ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PAUINI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO CMAS Nº 01/2026, DE 11 DE JUNHO DE 2026 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO DO COFINANCIAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023.

O Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de Pauini-AM, órgão de controle social do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, pela legislação municipal vigente e demais normativas correlatas,

 

Considerando a disponibilização, pela Secretaria Estadual de Assistência Social e Combate a Fome, do Plano de Trabalho do Cofinanciamento 2023;

 

Considerando a obrigatoriedade de deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social para adesão ao cofinanciamento Estadual conforme pactuações da CIT e Resoluções do CNAS;

 

Considerando a realização da Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social de 11 de junho de 2026;

 

Resolve:

 

Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho do Cofinanciamento Estadual de 2023, no valor de R$86.274,00, conforme disponibilizado pelo Secretaria Estadual de Assistência Social e Combate a Fome, autorizando o gestor municipal a proceder ao seu aceite no Sistema SUAS.

 

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

 

Pauini/AM, 11 de junho de 2026

 

FERREIRINHA DA SILVA SANTANA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS/Pauini

Decreto 071/2024 – CMAS/Pauini-AM 


Publicado por:
José Miguel Ribeiro de Souza
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