ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE URUCARÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE URUCARÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE URUCARÁ
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º E ALTATERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ART. 54-D DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE URUCARÁ.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUCARÁ, nos termos do in

 

ciso I, art. 42 da Lei Orgânica do Município de Urucará, promulga a seguinte emenda:

 

Art. 1º. O § 2º do art. 54-D da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§ 2º. É garantido aos vereadores, além dos subsídios mensais, o pagamento do 13º Salário, como gratificação natalina, correspondente a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente, podendo ser pago em duas parcelas, a primeira até dia 30 (trinta) de junho e a segunda até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano, observando-se ainda o seguinte:

 

I – nos casos em que houver redução do repasse do legislativo, devido a queda na arrecadação da receita municipal e que o pagamento ocasione infringência aos limites constitucionais de despesas com pessoal, os vereadores perderão o direito ao pagamento do 13º salário.

 

II – caso o Vereador deixe o cargo, o 13º (décimo terceiro) salário ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses exercido no ano.

 

III – o suplente terá direito ao recebimento do 13º (décimo terceiro) salário, proporcionalmente aos meses que assumir a vereança.

 

Art. 2º. O § 3º do art. 54-D da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§ 3º O subsídio dos vereadores obedecerá ao limite máximo estabelecido pelo art. 29, VI, “b” da Constituição Federal.

 

Art. 3º. Fica revogada a Lei Municipal nº 37 de 24 de junho de 2017.

 

MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUCARÁ, em 10 de outubro de 2017.

 

RAMONA REZK GUIMARÃES

Presidente da CMU

 

MATEUS GARCIA PAES

1º Vice – Presidente

 

MARIA JACI LEAL COSTA PAES

2ª Vice – Presidente

 

ANTONIO LAURENTINO DA SILVA

1º secretário

 

NARLEN VIEIRA DA ROCHA

2º secretário

 

ZENITH MARQUES RAMOS FILHO

Ouvidor

Corregedor

 

ÉDER CÉLIO DOS SANTOS MARQUES

Vereador

 

ZORAIDE LOPES MARQUES

Vereadora

 

ELSON DA SILVA CARVALHO

Vereador

 

ANA TEREZA DA SILVA GUIMARÃES

Vereadora

 

AFONSO AOKI FONSECA

Vereador


Publicado por:
Jelison Vieira da Costa
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