ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 014 DE 22 DE JULHO DE 2013.

ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI N° 014 DE 22 DE JULHO DE 2013.

 

Dispõe sobre Autorização Legislativa ao Executivo Municipal para fins de alienação de um lote de terra do Patrimônio Municipal para fins de Permuta com o Governo do Estado do Amazonas jurisdicionado a Policia Militar do Amazonas.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

L E I:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, baixar do Balanço Patrimonial e realizar permuta do lote de terreno do Patrimônio Municipal, medindo 25,4 m de frente por 49,8 m de fundo, localizado na Avenida sete de setembro, sn, Bairro da Praia, a Leste com o imóvel de n. 567, a Oeste com o imóvel da Igreja evangélica, ao Norte com o igarapé Xirarú e ao Sul com a avenida sete de setembro.

Parágrafo único – A área acima descrita medindo 1217,00 M² (mil duzentos e dezessete metros quadrados) será dada ao Governo do Estado do Amazonas jurisdicionada a Policia Militar do Amazonas em permuta com o lote pertencente ao Governo do Estado do Amazonas, localizado na Avenida Álvaro Maia, medindo 100,00 m de frente por 150,00 m de fundo, com área total de 15.000 m² e perímetro de 500 metros lineares, imóvel este onde atualmente funciona a Prefeitura Municipal de São Gabriel da Cachoeira.Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário

 

São Gabriel da Cachoeira, Estado do Amazonas, em 12 de agosto de 2013.

 

RENE COIMBRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Valmir de Souza Delgado
Código Identificador:4AF42A1A