ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PAUINI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO CMAS Nº 01/2026, DE 11 DE JUNHO DE 2026 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO DO COFINANCIAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023.
O Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de Pauini-AM, órgão de controle social do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, pela legislação municipal vigente e demais normativas correlatas,
Considerando a disponibilização, pela Secretaria Estadual de Assistência Social e Combate a Fome, do Plano de Trabalho do Cofinanciamento 2023;
Considerando a obrigatoriedade de deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social para adesão ao cofinanciamento Estadual conforme pactuações da CIT e Resoluções do CNAS;
Considerando a realização da Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social de 11 de junho de 2026;
Resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho do Cofinanciamento Estadual de 2023, no valor de R$86.274,00, conforme disponibilizado pelo Secretaria Estadual de Assistência Social e Combate a Fome, autorizando o gestor municipal a proceder ao seu aceite no Sistema SUAS.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Pauini/AM, 11 de junho de 2026
FERREIRINHA DA SILVA SANTANA
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS/Pauini
Decreto 071/2024 – CMAS/Pauini-AM
Publicado por:
José Miguel Ribeiro de Souza
Código Identificador:4A8AFAFE