ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 373, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.

“Dispõe sobre a Lei de Criação da GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA e revogação da Lei nº 172/97 (Lei que criou a Guarda Municipal) e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE RIO PRETO DA EVA, Estado do Amazonas, usando das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal em vigor.

 

FAÇO SABER a todos os habitantes, que a Câmara de Vereadores aprovou em Sessão Extraordinária no dia 28.11.2013, e eu sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º. Fica criada conforme padrão nacional à GUARDA CIVIL MUNICIPAL, órgão subordinado a Secretaria Municipal de Assuntos de Segurança, Justiça e Cidadania e ao Gabinete do Prefeito. Revogando-se a Lei nº 172/97 (Lei que criou a Guarda Municipal).

 

Art. 2º. Compete a Guarda Civil Municipal:

 

I. A Guarda Civil Municipal de Rio Preto da Eva tem como finalidade precípua proteger o patrimônio, bens, serviços e instalações públicas municipais, bem como a população e apoiar a administração no exercício de seu poder de polícia administrativa, desde que respeitada a legislação, a competência federal e estadual, zelar pelos bens, equipamentos, prédios, praças e passeios públicos do município.

 

§1º. São competências específicas da Guarda Civil Municipal, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:

 

I - Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do município;

 

II - Atuar, preventiva e permanentemente, no território do município, para a proteção sistêmica da população que utilize os bens, serviços e instalações municipais;

 

III - Colaborar de forma integrada com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas que contribuam com a paz social;

 

IV - Promover a resolução de conflitos que seus integrantes presenciarem ou lhes forem encaminhados, atentando para o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos;

 

V - Exercer as competências de Trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, quando não houver agentes da autoridade de trânsito, ou de forma concorrente, devidamente criados por lei municipal;

 

VI - Proteger patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;

 

VII - Executar as atividades de defesa civil municipal ou apoiar os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;

 

VIII - Interagir com a sociedade civil para a discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades.

 

IX - Estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou município vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;

 

X - Articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no município;

 

XI - Integrar-se com os órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;

 

XII - Auxiliar na segurança de eventos e na proteção ou escolta de autoridades e dignitários;

 

XIII - Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou quando deparar-se com elas, deverá dar atendimento imediato;

 

XIV - Atuar como agente de segurança pública no exercício de poder de polícia administrativa e, diante de flagrante delito, reter o infrator (a) e acionar a autoridade policial, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;

 

XV - Contribuir no estatuto do impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, quando da construção de empreendimentos de grande porte;

 

XVI - Desenvolver ações de prevenção primária à violência e criminalidade, podendo ser em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, com outros municípios ou com os demais órgãos das esferas estadual e federal;

 

XVII - Atuar com ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas junto ao corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, colaborando com a implantação da cultura de paz na comunidade local;

 

XVIII - Atuar, de forma concorrente, em ações preventivas e fiscalizatórios dos serviços de transporte público municipal, aplicando as sanções pertinentes.

 

§ 2º. Aos eventos realizados nas comunidades rurais e nos espaços públicos urbanos, que promovam aglomeração de pessoas, desde que devidamente comunicados com a devida antecedência a Guarda Civil Municipal ou por iniciativa da própria Secretaria Municipal a qual a Guarda Civil Municipal esteja subordinada, fica garantida a presença de guardas civis municipal em número e carga horária, previamente definidos tecnicamente pelo Comando.

 

Art. 3º. Ficam criados os seguintes Cargos em Comissão:

 

A) Comandante da Guarda Civil Municipal;

 

B) Subcomandante da Guarda Civil Municipal;

 

C) Inspetor Chefe da Guarda Civil Municipal.

 

Parágrafo único. Os cargos referentes aos incisos I, II e III são de livre provimento e exoneração do Prefeito Municipal nos termos da Lei.

 

Art. 4º. Ficam criadas no Quadro Funcional de Pessoal da Prefeitura Municipal de Rio Preto da Eva 200 (Duzentas) vagas para o Cargo de GUARDA CIVIL MUNICIPAL, unificando os Cargos de Vigia e Guarda Municipal para o Cargo de GUARDA CIVIL MUNICIPAL, desde que devidamente aprovados em Concurso Público com vencimentos previstos no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Guarda Civil Municipal quando aprovado.

 

Parágrafo único. A partir da aprovação da presente Lei os Cargos de VIGIA e GUARDA MUNICIPAL, previstos na Lei nº 331/2010 que alterou o anexo II da Lei 238/2003 (Plano de Cargos e Carreira da Prefeitura Municipal) serão extintos, unificando ambas as funções no cargo de GUARDA CIVIL MUNICIPAL, preservando os direitos trabalhistas de funcionários de carreira e respeitando o seu tempo de serviços nos cargos de VIGIA ou GUARDA MUNICIPAL.

 

Art. 5º. O provimento dos cargos públicos de Guarda Civil Municipal de classe inicial, qual seja, Guarda Civil Municipal, far-se-á mediante concurso público, de provas e títulos.

 

§1º. Desde que existam vagas no quadro ou havendo aumento do efetivo o Chefe do Executivo determinará a abertura das inscrições através de Edital.

 

§2º. Só serão aceitas as inscrições dos candidatos que tenham os seguintes requisitos:

 

A) Ser brasileiro;

 

B) Ter no mínimo 18 (dezoito) anos na data de inscrição do concurso;

 

C) Apresentar certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente;

 

D) Encaixar-se nos requisitos estabelecidos no edital do concurso.

 

Art. 6º. O Pessoal da GUARDA CIVIL MUNICIPAL, ora constituída, passará a constar no Quadro do Pessoal de provimento efetivo, quando criado o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da referida classe, substituindo os cargos de VIGIA e GUARDA CIVIL MUNICIPAL, fazendo parte do funcionalismo público deste município.

 

Art. 7º. A aquisição de treinamentos da GUARDA CIVIL MUNICIPAL, serão de responsabilidade do setor competente da mesma.

 

Parágrafo único. O serviço de Guarda Civil de Rio Preto da Eva, sob a coordenação da sua Seção de Instrução, passará por processo de aperfeiçoamento periódico, no mínimo uma vez a cada 2 (dois) anos, por instituição especializada, que deverá ser contratada por licitação pública.

 

Art. 8º. O Prefeito Municipal de Rio Preto da Eva, estará enviando em paralelo a esta Lei, o Estatuto da Guarda Civil Municipal e o Plano de Cargos e Salários da referida Classe.

 

Art. 9º. O Brasão que representa a GUARDA CIVIL MUNICIPAL de Rio Preto das Eva, seguindo os padrões nacionais e princípios da Heráldica, segue ANEXO (Anexo I), contendo todas as informações necessárias sobre simbologia e significados.

 

Art. 10. As despesas decorrentes da implantação da presente Lei, ocorrerá à conta de dotação consignadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretriz Orçamentária e na LOA.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 172/97.

 

GABINETE DO PREFEITO DE RIO PRETO DA EVA, em 17 de dezembro de 2013.

 

LUIZ RICARDO DE MOURA CHAGAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisangela Lima Serrão
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