ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE LÁBREA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 438/2019
INSTITUI A CAMPANHA FIOS DE ESPERANÇA NO MUNICIPIO DE LÁBREA.
O Prefeito em Exercício do Município de Lábrea Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABERaos que o presente virem e dele conhecimento tiverem que a Câmara Municipal de Vereadores de Lábrea, aprovou em Sessão Ordinária, realizada aos 13 dias do mês de dezembro de 2019, o Projeto de Lei nº 005/2019-GVAJAC, de 23/10/19, de autoria do vereador Antônio Jorge Almeida da Costa. E eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1°- Fica instituída a campanha Fios de Esperança no município de Lábrea.
Art. 2º- A campanha Fios de Esperança será realizada do dia 01 a 30 de outubro de cada ano.
Parágrafo único: A cor utilizada para a campanha será rosa atribuída à campanha outubro Rosa.
Art. 3º- A campanha Fios de Esperança tem como objetivos:
I – Arrecadação de cabelos/perucas para pacientes em tratamento de câncer em especial mulheres e crianças;
II – incentivar a doação de cabelos para pacientes em tratamento de câncer;
III – ajudar pacientes com câncer de nosso município que realizam tratamento na capital e outros estados;
IV – contribuir para motivação dos pacientes que fazem tratamento de câncer.
Art.4º -As arrecadações permaneceram durante o ano inteiro em todas as Unidades Básicas de Saúde e demais instituições de Saúde do município.
Art. 5º - Será disponibilizado para doadores o selo de amizade da campanha fios de Esperança.
Parágrafo Único- Fica atribuída à confecção do selo de amizade da campanha fios de Esperança por dotação orçamentária especifica da secretária de Saúde.
Continuação da Lei Municipal nº 438/2019
Art. 6º - As doações recebidas serão enviadas para Hospitais/instituições da capital do estado (Manaus) ou para outros estados cuja existam pacientes do município de Lábrea realizando tratamento de câncer nos mesmos.
Art.7º - Poderá ser considerada doação: cabelos naturais, cabelos com química ou cabelos confeccionados (perucas de fios sintéticos/cabelos de crochê).
Art. 8º- O planejamento e organização do calendário de atividades a serem desenvolvidas durante a Semana de que trata a presente lei competem à Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA), Secretária Municipal de Assistência Social (SEMAS) e à Secretaria de Educação (SEMED) em consonância com as atribuições precípuas de cada órgão.
Art. 9ºFica obrigatório durante a campanha no mês de outubro a secretária de Saúde disponibilizar no mínimo 02 salões cabeleireiros ou 02 cabeleireiros em postos de saúde designados pela mesma secretária para ficar a disposição para realizar os cortes nas pessoas que querem fazer doação.
Art. 10º- Fica autorizado a celebração de parcerias sem ônus entre as escolas de ensino público e privadas com UBS (Unidades Básicas de Saúde), hospitais, organizações não governamentais, e outras entidades para implementação dos objetivos pretendidos estabelecidos no art. 2º desta Lei.
Art.11º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 12º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito em Exercício do Município de Lábrea, aos 18 dias do mês de dezembro de 2019.
MOACYR CANIZO DE BRITO FILHO
Prefeito em Exercício do Município de Lábrea/AM.
Publicado por:
Raimundo Agostinho Moura Pequeno
Código Identificador:4AAB415C