutura ou de sua identificação para fins político-partidários, religiosos ou de promoção pessoal, bem como a atribuição a seus membros da decisão sobre a concessão de benefícios ou sobre a seleção de beneficiários, que compete aos órgãos municipais responsáveis.

CAPÍTULO V

DA VISTORIA, DA INTERDIÇÃO E DA EVACUAÇÃO

Art. 17. A vistoria de edificações e de áreas de risco será realizada de ofício ou mediante solicitação de interessado, do NUDEC ou de outro órgão público, por agentes da COMPDEC formalmente designados e portadores de identificação funcional.

Art. 18. Da vistoria resultará laudo técnico que conterá, no mínimo:

I – a identificação e a localização do imóvel ou da área, com coordenadas geográficas quando possível;

II – a identificação do proprietário, possuidor ou ocupante, quando conhecida, e o número de pessoas no local;

III – a descrição do risco observado e de suas causas, com registro fotográfico;

IV – a classificação do grau de risco;

V – as medidas recomendadas e o prazo para sua adoção;

VI – a identificação e a assinatura dos agentes responsáveis.

Art. 19. Constatado risco que o justifique, o Coordenador poderá determinar a interdição total ou parcial da edificação ou da área, mediante ato fundamentado no laudo técnico.

§ 1º A interdição será comunicada pessoalmente ao proprietário, possuidor ou ocupante, mediante notificação com cópia do laudo, e será afixada em local visível no imóvel; não localizado o interessado, a notificação far-se-á por publicação no órgão oficial do Município;

§ 2º O interessado poderá apresentar manifestação à COMPDEC no prazo de 5 (cinco) dias, que decidirá em igual prazo, podendo determinar nova vistoria;

§ 3º Da decisão cabe recurso ao titular da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social no prazo de 5 (cinco) dias, recebido sem efeito suspensivo quando subsistir risco iminente.

Art. 20. Em caso de risco iminente à vida ou à integridade das pessoas, as medidas de evacuação e de interdição serão executadas de imediato, independentemente de prévia notificação, autorizada a entrada em casa para prestar socorro ou determinar a pronta evacuação e o uso de propriedade particular, nos termos dos incisos XI e XXV do art. 5º da Constituição Federal, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único. De toda medida adotada com fundamento neste artigo lavrar-se-á auto circunstanciado, com a indicação da data, da hora, dos agentes, das pessoas atingidas e das providências tomadas, juntado ao processo administrativo respectivo.

Art. 21. Cessado o risco, a desinterdição será determinada mediante novo laudo técnico.

Art. 22. As pessoas removidas serão encaminhadas a abrigo provisório ou a solução de moradia temporária, com comunicação imediata ao órgão municipal de assistência social, ao qual competem o cadastro, o acompanhamento e a concessão dos benefícios cabíveis.

Art. 23. A COMPDEC manterá o cadastro das áreas de risco identificadas e o encaminhará aos órgãos municipais responsáveis pelo planejamento urbano, pelo licenciamento e pela fiscalização, para as providências relativas à vedação de novas ocupações, na forma do art. 8º, inciso V, da Lei Federal nº 12.608, de 2012.

CAPÍTULO VI

DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO

Art. 24. Fica instituído o Cadastro Municipal de Voluntários de Proteção e Defesa Civil, mantido pela COMPDEC.

Art. 25. A atuação do voluntário será precedida da assinatura de termo de adesão, na forma da Lei Federal nº 9.608, de 1998, do qual constarão o objeto e as condições do serviço.

§ 1º O serviço voluntário é atividade não remunerada e não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim;

§ 2º São requisitos para o cadastro a idade mínima de 18 (dezoito) anos e a participação em capacitação prévia promovida pela COMPDEC.

Art. 26. O voluntário atuará sempre sob a coordenação da COMPDEC, com identificação visível, sendo-lhe vedada a execução de atividades incompatíveis com sua capacitação ou que o exponham a risco desproporcional.

Art. 27. O desligamento poderá ocorrer a pedido do voluntário ou por ato do Coordenador, em razão do descumprimento do termo de adesão ou das orientações recebidas.

CAPÍTULO VII

DA ARRECADAÇÃO, DAS DOAÇÕES E DOS ABRIGOS PROVISÓRIOS

Art. 28. As campanhas de arrecadação de recursos e de bens junto à comunidade serão realizadas sob a coordenação da COMPDEC, com definição prévia dos pontos de coleta, do período e dos itens prioritários, amplamente divulgados.

Art. 29. O recebimento de doações observará:

I – a lavratura de termo de doação, com identificação do doador, salvo doação anônima de bens de consumo;

II – a triagem, o registro de entrada e saída e a guarda em local adequado, com controle de validade e de condições de conservação;

III – o encaminhamento das doações em dinheiro à conta do FUMPDEC;

IV – o registro patrimonial dos bens duráveis no órgão competente do Município.

Art. 30. A distribuição observará critérios técnicos objetivos, baseados no cadastro das famílias afetadas, com emissão de recibo, vedada qualquer forma de vinculação a promoção pessoal ou político-partidária.

Art. 31. Encerrada a campanha, a COMPDEC publicará no Portal da Transparência do Município demonstrativo do que foi arrecadado e distribuído.

Art. 32. Os abrigos provisórios observarão condições adequadas de higiene, salubridade, segurança e acessibilidade, com atenção prioritária a crianças, idosos, gestantes, lactantes e pessoas com deficiência, e contarão com registro de entrada e saída dos abrigados e com o acompanhamento dos órgãos municipais de saúde e de assistência social.

Parágrafo único. A COMPDEC manterá relação prévia dos locais aptos a funcionar como abrigo na sede e nas comunidades, com a indicação de sua capacidade.

CAPÍTULO VIII

DO PLANEJAMENTO, DOS ALERTAS E DA CAPACITAÇÃO

Art. 33. O Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil – PMPDC será elaborado pela COMPDEC no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação deste Decreto e aprovado por decreto do Chefe do Poder Executivo, observado o disposto nos arts. 7º e 8º da Lei Municipal nº 923/2026.

Art. 34. Os Planos de Contingência serão elaborados por cenário de risco, contemplando, no mínimo, a cheia, a estiagem, o incêndio urbano e florestal, a erosão fluvial e o desmoronamento de barrancos e os acidentes com produtos perigosos no transporte fluvial.

§ 1º Cada Plano de Contingência será aprovado por portaria do Coordenador e homologado por decreto do Chefe do Poder Executivo;

§ 2º Os Planos de Contingência serão revisados anualmente e sempre que houver alteração relevante do cenário de risco ou da estrutura de resposta;

§ 3º Os Planos de Contingência já elaborados pela COMPDEC, inclusive o relativo à estiagem do ano de 2026, ficam recepcionados por este Decreto e serão homologados por decreto do Chefe do Poder Executivo, com as adequações necessárias ao disposto no caput e no § 1º.

Art. 35. A COMPDEC realizará ao menos um exercício simulado por ano, relativo a cenário prioritário, com a participação dos órgãos setoriais e dos NUDEC, na forma do art. 8º, inciso XI, da Lei Federal nº 12.608, de 2012.

Art. 36. O protocolo municipal de alerta adotará os níveis de observação, atenção, alerta e alerta máximo, com a indicação, para cada nível, das providências dos órgãos do SIMPDEC e das orientações à população.

Parágrafo único. A difusão dos alertas utilizará meios adequados à realidade local, entre eles as emissoras de rádio, os aplicativos de mensagens, os equipamentos sonoros das comunidades, as escolas, as unidades de saúde e os radioamadores mobilizados na forma do art. 8º, inciso X, da Lei Federal nº 12.608, de 2012.

Art. 37. A COMPDEC promoverá, anualmente, ações de capacitação dos agentes públicos, dos membros dos NUDEC e dos voluntários, bem como atividades de educação comunitária nas escolas e nas comunidades.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 38. Ficam fixados os seguintes prazos, contados da publicação deste Decreto:

I – 15 (quinze) dias para a indicação dos pontos focais dos órgãos setoriais;

II – 30 (trinta) dias para a definição da distribuição interna dos servidores da COMPDEC e da escala de plantão;

III – 90 (noventa) dias para a instituição do Cadastro Municipal de NUDEC e do Cadastro Municipal de Voluntários;

IV – 30 (trinta) dias para a homologação, por decreto, dos Planos de Contingência já elaborados pela COMPDEC, inclusive o relativo à estiagem do ano de 2026; e

V – 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão do PMPDC e dos demais Planos de Contingência.

Parágrafo único. Enquanto não concluídos os cadastros de que trata o inciso III, e durante a vigência de situação de emergência ou de estado de calamidade pública declarada no Município, a atuação dos Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil e dos voluntários poderá dar-se mediante registro simplificado perante a COMPDEC, com a regularização posterior na forma dos Capítulos IV e VI deste Decreto.

Art. 39. Os casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo, ouvida a Procuradoria-Geral do Município.

Art. 40. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ANOTE-SE.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, Estado do Amazonas, em 30 de setembro de 2026.

 

MANOEL ADAIL AMARAL PINHEIRO

Prefeito Municipal de Coari


Publicado por:
Brenna Gabrielle Rocha da Costa
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