ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE URUCARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE URUCARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE URUCARÁ
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º E ALTATERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ART. 54-D DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE URUCARÁ.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUCARÁ, nos termos do in
ciso I, art. 42 da Lei Orgânica do Município de Urucará, promulga a seguinte emenda:
Art. 1º. O § 2º do art. 54-D da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º. É garantido aos vereadores, além dos subsídios mensais, o pagamento do 13º Salário, como gratificação natalina, correspondente a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente, podendo ser pago em duas parcelas, a primeira até dia 30 (trinta) de junho e a segunda até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano, observando-se ainda o seguinte:
I – nos casos em que houver redução do repasse do legislativo, devido a queda na arrecadação da receita municipal e que o pagamento ocasione infringência aos limites constitucionais de despesas com pessoal, os vereadores perderão o direito ao pagamento do 13º salário.
II – caso o Vereador deixe o cargo, o 13º (décimo terceiro) salário ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses exercido no ano.
III – o suplente terá direito ao recebimento do 13º (décimo terceiro) salário, proporcionalmente aos meses que assumir a vereança.
Art. 2º. O § 3º do art. 54-D da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 3º O subsídio dos vereadores obedecerá ao limite máximo estabelecido pelo art. 29, VI, “b” da Constituição Federal.
Art. 3º. Fica revogada a Lei Municipal nº 37 de 24 de junho de 2017.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUCARÁ, em 10 de outubro de 2017.
RAMONA REZK GUIMARÃES
Presidente da CMU
MATEUS GARCIA PAES
1º Vice – Presidente
MARIA JACI LEAL COSTA PAES
2ª Vice – Presidente
ANTONIO LAURENTINO DA SILVA
1º secretário
NARLEN VIEIRA DA ROCHA
2º secretário
ZENITH MARQUES RAMOS FILHO
Ouvidor
Corregedor
ÉDER CÉLIO DOS SANTOS MARQUES
Vereador
ZORAIDE LOPES MARQUES
Vereadora
ELSON DA SILVA CARVALHO
Vereador
ANA TEREZA DA SILVA GUIMARÃES
Vereadora
AFONSO AOKI FONSECA
Vereador
Publicado por:
Jelison Vieira da Costa
Código Identificador:4A28674A