ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 448, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.
DISPÕE sobre o Programa de Incentivos Fiscais para o desenvolvimento do Município de Rio Preto da Eva- AM, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Preto da Eva-AM aprovou e eu sanciono o seguinte,
LEI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO 1
Art. 1° O Município de Rio Preto da Eva-AM concederá incentivos fiscais às sociedades empresárias e simples que se instalarem ou expandirem-se observando os requisitos e condições estabelecidas nesta Lei.
§1º O Programa de incentivos Fiscais para o Desenvolvimento do Município, ora instituído, se destina às sociedades empresárias e simples que contribuam para o desenvolvimento e regulação do mercado de trabalho, para o Desenvolvimento sustentado do meio ambiente e para a consolidação ou expansão das atividades produtivas do Município.
§ 2° O Programa de Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento do Município privilegiará os arranjos produtivos locais e o segmento econômico considerados rele antecipará o Município.
§3°Não se aplica o disposto nesta Lei às sociedades empresárias e simples que exercem as atividades de prestação de serviços.
Art. 2° Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças (SEMPLAFl), o Comitê de Avaliação de Incentivos Fiscais-CAIF, que terá a seguinte composição:
I – Prefeito Municipal como Presidente;
II - Secretário municipal de Planejamento, Administração e Finanças;
III- Secretário Municipal de Meio Ambiente;
IV – Secretario Municipal de Infraestrutura;
V- Assessoria Jurídica contratada para acompanhar e elaborar os dispositivos Legislativos pertinentes.
§1°O Comitê de Avaliação de Incentivos Fiscais CAIF terá suas normas de funcionamento estabelecidas no Regimento Interno, que será aprovado por decreto do Chefe do Poder Executivo.
§2°As decisões do CAIF serão aprovadas sob forma de resolução e terão validade após serem publicadas no Diário Oficial do Município de Rio Preto da Eva-AM.
Art. 3°Caberá ao CAIF examinar as demandas de incentivos, à luz dos seguintes critérios:
I- impacto da requerente no desenvolvimento do Município, principalmente Ambiental;
II- alcance social da requerente;
III- localização dos condomínios empresariais e dos arranjos produtivos locais em que a requerente se situa, inclusive das incubadora de empresas;
IV – Compatibilidade como Plano Diretor da Cidade;
V – Fortalecimento de sociedades empresárias locais;
VI - Efeito multiplicador do emprego.
VII - Aquisição de bens serviços e contratação de mão-de obra local, bem como o emplacamento de veículos no Município, mediante a devida comprovação.
Parágrafo único. O CAIF examinará preliminarmente a admissibilidade dos pleitos e, se aceito, num segundo momento, o mérito da solicitação.
Art.4°Os incentivos previstos nesta Lei deverão ser expressamente requeridos pelo interessado, em procedimento específico, apresentado à Secretário Municipal de Planejamento, Administração e Finanças e concedidos através de resolução do CAIF.
§1°A documentação necessária ao recebimento, ao conhecimento do pedido, à concessão dos incentivos fiscais e aos demais procedimentos serão dispostos em resolução do CAIF.
§2°O projeto de viabilidade de instalação ou· expansão será aprovado pelos órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Rio Preto da Eva-AM.
Art. 5° Somente as sociedades empresárias e pessoas físicas regulares perante os Fiscos Federal, Estadual e Municipal 'inclusive com relação à Previdência Social, relativamente a obrigações principais e acessórias, poderão participar do programa de incentivos proposto na presente Lei.
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Parágrafo único. A situação de irregularidade fiscal ou contábil será causa de cancelamento do benefício concedido, através dê simples notificação do CAIF.
Art.6° O percentual de redução do ISSQN será obtido através da maior das médias aritméticas das Tabelas I, II e III do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. O benefício será obtido:
I- para o primeiro ano, de acordo com as metas estabelecidas no projeto de viabilidade;
II- para os demais anos, pelo enquadramento aprovado pelo CAIF, nas faixas das Tabelas I, II e III do Anexo Único desta Lei.
Art.7° As sociedades empresárias instaladas em áreas definidas por Decreto específico do Poder executivo Municipal terão redução do IPTU e ITBl, conforme o disposto nas Tabelas IV, V do Anexo Único desta Lei.
Art.8°O prazo de concessão deste incentivo será de até 48(Quarenta e Oito) meses, podendo ser ampliado por igual período, a pedido do interessado e de acordo com a conveniência e oportunidade do Município.
Art.9° As beneficiárias contempladas como incentivo deverão no prazo de 03 (três) meses contados a partir da data de inicio da concessão comprovar o cumprimento das metas estabelecidas nos projetos de viabilidade de instalação ou expansão apresentado e cronograma de execução do empreendimento ajustado com o CAIF.
§1°Caberá ao CAIF o cancelamento do incentivo e novo enquadramento da beneficiária nas Tabelas do Anexo Único desta Lei, notificando-se o interessado.
§ 2° Verificada a impossibilidade de enquadramento nas tablas, a beneficiada estará sujeita ao recolhimento do valor correspondente ao incentivo concedido, com a atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, a partir da data do descumprimento dos requisitos.
Art. 10 Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação na obtenção do benefício, a beneficiária estará sujeita às penalidades previstas na legislação tributária municipal, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
Art. 11 A seleção e a atualização anual dos setores, subsetores, ramos e gêneros a serem beneficiados pelo Programa de Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento do Município de Rio Preto da Eva-AM, contará com os subsídios do seu Conselho Consultivo para o Desenvolvimento-CCD, composto de representantes das seguintes instituições:
Governo do Estado do Amazonas;
SUFRAMA;
Agencia de Fomento do Estado do Amazonas (AFEAM);
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Federação das Indústrias do Amazonas (FIEAM);
Comissão de Defesa ·da Amazônia;
Universidade do Estado do Amazonas;
Instituto de Proteção e Preservação Ambiental do Amazonas (IPAAM);
Cetro de Incubação das Indústrias do Polo Incentivado de Manaus(CIDE);
Associação do Comércio do Estado do Amazonas–FECOMERCIO
Conselho Municipal do Trabalho-COMUT/Rio Preto da Eva-AM;
Serviço de Apoio à Pequena e Média Empresa - SEBRAE/AM
§1° O Conselho Consultivo para o Desenvolvimento do Município de Rio Preto Eva-AM - CCD terá seus membros titulares e suplentes indicados pelas instituições representadas ao Presidente do CAIF, que os nomeará para um mandato de2 (dois)anos, permitida uma recondução.
§2ºOCCD elaborará seu Regimento Interno e o submeterá à consideração do CAIF, que o encaminhará ao Chefe do Poder Executivo, para aprovação por Decreto.
§3ºOs serviços prestados pelos membros do eco serão considerados e relevante interesse público e não serão remunerados.
Art.12 O CAIF terá um Grupo de Análise de Pleitos (GAP), formado por técnicos dos seus órgãos integrantes, que lhe prestarão assessoria e oferecerão parecer.
§1° O Presidente do CAIF, ouvidos seus pares, designará o coordenador do GAP.
Art.13 OCAIF poderá à qualquer tempo e independentemente da fase de concessão ou gozo do incentivo notificara beneficiaria para' que comprove, através de documentação hábil o cumprimento das condições que o habilitaram a requerer ou a receber o incentivo e que permitam a sua continuidade.
CAPÍTULOlI
DOS INCENTIVOS A SEREM CONCEDIDOS
SEÇÃO I
DO IMPOSTOS OBRE PROPRIEDADE PREDIALE TERRITORIALURBANA – IPTU
Art. 14 Às requerentes, que atenderem as condições desta lei será concedida redução novalor do IPTU do imóvel sede do estabelecimento.
§1º Para as sociedades empresárias instaladas no Município, o incentivo concedido será calculado em função do percentual de acréscimo de áreas construída conforme Tabela IV do Anexo Único desta lei.
§2° Para as sociedades empresárias que vierem a se instalar no Município o incentivo será calculado conforme área construída utilizada pelo empreendimento, conforme a Tabela V do Anexo Único desta lei.
Art.15 Oincentivo será calculado sobre o valor relativo ao imóvel utilizado exclusivamente como estabelecimento, já descantados todos os demais incentivos previstos na legislação aplicável.
Art.16º incentivo será concedido às sociedades empresárias que estiverem com seus respectivos imóveis registrados bem como como cadastro do IPTU devidamente atualizado.
Art. 17 O incentivo, caso deferido, será aplicável a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao protocolo do pedido ou na data indicada pelo CAIF.
SEÇÃO Il
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN
Art.18Àsr e querentes que atenderem as condições desta lei será concedida redução da alíquota do ISSQN, mediante aprovação de projeto de viabilidade de instalação ou expansão, segundo a maior média aritmética entre as Tabelas I e lI e as Tabelas lI e IlI.
§ 1°Para as sociedades empresárias instaladas no Município, o incentivo concedido será calculado em função do acréscimo da média anual de postos de trabalho, acréscimo da receita anual de prestação de serviços· tributáveis e acréscimo do valor adicionado, respectivamente conforme as Tabelas I,lI e IlI do Anexo Único desta Lei.
§2°Para as sociedades empresárias que vierem a se instalar no Município, o incentivo concedido será calculado de acordo como parágrafo único do art.6°.
§ 3° O incentivo mencionado no caput não poderá resultar em alíquota inferior a 2,5% (dois por cento).
Art.19º incentivo surtirá e feitos a partir da data do deferimento do pedido, salvo indicação de data posterior na decisão.
Seção III
DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO
INTER-VIVOS DE BENS imóveis • ITBI
Art.20.Às sociedades· empresárias 'que atenderem: as condições desta lei será concedida redução de 30% (trinta pontos percentuais)no valor· do ITB l,.-incidente sobre a aquisição do imóvel utilizado, o exclusivamente para seu estabelecimento.
§1° A redução somente será concedida as requerentes que declararem ocorrência do fato gerador por ocasião da escrituração do respectivo· título aquisitivo, lavrado, exclusivamente em um dos Cartórios de Notas pertencentes à circunscrição do Município de Rio Preto da Eva-AM'
2º A requerente que declarar a ocorrência do fato gerador do ITBI, em conformidade comoprevistono§1°deste artigo, poderá optar pelo recolhimento do imposto por ocasião do registro do título aquisitivo no Cartório de Registro de Imóveis pertinente, sendo, nesse caso, concedida redução de15%(quinze por cento).
Art. 21. As construtoras e incorporadoras associadas ao Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Estado do Amazonas-SINDUSCON que optarem por recolher antecipadamente ITBI dos novos empreendimentos imobiliários, em nome dos adquirentes, terão redução de 20%(quinze por cento)no valor do imposto apurado.
§1°Considera-se antecipado o pagamento que ocorrerem até 60 (sessenta)dias após a emissão do Habite-se ou do cadastramento do imóvel na SEMPLAFI.
§ 2° A beneficiária do incentivo encaminhará à SEMPLAFI, por ocasião da declaração do ITBI, os contratos concernentes à aquisição dos imóveis já transacionados, bem como indicará a sunidades imobiliárias ainda não negociadas.
§3°Os contratos relativos às unidades imobiliárias negociadas após o pagamento do ITBI antecipa do de verão ser encaminhados à SEMPLAFI, no prazo de 30(trinta) dias, contados da assinatura.
§4° Excepcionalmente no prazo: de 60 (sessenta) dias, as construtoras e incorporadoras poderão receber· o benefício previsto o caput dos empreendimentos imobiliários cadastrados na SEMPLAFI ou com habite-se a partir de Janeiro de 2019.
§5ºOCAIF deverá ser comunicado Pela Célula de Gestão do ITBI, do beneficio concedido, no prazo de 30 (trinta) dias.
CAPITULO II
DASDISPOSIÇÕESFINAIS
Art.22 Para os fins desta Lei, considera-se projeto de viabilidade de implantação ou expansão a proposta do interessa do contendo estudo técnico e planejamento, que possibilite a avaliação do investimento, dos métodos e do prazo de execução, com demonstração da viabilidade do empreendimento comprovada através de adequada: documentação, de acordo como disposto em normas baixadas pelo CAIF.
Art. 23 O CAIF regulamentará as condições necessárias ao enquadramento das sociedades empresárias consideradas de alta tecnologia.
Art.24Para fazer jus à concessão dos incentivos desta Lei, o requerente e os imóveis envolvido no projeto devem estará dimplentes com os fiscos municipal, estadual e federal, inclusive com a previdência, com provado na forma das normas regulamentares./
Art.25 Para os efeitos desta Lei, a cisão, incorporação, transformação ou qualquer reestruturação societária de sociedades empresárias, inclusive entrada e saída de sócios, não serão consideradas isoladamente como instalação ou ampliação./
Art.26ª concessão do benefício será limitada à receita tributária municipal apurada na época do requerimento não podendo resultar em renúncia de receita.
Art.27 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA – AM, 26 de dezembro de 2019.
ANDERSON JOSÉ DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edivan Ferreira de Souza
Código Identificador:4AD2B07E