ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE APUÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 279, DE 28 DE AGOSTO DE 2013.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir um imóvel urbano para os fins que especifica e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Apuí, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

 

Lei

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por compra, uma área de terra urbana equivalente a 8.996,46 m² (oito mil novecentos e noventa e seis metros quadrados e quarenta e seis centímetros), de propriedade do Sr. Paulo Soares Costa, portador do RG de n.º 1.083.414 SSP/CE e CPF sob o n.º 154.011.543-72, a seguir descrito e caracterizado:

Quadra sem benfeitorias, com as seguintes coordenadas geográficas:

 

P1 para P2 – Coordenada Norte: 9.202.178,11 e Coordenada Este: 181.067,42;

P2 para P3 – Coordenada Norte: 9.202.106,65 e Coordenada Este: 181.137,38;

P3 para P4: 9.202.014,92 e Coordenada Este: 181.074,85;

P4 para P1: Coordenada Norte: 9.202.113,38 e Coordenada este: 181.004,89.

 

Localizado entre as Ruas Getúlio Vargas e Rua Dom Pedro e Avenida Arlindo Marmentini e Rua Renascença, nesta cidade de Apuí, Amazonas.

 

Art. 2º - O valor a ser pago será de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), efetuado em parcela única, após aprovação, publicação desta Lei e registro em cartório do contrato de compra e venda;

 

Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei,correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento geral do município.

Art. 4º - O imóvel urbano a ser adquirido pelo Município de Apuí – AM será para atender a solicitação do Governo do Estado do Amazonas, sendo assim doado ao mesmo, através da Secretaria de Estado da Educação e Qualidade de Ensino – SEDUC, para a finalidade específica de construção de uma Escola Estadual de Tempo Integral com 12 (doze) salas e ginásio coberto.

 

Parágrafo Único – Caso o imóvel adquirido não for utilizado para os fins que especifica no caput, fica o mesmo destinado para construção de Instituição Educacional Municipal.

 

Art. 5º - A aquisição do imóvel se dará pela modalidade de compra e venda, processada na forma da Lei 8.666/93, dispensado processo licitatório, nos termos do artigo 24, inciso X.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apuí, Estado de Amazonas, aos 28 de Agosto de 2013.

 

DELMAR JOSÉ HISTER

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Gislaine Fonseca Strapazzolli
Código Identificador:4A25AA5C