ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE LEI MUNICIPAL Nº 173/GP/2017

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE - AM, Excelentíssimo senhor NONATO DO NASCIMENTO TENAZOR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 73, incisos IV da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal de ATALAIA DO NORTE – AM aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

CAPITULO I – DO OBJETIVO

 

Art. 1º - Fica instituído o FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FMMA, que tem por objetivo criar condições financeiras para a gestão dos recursos financeiros destinados ao desenvolvimento das ações de proteção, conservação e defesa do meio ambiente, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Prefeitura.

Art. 2º - Os planos municipais de meio ambiente serão à base das atividades e programações do município e seu financiamento deverão ser previsto no orçamento municipal.

 

CAPÍTULO II – DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO

SESÃO I – DA VINCULAÇÃO DO FUNDO

 

Art. 3º - O fundo ficará vinculado diretamente á Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

SESÃO II – DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

Art.4º – São atribuições do Secretário Municipal de Meio Ambiente no que tange á gestão do fundo, além de outras especificadas em leis ou decretos.

I – Gerir o fundo Municipal de Meio Ambiente e estabelecer politicas de aplicação dos seus recursos financeiros em conjunto com o Conselho Municipal de Meio Ambiente;

II – Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Meio Ambiente;

III – Submeter ao Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMMA o plano de aplicação dos recursos financeiros constituintes do Fundo;

IV – Submeter ao COMMA as demonstrações mensais de receita e despesas do Fundo, e posteriormente encaminhá-las a Contabilidade Geral do Município;

V – Assinar cheques com o responsável pela tesouraria, quando for o caso;

VI – Ordenar empenhos e pagamentos das despesas e obrigações á conta de Fundo.

 

SESÃO III – DA COORDENAÇÃO DO FUNDO

 

Art. 5º - São atribuições do coordenador do Fundo:

I – Preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Meio Ambiente;

II – Manter os controles referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e/ou obrigações aos recebimentos das receitas destinadas á constituição do Fundo;

III – Manter, em coordenação com o setor de patrimônios da prefeitura municipal, o controle sobre os bens patrimoniais adquiridos com recursos financeiros do Fundo;

IV – Encaminhar á contabilidade geral do Município;

Mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;

Trimestralmente, os inventários de estoques de materiais, de instrumentos e pagamentos;

c) Anualmente, o inventário dos bens móveis e o balanço geral da gestão do órgão ao qual o Fundo se vincula;

V – Firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;

VI – Preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações para serem submetidos ao Secretário Municipal de Meio Ambiente;

VII – Providenciar, junto á contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral da gestão do Fundo Municipal de Meio Ambiente;

VIII – Apresentar, ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, a análise e a avaliação da gestão dos recursos financeiros do Fundo com base nas informações das demonstrações mencionadas no inciso IV deste artigo;

IV – Manter os controles necessários sobre convênios com a união e o estado, e contratos de prestação de serviços com o setor privado e empréstimos efetuados;

X – Encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela prefeitura e pelo setor privado, na forma mencionada no inciso anterior.

 

SEÇÃO IV – DOS RECURSOS DO FUNDO

 

SUBSEÇÃO I – DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

Art. 6º - São receitas destinadas á constituição do Fundo:

I – Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;

II – O produto de convênios firmados com entidades governamentais e privadas;

III – O produto da arrecadação da taxa de fiscalização das atividades poluidoras, multas e juros de mora por infrações á legislação do Município, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que o município vier a criar;

IV – As parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força de lei e de convênios no setor;

V – Na regulamentação de Unidade de Conservação na área do Município, de acordo com a legislação Estadual referente ao ICMS ecológico e, ou outros;

VI – Na contratação de empresas de assessoria e ou consultorias técnicas, visando à elaboração de projetos e emissão de pareceres sobre temas específicos de relevante interesse ambiental;

VII – Auxilio e contribuições, para aplicações diretas nos programas de Meio Ambiente.

§ 1º. As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.

§ 2º. Apresentar proposta orçamentária de modo a garantir recurso para o FMMA, no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA.

§ 3º. A aplicação dos recursos de natureza financeira no mercado financeiro dependerá:

I – Da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação de setor;

II – De previa aprovação do Secretário Municipal de Meio Ambiente e do COMMA.

 

SUBSEÇÃO II – DOS ATIVOS Á DISPOSIÇÃO DO ÓRGÃO

 

Art. 7º. Constituem ativos á disposição do órgão de Meio Ambiente:

I – Disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial oriunda das receitas especificadas;

II – Direitos que porventura vier a constituir;

III – Bens móveis e imóveis que forem destinados ás atividades de Meio Ambiente do Município;

IV – Bens móveis e imóveis doados ao Município, com ou sem ônus;

Parágrafo único. Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos de que trata este artigo.

SUBSEÇÃO III – DA CONTABILIDADE

 

Art. 08º – A contabilidade deverá evidenciar os fatos ligados á gestão dos recursos financeiros destinados a atender aos programas de meio ambiente, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.

Art. 9º – A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços, e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.

Art. 10º – A escritura contábil será feita pelo método das partidas dobradas.

§ 1º. A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.

§ 2º. Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receitas e de despesa do Fundo Municipal de Meio Ambiente e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente;

§ 3º. As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do município.

 

SEÇÃO V – DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 11º – Imediatamente após a promulgação da lei de orçamento, o Secretário Municipal de Meio Ambiente aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executoras de ações da prefeitura na área de meio ambiente.

Paragrafo único. As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento e o comportamento da sua execução.

Art. 12º – Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.

Paragrafo único. Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizado os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e aberto por decreto do Executivo.

Art. 13º – As obrigações a serem pagas com os recursos financeiros do Fundo Municipal de Meio Ambiente se originarão de;

I – Financiamento total ou parcial de programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou com ela conveniados;

II – Vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no Art.1º da presente lei;

III - Prestação de serviço por entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos;

IV – Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;

V – Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para as atividades do Município no campo da preservação do meio ambiente;

VI – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações na área de meio ambiente;

VII – Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em meio ambiente;

VIII – Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias á execução das ações mencionadas no Art.1º da presente Lei.

 

CAPITULO III – DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art.14º – O Fundo Municipal de Meio Ambiente terá vigência ilimitada.

Art.15º– Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE, ESTADO DO AMAZONAS, EM 16 DE MAIO DE 2017.

 

NONATO DO NASCIMENTO TENAZOR

Prefeito Municipal de Atalaia do Norte -AM


Publicado por:
Alvaro Marineu de Almeida Cardoso
Código Identificador:4A741B95