ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ANAMÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 260/14 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS O DIA DO PESCADOR E PESCADORA ARTESANAL DO MUNICIPIO DE ANAMÖAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANAMÃ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei.

 

Faço saber, a todos os moradores do município que a Câmara Municipal de Anamã, aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Anamã o Dia 06 de Setembro de cada Ano, como o dia em comemoração ao Pescador e Pescadora Artesanal, à ser comemorado todos os anos na Sede do município.

 

Art. 2° - O Poder Executivo Municipal, através do Departamento de Cultura, a Superintendência Federal do Trabalho do Estado do Amazonas e a Secretaria Estadual de Cultura, darão o apoio necessário de conformidade com os recursos disponíveis para este fim.

 

Art. 3° - A Secretaria de Administração, juntamente com o Departamento de Cultura como pioneira deste Projeto, ficarão com a responsabilidade de criar a programação relativa ao Evento, podendo utilizar para esse fim, praça, centro cultural, quadras, ginásios, campo de futebol e outros.

 

Art. 4° - A Comissão Organizadora poderá aceitar sugestões de lideranças para integrar o evento que farão parte do dia do pescador(a) de que trata essa Lei.

 

Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará essa Lei no prazo de 180 (Cento e oitenta) dias a partir de sua vigência

 

Art. 6° - Essa Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAMÃ, em 26 de dezembro de 2014.

 

JECIMAR PINHEIRO MATOS

Prefeito de Anamã

 

MAURÍCIO BARBOSA DAS CHAGAS

Sec. Municipal de Administração


Publicado por:
Maurício Barbosa das Chagas
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