ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SILVES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 382, DE 07 DE MARÇO DE 2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 78, inciso II da Lei Orgânica do Município de Silves, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DO OBJETIVO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a criação do CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO do Município de Silves (COMTUR), órgão de caráter permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte, com funções normativas, disciplinares e deliberativas, objetivando formular a política municipal de turismo na conjugação de esforços entre o Poder Público e a sociedade civil, visando criar condições para o incremento e o desenvolvimento da atividade turística no Município de Silves.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Turismo de Silves é um órgão composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil, responsável pela deliberação da Política Municipal de Turismo e controlador das ações na área do turismo.
Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal de Turismo de Silves:
I - Avaliar, opinar e propor sobre:
a) Política Municipal de Turismo;
b) As Diretrizes Básicas observadas na citada Política;
c) Planos que visem o desenvolvimento e a expansão do Turismo no Município;
d) Os instrumentos de estímulo ao desenvolvimento turístico;
e) Os assuntos atinentes ao turismo que lhe forem submetidos.
II - Inventariar, diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse turístico do Município;
III - Programar e executar amplos debates sobre os temas de interesse turístico para o Município, ouvindo observações das pessoas envolvidas, mesmo que estranhas ao Conselho, bem como de pessoas experientes convidadas;
IV - Manter intercâmbio com as diversas Entidades de Turismo, do Município ou fora dele, sejam ou não oficiais, para um maior aproveitamento do potencial local;
V - Propor resoluções, instruções regulamentares ou atos necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares, que dificultem as atividades de turismo em seus diversos segmentos;
VI - Propor programas e projetos nos segmentos do turismo, visando incrementar o fluxo de turistas e de eventos para a Cidade;
VII - Propor diretrizes de implementação do turismo através de órgãos municipais e os serviços prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de prover a infraestrutura local adequada à implementação do turismo em todos os seus segmentos;
VIII - Promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo do Município participando de feiras, exposições e eventos, bem como apoiar a Prefeitura na realização de feiras, congressos, seminários, eventos e outros, projetados para a própria cidade;
IX - Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do turismo no Município, emitindo pareceres relativos às iniciativas, planos, programas e projetos que visem o desenvolvimento da indústria turística em geral;
X - Colaborar de todas as formas com a Prefeitura e suas Secretarias nos assuntos pertinentes, sempre que solicitado;
XI - Formar Grupos de Trabalho para desenvolver os estudos necessários em assuntos específicos, com prazo para conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório ao plenário;
XII - Sugerir medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de serviços turísticos no Município;
XIII - Sugerir a celebração de convênios com Entidades, Municípios, Estados ou União, e opinar sobre os mesmos, quando for solicitado;
XIV - Indicar, quando solicitado, representantes para integrarem delegações do Município a congressos, convenções, reuniões ou novos acontecimentos que ofereçam interesse à Política Municipal de Turismo;
XV - Propor o Calendário Turístico do Município;
XVI - Monitorar o crescimento do turismo no Município, propondo medidas que atendam à sua capacidade turística;
XVII - Analisar reclamações e sugestões encaminhadas por turistas e propor medidas pertinentes à melhoria da prestação dos serviços turísticos locais;
XVIII - Conceder homenagens às pessoas e instituições com relevantes serviços prestados na área de turismo.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 4º. São instâncias do Conselho Municipal de Turismo de Silves:
I - Plenárias Populares de Turismo, realizadas periodicamente, de acordo com Regimento Interno deste Conselho.
II - Conselho de Representantes, constituídos por 05 (cinco) representantes designados pelo Poder Público, e 05 (cinco) Conselheiros eleitos pela sociedade civil.
Art. 5º. O Conselho Municipal de Turismo de Silves - COMTUR será constituído de 10 (dez) membros titulares, e respectivos suplentes, observada a seguinte composição:
I - 04 (quatro) representantes do Poder Executivo, sendo:
O titular da Secretaria de Turismo, Cultura e Esporte, que será membro nato;
01 (um) representante da Secretaria de Assistência Social;
01 (um) representante da Secretaria de Meio Ambiente;
01 (um) representante indicado pelo Chefe do Poder Executivo.
II – 01 (um) representante da Câmara Municipal de Silves;
III - 05 (cinco) representantes da sociedade civil, escolhidos dentre representantes de organizações não governamentais ou movimentos sociais que atuem em áreas ligadas ao turismo.
§ 1º A cada titular do Conselho Municipal de Turismo de Silves corresponderá um suplente, que o substituirá em casos de impedimentos do titular ou falta, e sucederá em caso de vacância do cargo.
§ 2º A escolha dos membros do Conselho referidos nos incisos II e III e seus respectivos suplentes dar-se-á por indicação dos órgãos e setores interessados e serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 3º Os membros referidos no inciso I serão indicados diretamente e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 4º O Conselho Municipal de Turismo contará com uma Secretaria Executiva, designada pelo titular da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte.
Art. 6º. O Conselho Municipal de Turismo terá a seguinte estrutura básica:
I – Presidência;
II – Plenário;
III – Comissões Técnicas;
IV – Secretaria Executiva.
Art. 7º. A PRESIDÊNCIA será representada pelo Conselheiro eleito por meio de voto secreto da maioria dos membros do Conselho Municipal de Turismo.
Parágrafo único: O Presidente do Conselho será substituído pelo Vice-Presidente, em caso de impedimentos e faltas, e sucedido em caso de vacância.
Art. 8º. Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Turismo:
I - Representar o Conselho Municipal de Turismo em suas relações com terceiros;
II - Dar posse aos membros do Conselho Municipal de Turismo;
III - Definir a pauta, abrir, orientar e encerrar as reuniões;
IV - Acatar a decisão da maioria sobre a frequência das reuniões, cujo espaço não poderá ser superior a 60 (sessenta) dias;
V - Indicar o Secretário Executivo e, quando necessário, o Secretário Adjunto;
VI - Cumprir as determinações soberanas do plenário, negociando os destinatários e prestando contas da sua agenda na reunião seguinte;
VII - Cumprir e fazer cumprir esta Lei, bem como o Regimento Interno a ser aprovado.
Art. 9º. O PLENÁRIO, integrado por todos os membros, é órgão máximo da deliberação de assuntos pautados pelo Conselho.
Art. 10º. As COMISSÕES TÉCNICAS, permanentes ou temporárias, serão compostas por membros do Conselho, quando permanentes, e também por pessoas estranhas ao órgão, quando temporárias, e terão por finalidade a elaboração e acompanhamento de estudos, projetos ou atividades especiais.
Art. 11º. A SECRETARIA EXECUTIVA, designada pelo titular da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte, será responsável pelo suporte técnico-administrativo do Conselho, e será conduzida por servidor, efetivo ou comissionado, da Prefeitura Municipal.
Art. 12º. O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Turismo será prestado pelos órgãos da Administração Pública Municipal.
CAPÍTULO III
DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 13º. Os membros do Conselho Municipal de Turismo e seus respectivos suplentes terão mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida uma recondução por igual período.
Parágrafo único: O comparecimento dos Conselheiros às atividades institucionais do Conselho terá prioridade sobre quaisquer outros encargos funcionais de seus membros.
Art. 14º. Será extinto o mandato do membro do Conselho, antes do término, nos seguintes casos:
I - O não comparecimento, sem motivo justificado, a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas, ou a 06 (seis) intercaladas, no período de um ano;
II - A qualquer tempo, por indicação do órgão ou entidade governamental ou não-governamental de que seja, por ventura, representante;
III - Por exoneração do representante no caso de órgão ou entidade governamental do qual seja afastado;
IV - Por renúncia;
V - Por conduta incompatível com a dignidade da função.
Art. 15º. Os membros deste Conselho exercerão seus mandatos sem remuneração, sendo a função de Conselheiro considerada como serviço público relevante.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 16º. O Conselho Municipal de Turismo reunir-se-á em sessão ordinária uma vez por mês, ou no máximo em 60 (sessenta) dias, desde que presentes a maioria de seus membros, podendo ser convocado, extraordinariamente, por solicitação de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de seus membros ou pelo Presidente.
Art. 17º. As decisões do Conselho serão formalizadas através de Resoluções e Pareceres, numerados em séries anuais.
§ 1º. As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria simples de votos, exceto quando se tratar de alteração do Regimento Interno, caso em que serão necessários os votos da maioria absoluta de seus membros.
§ 2º. Em caso de empate, caberá ao Presidente do Conselho o voto de desempate.
Art. 18º. Quando das reuniões, serão convocados apenas os membros titulares e, em caso de impedimentos e faltas, estes serão substituídos pelos seus respectivos suplentes.
Parágrafo único: Os suplentes terão direito à voz e voto, quando da ausência dos titulares.
Art. 19º. As reuniões do Conselho Municipal de Turismo serão devidamente divulgadas com a necessária antecedência, e abertas ao público que queiram assisti-las.
Art. 20º. O Conselho Municipal de Turismo poderá ter convidados especiais, sem direito a voto, com a frequência que for desejável, sejam personalidades ou entidades, desde que devidamente aprovado por maioria absoluta dos seus membros.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21º. O Conselho Municipal de Turismo de Silves elaborará seu Regimento Interno, que disporá sobre seu funcionamento e atribuições de sua estrutura, o qual deverá ser aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 22º. A organização e estrutura do Conselho Municipal de Turismo de Silves e seu funcionamento deverão obedecer às regras estabelecidas no Regimento Interno, elaborado pelo Conselho e aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 23º. O Presidente do Conselho Municipal de Turismo de Silves solicitará aos órgãos competentes, 30 (trinta) dias antes do término dos mandatos, a indicação dos novos membros.
Art. 24º. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Conselho.
Art. 25º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Silves, no Estado do Amazonas, em 11 de julho de 2019.
ARISTIDES QUEIROZ DE OLIVEIRA NETO
Prefeito
Publicado por:
Luciana Bastos Lisboa Vargas
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